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251 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Concessão. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. CPC/1973, art. 928. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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252 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado» está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS» - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -
Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL ENCRAVADO - PASSGEM.
O possuidor de imóvel sem saída para via pública, deve ter seu direito de passagem resguardado até o deslinde da Ação Possessória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars». Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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256 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Indeferimento. Insurgência. Necessidade de apreciação da controvérsia instaurada acerca do período de posse do agravado e a imputação de esbulho. Decisão agravada anulada para determinar que o pedido de liminar seja apreciado após a designação de audiência de justificação, afim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido, com observação.
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257 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.
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258 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Comprovação satisfatória dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Designação de audiência de justificação prévia. Necessidade. Recurso provido.
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
A defesa da posse é possível desde que demonstrada objetivamente a sua legitimidade e iminente ameaça de turbação ou esbulho praticada pela outra parte. Hipótese em que a parte autora assim não procedeu, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre interdito proibitório, nem mesmo sobre a necessidade iminente dele.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. *Possessória - Reintegração - Liminar anteriormente deferida - Autorização para uso de reforço policial e arrombamento após pleito do Oficial de Justiça - Decisão correta - Recurso improvido.
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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela visando reintegrar o recorrente na posse do imóvel. Cabimento. Demonstração inequívoca da posse. Concessão de liminar possessória. Recurso provido, nessa parte
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262 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.
«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. 2. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
O interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 561, 567 e 568, todos do CPC/2015. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de interdito, haja vista ser necessária maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DEMONSTRADOS, NO CASO CONCRETO, CONSISTENTES NO EXERCÍCIO DA POSSE, PELO RECORRIDO, EM RELAÇÃO AO BEM DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, ALÉM DO ESBULHO ATRIBUÍDO À RÉ, ORA AGRAVANTE. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE TUTELA O DIREITO DE POSSUIR PELO SIMPLES FATO DE UMA POSSE PREEXISTENTE TER SIDO OFENDIDA CONCRETAMENTE, SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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271 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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272 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES PARA CONCRETIZAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, impôs multa pelo descumprimento de liminar possessória, sob o fundamento de que o requerido desocupou o imóvel, mas não entregou as chaves, o que impediu o retorno da autora à posse plena do bem. O agravante alega que desocupou o imóvel e que a decisão que concedeu a liminar não exigiu explicitamente a entrega das chaves, solicitando, assim, o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. CPC, art. 561. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -
Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse, pois foram preenchidos todos os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam, a comprovação da posse anterior, a continuação da posse, embora turbada, e a data de sua turbação, com menos de ano e dia. - Diante das provas de que a ré/agravante tem obstado o acesso das autoras/agravadas ao local, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a liminar para que estas tenham acesso às partes comuns do imóv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Cabimento. Comodato verbal. Extinção pela notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a concessão de prazo excepcional e improrrogável para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel do recorrido, sob pena de execução forçada da medida liminar. Recurso improvido, determinando-se providências alternativas para a execução diferenciada da ordem judicial de reintegração de posse.
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275 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Bem móvel (veículo). Notificação prévia do arrendatário. Inocorrência. Necessidade para comprovação da mora. Esbulho não comprovado. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. CPC, art. 561. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 561, para o deferimento da liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar, dentre outros, o seu prévio exercício da posse sobre o bem, bem como o esbulho praticado pelo réu. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar possessória, quando ausentes os requisitos legais para a sua concessão. Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - USUFRUTO NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -
Não há como se inferir, neste estágio processual, a presença dos requisitos autorizadores da liminar possessória nos moldes requeridos pelo Agravante, especialmente pela inexistência de confirmação do usufruto em favor da mãe da Agravante, que não pode restou comprovada nos autos de origem, face a ausência de registro no CRI e na matrícula do imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.
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281 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
A concessão de liminar possessória em ação de manutenção de posse depende de prova suficiente do esbulho, cuja ausência justifica a necessidade de dilação probatória para adequada análise das alegações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido
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284 - STJ. Possessória. Reintegração de posse. Mandado liminar de reintegração. Deferimento. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.
«Pelo disposto na primeira parte do CPC/1973, art. 928, o juiz pode, tão logo receba a inicial devidamente instruída, conceder a ordem para expedição do mandado liminar reintegratório. Ora, se é assim, nada impede que depois da ouvida das testemunhas na audiência de justificação, ainda que não tenha contado com a presença do réu, por não ter sido citado, possa ser determinada a expedição do mandado de reintegração, desde que o juiz perceba que presentes estejam os elementos nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Quando a ação é de força velha, o deferimento da liminar está condicionado à comprovação dos requisitos indicados nos CPC, art. 561 e CPC art. 300, porquanto o procedimento adotado é o comum. Em lides possessórias, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.
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287 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial de encerramento de comodato verbal. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não tem o condão de provar a posse anterior da agravada ou a prática de esbulho por parte do agravante. Ausência dos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a liminar requerida.
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288 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Ineficácia da notificação judicial para constituir a devedora em mora na data pretendida. Inexistência de qualquer documento comprobatório de que a notificação foi encaminhada para o endereço da ré. Ausência, portanto, de prova da constituição em mora e do esbulho na data alegada. Pedido de liminar indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Recurso improvido.
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289 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inexistentes nas matrículas dos imóveis em discussão registro de averbação de servidão alegada e defendida por companhia de energia elétrica, que ainda declara desconhecer a data do alegado esbulho e não demonstra exercício de posse sobre a área, temerária se mostra reintegração e demolição em sede de liminar, devendo ser a questão melhor esclarecida em regular instrução. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Antecipação prévia do valor residual garantido (VRG) como condição para a concessão da liminar. Desnecessidade. Ação possessória de força nova, de cognição parcial e sumária. Medida liminar «inaudita altera parte». Admissibilidade. Petição inicial apta e devidamente instruída. Preenchidos os requisitos autorizadores (Código de Processo Civil, artigo 927, incisos I a III) a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida, para reintegrar o autor na posse do bem, à vista do risco de deterioração ou perecimento do bem nas mãos do arrendatário, conforme estabelece a mansa jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. DOCUMENTOS HÁBEIS ANEXADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar possessória em favor da agravada, determinando que os agravantes se abstenham de ingressar no imóvel objeto da lide e de praticar qualquer ato de turbação na posse da autora, sob pena de multa cominatória. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos do CPC, art. 561 (posse, esbulho e data do esbulho), considerando os documentos anexados pela agravada, tais como boletim de ocorrênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Alegada nulidade da demanda possessória por ausência de citação da companheira co-possuidora. Liminar indeferida na origem. Recurso da embargante. Prova suficiente da composse e do conhecimento da relação convivencial por parte do embargado. Exegese do CPC/2015, art. 73, §§ 2º e 3º. Nulidade da demanda possessória que, a priori, se antevê. Requisitos timbrados no CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 73.
«Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 73, § 3º, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do CPC/2015, art. 73, § 2º. Verificada a presença de tais pressupostos, impõe-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA - CPC, art. 561 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Para que seja deferida a liminar possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. - Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a comprovação do exercício da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, bem como da data do esbulho e da perda da posse. - A comprovação de tais pressupostos impõe a concessão da liminar de reintegração da posse, como ocorreu no caso. - Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão liminar que deferiu reintegração de posse. Medida antecipatória que não se justifica, pois ausentes os requisitos legais. Recurso provido.
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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de suspensão da liminar e do feito até o julgamento de ação de adjudicação compulsória em trâmite. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pendência da ação de adjudicação compulsória justifica a suspensão da decisão liminar de reintegração de posse concedida em favor do Município de Pouso Alegre. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.
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299 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida. Superveniência de sentença de improcedência da ação. Revogação da medida. Cabimento. Apelação, relativa à sentença, recebida no duplo efeito. Irrelevância. Recurso provido.
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