Requisicao De Pequeno Valor Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2830.3000.8100

551 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor... ()

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Doc. 184.2663.7001.0100

552 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor... ()

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Doc. 183.2015.7001.7000

553 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 183.2015.7001.7200

554 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 183.2015.7001.7600

555 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 183.2032.1002.0800

556 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 182.4830.0001.2200

557 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 182.4795.6001.6100

558 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.5700

559 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.5800

560 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.5900

561 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.6000

562 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.7400

563 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.7700

564 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.8400

565 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.8700

566 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 181.5511.4002.9600

567 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()

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Doc. 138.4240.5000.4500

568 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou... ()

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Doc. 210.7151.0661.9653

569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição ... ()

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Doc. 181.5511.4006.5400

570 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. 1. O STJ seguia o entendimento firmado no Resp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (rpv).

«2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 3 - Assim, em conformidade com o , de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhar ao entendimento do STF a inci... ()

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Doc. 210.8200.9753.9438

571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação de coisa julgada. Verificação. Sentença condenatória não constante dos autos. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Não incidência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação de coisa julgada, observo que a certidão narrativa apresentada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como não comprova, por si só, a admissibilidade do direito reclamado. Ademais, o citado documento não faz referência sobre quando os juros moratórios seriam devidos. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido... ()

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Doc. 230.7071.0228.0990

572 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor. Rpv. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 3 - Ade... ()

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Doc. 220.5191.2756.7895

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado. Execução tão somente ajuizada em favor da credora do valor principal. Impossibilidade de fracionar o precatório para possibilitar o recebimento de honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor. Rpv.

1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). 2 - No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão, na medida em que não houve manifestação sobre a alegação do ora embargante, no s... ()

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Doc. 172.4575.9001.4000

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Não cabimento. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do , de 1973, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.3951.9000.5500

575 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

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Doc. 161.5471.8003.6300

576 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 714.8313.1340.0287

577 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LIMITE DO VALOR PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 18... ()

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Doc. 151.5922.7007.7300

578 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Juros de mora entre a elaboração da conta e o efeito pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu pela impossibilidade da incidência de juros de mora entre no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a... ()

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Doc. 498.1806.4254.0561

579 - TJSP. Apelação Cível - Juízo de «retratação» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Conquanto fixada a Tese 1.190 pelo C. STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) esta não se aplica ao caso concreto porque o cumprimento de Sentença se iniciou antes da publicação do Acórdão pelo C. STJ (01.07.2024) - Efeitos da modulação expressamente previstos no Acórdão que fixou a tese - O Acórdão proferido por esta C. Sexta Câmara de Direito Público não oferece contrariedade ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1190, STJ) - V. Acórdão mantido

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Doc. 230.7060.8666.7251

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREs... ()

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Doc. 171.3560.7002.9400

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é impossível o arbitramento da verba honorária em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, que foram inicia... ()

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Doc. 188.7030.3001.7500

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a con... ()

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Doc. 614.4029.7235.6404

583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Cálculo de liquidação ofertado pela autarquia, tendo o autor manifestado sua concordância - Incidência de juros de mora entre a data da conta e o requisitório - Inadmissibilidade - Pagamento efetuado dentro do prazo legal - Recurso improvido

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Doc. 146.3801.2001.4500

584 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3801.2001.4600

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5002.2100

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0481.2000.8000

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0482.6001.3300

588 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0004.4300

589 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0004.4400

590 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7000.5600

591 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3574.2001.9800

592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3801.2001.5000

593 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2491.5001.1700

594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8002.0600

595 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório/rpv. juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. recurso especial repetitivo 1.143.677/rs. agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2031.7002.5300

596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.3950.1002.3100

597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3294.7000.1200

598 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor... ()

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Doc. 956.5346.5999.8413

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) separadamente para os honorários advocatícios de sucumbência - Admissibilidade - Verba de titularidade do causídico - Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo provido

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Doc. 241.0291.0565.2198

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Súmula 168/STJ.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 2 - Ademais, a hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios... ()

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