DOC. 153.5605.2004.1900

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. (1) excesso de prazo na análise do pedido. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Excepcionalidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Caso em que o prévio habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão.

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