CPC - Código de Processo Civil
Art. 725º
Art. 725
- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 725 - A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.
Parágrafo único - É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0043751-76.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MASSA FALIDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0014460-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DO RECURSO. CONTEÚDO DECISÓRIO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 6.858/1980, art. 1º. INCIDÊNCIA Da Lei 6.858/1980, art. 2º. NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0049960-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004007-10.2025.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Procedimento de jurisdição voluntária - Homologação de autocomposição extrajudicial - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo da parte autora - Improvimento, embora por outros fundamentos - Possibilidade de homologação do distrato, em tese, nos termos do CPC, art. 725, VIII - Pedido, contudo, formulado unilateralmente por uma das partes - Petição inicial não subscrita pelo outro contratante - Requerimento de sua citação para manifestação - Inadmissibilidade - Homologação que pressupõe concordância plena, mútua e inequívoca não apenas com o conteúdo da avença, mas também com sua submissão ao Poder Judiciário e constituição de título executivo judicial - Citação prevista no CPC, art. 721 que não se presta a formar ou suprir consentimento inexistente - Ausência de pressuposto necessário à homologação - Extinção mantida, embora por fundamento diverso - Recurso ao qual se nega provimento.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0014940-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HERDEIROS INCAPAZES. ALIENAÇÃO DE BENS. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004516-83.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM CONDOMINIAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO ENTRE PARTICULARES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000751-04.2024.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ASSOCIATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE QUÓRUM ESTATUTÁRIO, PRORROGAÇÃO DE MANDATOS E REFORMA DO ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.011603-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL E EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0942548-36.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ASSOCIATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE QUÓRUM ESTATUTÁRIO, PRORROGAÇÃO DE MANDATOS E REFORMA DO ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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