TJSP. REVISÃO DE JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP
2.029.636/SP, TEMA 1190, STJ, DJe 01.07.2024. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO QUE MERECE MANUTENÇÃO. O termo «precatório» a que se refere o § 7º do CPC, art. 85 deve ser interpretado em sentido «lato". Assim, independentemente do valor do crédito, se sujeito a precatório (no sentido estrito do termo) ou requisição de pequeno valor (RPV), não há de se falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, pois ausente impugnação. Ainda que a jurisprudência anterior tenha se firmado em sentido contrário, não consta decisão das E. Cortes superiores com efeito vinculante, observando-se que o entendimento jurisprudencial mais recente é justamente em consonância com o decidido no v. acórdão ora submetido a este juízo de conformidade. ACÓRDÃO MANTIDO
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