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DOC. 176.9255.5000.9500

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros e correção monetária. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade.

«I - Não se conheceu dos embargos de divergência pela incidência da súmula 315/STJ, ante a ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado, bem como em razão da ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, não cumprindo os requisitos preconizados pelo CPC e pelo RISTJ.

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