STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Remoção de servidor para outra localidade. Não ocorrência de vacância. Jurisprudência do STJ. Inexistência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marly de Jesus Martins Bento contra ato supostamente ilegal. A impetrante visa a sua nomeação para o cargo por ela disputado em certame público, como «Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A / Ensino Religioso», em escola subordinada à Superintendência Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete. Afirma que «existe 01 cargo vago, previsto no Edital SEPLAG/SEE 03/2014, em razão da remoção da candidata nomeada em 1º lugar no referido concurso, sendo a requerente a próxima da lista e única candidata» (fl. 10, e/STJ).
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