Requisicao De Pequeno Valor Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5975.0001.9300

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Valor originário superior a quarenta salários mínimos. Renúncia posterior ao valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior, acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, passou a entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 969.4303.4712.1935

352 - TJSP. RPV - A

despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento - A diferença apurada nos cálculos homologados pela r. decisão atacada diz respeito a atualização monetária do valor devido, inexistindo óbice para que a complementação do pagamento advinda da correção do montante original seja realizada na mesma ordem cronológica... ()

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Doc. 870.0236.3644.5382

353 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP

2.029.636/SP, TEMA 1190, STJ, DJe 01.07.2024. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO QUE MERECE MANUTENÇÃO. O termo «precatório» a que se refere o § 7º do deve ser interpretado em sentido «lato". Assim, independentemente do valor do crédito, se sujeito a precatório (no sentido estrito do termo) ou requisição de pequeno valor (RPV), não há de se falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, pois ausente impugnação. Ainda que a jurispr... ()

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Doc. 210.8131.1785.7228

354 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ent... ()

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Doc. 841.3589.5642.6638

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honor... ()

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Doc. 411.3563.6738.1996

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). ADOÇÃO DO VALOR HISTÓRICO APURADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, SEM ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

o valor a ser adotado CORRESPONDE AO MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO NA DATA DA data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA reformada. AGRAVO PROVIDO. Recurso do INSS. Controvérsia acerca do referencial a ser adotado para fins de enquadramento do débito exequendo a... ()

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Doc. 183.2050.9006.5400

357 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos de declaração. Prequestionamento. Aplicação de multa. Caráter não protelatório. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

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Doc. 241.1071.1293.0745

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Os efeitos da tese repetitiva foram modula... ()

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Doc. 155.7491.5004.6600

359 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Embora a parte tenha se i... ()

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Doc. 153.3984.1003.9200

360 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Embora a parte tenha se i... ()

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Doc. 183.2483.0000.5400

361 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório.»

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Doc. 183.2531.5001.6400

362 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório.»

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Doc. 180.8752.3001.6700

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Erro material. Caracterização. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Acolhimento para dar provimento ao agravo regimental e rejulgar o recurso especial. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Existência de erro material, cuja correção é cabível por meio de embargos de declaração, nos termos do , - Código de Processo Civil, ante a premissa equivocada adotada no julgamento do Agravo Regimental, de que o presente re... ()

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Doc. 142.6050.2001.0400

364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do , não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no , para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no , manifestada após a propositu... ()

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Doc. 676.4897.1334.5515

365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.

Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido

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Doc. 238.3257.0707.2264

366 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios aos patronos da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Arbitramento indevido. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 540.2761.4698.3724

367 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios aos patronos da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Arbitramento indevido. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido

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Doc. 161.5471.8003.6200

368 - STJ. Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, co... ()

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Doc. 173.0575.1000.9600

369 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros e correção monetária. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos pela ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do - Súmula 211/STJ; (ii) inexistência de ofensa ao invocado dispositivo legal; e, (iii) incidência da Súmula 13/STJ, em relação à divergência jurisprudencial. II - É entendimento desta Corte que... ()

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Doc. 166.3765.4000.9000

370 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1484.8000.3100

371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1251.0384.3529

372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0061.1821.7510

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1496.9316

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2111.0002.1600

375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Medida Provisória 2.180-35/2001. Cabimento.

«1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.4705.2024.6200

376 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Recurso interposto em face de parte que não compõe a lide. Razões recursais dissociadas da ventilada no decisum atacado. Embargos de declaração não conhecido de forma indiscrepante.

«1. No caso em apreço, verifico que o cerne dos presentes aclaratórios não têm qualquer relação com o objeto da presente contenda, visto que se refere a litigante, Sra. Luiza Alves de Andrade Dantes, que não compõe o polo ativo da demanda que tem como autor/agravante o Sr. Antonio Ferreira de Albuquerque (fl.02 e fl.30), não merecendo, portanto, sequer ser conhecido. 2. Logo, como o presente recurso visa a combater direito de pessoa que não compõe a lide, configura-se que o recurs... ()

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Doc. 176.9255.5000.9500

377 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros e correção monetária. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade.

«I - Não se conheceu dos embargos de divergência pela incidência da súmula 315/STJ, ante a ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado, bem como em razão da ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, não cumprindo os requisitos preconizados pelo CPC e pelo RISTJ. II - O ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de ... ()

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Doc. 318.8007.6628.4546

378 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em sede de incidente de requisição de pequeno valor, determinou o pagamento do RPV, sob pena de sequestro de bens. 2. O Município sustenta que o valor do crédito ultrapassa os tetos da obrigação de pequeno valor definidos por lei municipal tanto na data da homologação dos cálculos quanto da expedição do ofício requisitório. II. Questão em Discussão 3. A questão em... ()

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Doc. 163.5721.0006.9900

379 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabe... ()

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Doc. 193.6611.2001.1400

380 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 192.9690.3001.6500

381 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 192.9690.3001.6700

382 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 752.4476.2454.6657

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ausência de impugnação - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Honorários advocatícios arbitrados - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1190/STJ, em que fixada a tese de que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Peq... ()

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Doc. 684.8810.0547.1919

384 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor (RPV). Prazo de pagamento decorrido, sem comprovação de quitação. Determinação do juízo a quo pela intimação do Estado, a fim de que faça prova do pagamento em dez dias, sob pena de sequestro de bens. Insurgência da exequente. Não acatamento. Antes do deferimento do sequestro de verba pública, recomendável a oitiva do ente devedor, que poderá esclarecer o motivo do atraso e eventualmente realizar o depósito. Medida que atende a necessidade de contraditório prévio e preza pela cooperação entre os sujeitos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 717.1229.2361.3916

385 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

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Doc. 610.6297.2473.0716

386 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

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Doc. 969.2759.7014.6739

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos da e do art. 910, caput e § 1º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar.

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Doc. 490.6686.6559.6083

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo» deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 193.6611.2001.1500

389 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II do,. CPC/2015. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 170.3615.7544.8093

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

0010637-12.2004.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a devolução para a FESP/EXECUTADA do valor referente à Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/03, bem como determinou que a agravante/EXEQUENTE se manifeste sobre a suficiência do valor depositado e, por consequência, se concorda com a extinção da execução - REFORMA DO DECISUM - Indenização de caráter alimentar representada pela Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/0... ()

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Doc. 567.3825.9885.8642

391 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV - MANDADO DE SEQUESTRO - ORDEM CRONOLÓGICA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELECE ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEQUESTRO DE VALORES DO FPM DO MUNICÍPIO - CLT, art. 896, § 2º. 1.

Trata-se de decisão regional que fixou critérios próprios para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, mediante observância de ordem cronológica, por antiguidade das execuções, bem como estabelecimento do limite de 10 (dez) salários mínimos para sequestro de valores do FPM do Município de Araçagi/PB. 2. O procedimento referido destoa do comando da , § 3º, o que não pode ser admitido, pois transforma o rito especial de pagamento de Requisição de Pequeno Valor... ()

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Doc. 241.1131.2905.0590

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos ( 3 - Havendo atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, os juros de mora serão devidos a partir do 61º dia, contados da respectiva entrega à autoridade responsável. Precedentes do STJ. 4 - Recurso Especial pro... ()

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Doc. 143.1652.8002.5100

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Não incidência entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv). Entendimento firmado no julgamento do Resp1.143.677/RS (CPC, art. 543-C). Alegação de trânsito em julgado da sentença, proferida na ação de conhecimento, com determinação de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Questão não debatida, nas instâncias de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, admitido como representativo da controvérsia (), não incidem juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. II. A questão referente à ocorrência de coisa julgada sobre o ... ()

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Doc. 220.2170.1963.7948

394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 184.3520.1000.6100

395 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 184.3384.1000.7500

396 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 250.1061.0267.6356

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Os efeitos da tese repetitiva foram modula... ()

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Doc. 138.4052.7911.3969

398 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO DÉBITO - IDOSO - CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A Fazenda Pública executada sustenta que o § 2º da CF/88, art. 100 contempla o fracionamento do precatório com a preferência de parte do valor sobre o restante do montante, o que não autorizaria o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, ante a vedação do § 8º do referido dispositivo. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de fracionamento do débito com a expedição da competente requisição de pequeno valor (RPV) para a satisfação do crédito devido a idosos e demais contemplados, observado o triplo do limite estipulado em lei para fins do disposto no § 3º da CF/88, art. 100, com o pagamento do saldo remanescente mediante precatório, nos termos da CF/88, art. 100, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.3915.8002.7500

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.»

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Doc. 545.1179.6232.0136

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. -O STJ

reconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV», modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 20296... ()

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