DOC. 193.5680.7001.6100

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de servidor para ocupar cargo em confiança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de servidor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa civil aplicada.

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