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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: requisicao de pequeno valor rpv

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  • requisicao de pequeno valor rpv

Doc. 151.7020.0001.1900

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material. Juntada da procuração. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Tendo em vista erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 384, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Embargos de Declaração acolhidos co... ()

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Doc. 183.1085.8003.0600

302 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Atualização dos valores. Requisição de pequeno valor. Rpv agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundament... ()

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Doc. 162.1773.8001.7900

303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2951.0002.1600

304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6730.0002.3000

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1740.2001.9900

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.4200

307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.5600

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.5800

309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.6700

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.6800

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.7800

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1001.2700

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1001.3100

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1001.3300

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1001.4200

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 496.4944.9530.1354

317 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de cobrança do crédito homologado pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação pelo INSS de que, na data da expedição do ofício requisitório, o montante atualizado ultrapassou o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos - Observância do que estabelece a Resolução 458/2017, na redação conferida pela Resolução 670/20, do CJF, em consenso com o § 8º, da CF/88, art. 100 - Cabimento - Credor que deverá requisitar seu crédito através de precatório ou renunciar ao excedente para enquadramento ao regime de RPV - Reforma da decisão agravada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 241.1011.1111.6652

318 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1187.5784

319 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4162.4473

320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor (rpv). Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. 2 - «Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional» (EDcl no AgRg no REsp 1.344.702/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 102.9830.0263.4224

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem... ()

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Doc. 141.6054.3002.6600

322 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3002.8900

323 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. A Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, passou a adotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descabe a fixaç... ()

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Doc. 141.6054.3003.1600

324 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.1700

325 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.1800

326 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.2000

327 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.2700

328 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.8630.8001.5500

329 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. A Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, passou a adotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descabe a fixaç... ()

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Doc. 157.5245.5000.2000

330 - STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 170.2515.8000.8600

331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não são devidos juros de mora no período entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição do precatório/RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.456.014/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016 e AgRg no REsp 1.478.038/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2016.... ()

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Doc. 207.9320.5000.5000

332 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. 2 - A mesma vedação constitucional de fracionamento foi incluída, pela Lei 10.099/2000, no § 1º da Lei 8.213/1991, art. 128 da Lei de Benefícios, segundo o qual é «vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da e... ()

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Doc. 246.7434.7452.6001

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - «NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV» - TEMA 1190, DO STJ - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA E NÃO CONTRARIOU A TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Acórdão mantido

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Doc. 127.4300.9000.4000

334 - STF. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Execução não embargada. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 9.099/1995, art. 52, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Na medida em que o caput do CF/88, art. 100, condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de peque... ()

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Doc. 164.5244.3001.4500

335 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Rpv. Renúncia de apenas parte dos autores. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O Tribunal de origem não analisou a tese de cabimento de honorários nas execuções dos valores que não foram objeto de renúncia pelos exequentes para fins de enquadramento no limite da RPV. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a violação do CPC, art. 535, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, ficando prejudicados os demais pontos do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 438.8977.3707.4383

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Complementação de depósito - - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Data do trânsito em julgado do título judicial a ser observada - Trânsito em julgado ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 147.0384.7000.5600

337 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1351.9244

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9442.1799

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 138.4434.3002.1600

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

«1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0028.3700

341 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.

«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justifican... ()

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Doc. 210.8261.0326.0677

342 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença mediante expedição de rpv. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 369.1677.2712.5314

343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a fixação de honorários a... ()

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Doc. 144.9131.4004.5300

344 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferenças após o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Teto de 60 salários mínimos atingido. Inviabilidade do pretendido, em face da renúncia da exequente ao crédito superior ao referido teto. Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Descabimento do requerimento, neste momento, após a célere quitação do RPV, de diferenças classificadas sob a rubrica de «honorários advocatícios». Honorários são derivativos, não configuram título autônomo na sua causa, tão somente na sua execução. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Recurso desprovido.

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Doc. 150.2555.6000.0100

345 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salários míni... ()

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Doc. 220.3281.1972.4723

346 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor — rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Renúncia ao prazo. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. 2 - Outrossim, a prática de atos, pelo ente público, que importem em reconhecimento... ()

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Doc. 167.8340.0000.6600

347 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Fracionamento de execução. Requisição de pequeno valor. Rpv. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 4. Embargos de declar... ()

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Doc. 370.3712.4568.6059

348 - TJSP. Agravo de instrumento - Devolução dos autos à Turma julgadora nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190 - Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Compatibilidade com o paradigma - Acórdão original mantido, com determinação

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Doc. 230.2240.4696.3648

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - A Lei Distrital 6.618/2020, que alterou os limites definidores das obrigações de pequeno valor para o ente distrital, regulamentando o disposto na CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, teve sua vigência iniciada em 19/6/2020, não se admitindo sua incidência retroativa para alcançar situações constituídas em momento anterior. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF no Tema 792/STF, seg... ()

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Doc. 241.1120.1964.5881

350 - STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública.Violação CPC, art. 535. Ausência da demonstração da afronta. Incidência. Súmula 284/STF, por analogia. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2 - A ausência de indicação do ponto omisso do acórdão embargado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia, que estabelece: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - a Lei 10.259/01, art. 17, caput, estabeleceu o prazo de 60 dias ... ()

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