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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: possessoria liminar

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Doc. 405.6786.6674.7095

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, iv) a perda da posse. - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar possessória, deve ser mantida a decisão agravada.

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Doc. 181.6473.9003.3300

102 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse velha. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da agravante na posse do bem até o desfecho da controvérsia. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 582.9837.1792.7513

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS EM SEDE LIMINAR.

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Doc. 742.2156.4950.5272

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA REVOGADA NA ORIGEM - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Não configura inovação recursal as teses defensivas invocadas pelos agravantes recaem sobre a controvérsia instaurada na origem, expressamente apontada na fundamentação da decisão de primeiro grau. - Para que concessão da tutela possessória, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como posse nova - cuja turbação ou esbulho se deu há menos de ano e dia do ajuizamento do feito - ou posse velha - em que o esbulho ou turbação se deu há mais de um ano e di... ()

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Doc. 164.4075.4005.6700

105 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9004.1200

106 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 740.5640.8943.0725

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.9131.4010.5400

108 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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Doc. 145.3720.6012.9100

109 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

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Doc. 849.5678.6536.0692

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.0562.7001.2200

111 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8006.8000

112 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 424.0002.6223.7574

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. - No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. - Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, notad... ()

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Doc. 939.2902.6597.9244

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.

Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, o deferimento da liminar possessória exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Verificado o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 561, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.

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Doc. 686.4481.6812.3892

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADITAMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse, exige-se que a parte comprove a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória (art. 561, CPC). O aditamento da inicial ainda que possível, para inclusão de novos réus, afasta os requisitos da liminar possessória, na medida em que a parte requerente, declaradamente, desconhecida o esbulho no imóvel contiguo ao do objeto da inicial e a data da sua ocorrência.

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Doc. 164.3150.8021.9400

116 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Desocupação. Cabimento. Suposta dúvida quanto ao domínio do imóvel que não inviabiliza solução quanto à posse decorrente de permissão de uso. Situação que não altera natureza do vínculo possessório entre CPTM e agravante. Prevalência do interesse público sobre o particular. Circunstância que impõe reconsiderar a decisão impugnada, mantendo, até julgamento da lide, o efeito inicialmente concedido. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2001.0300

117 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pelos ocupantes da área em face do recebimento de notificação de desocupação. Liminar concedida. Descabimento. Ato que não configura turbação de posse. Mera comunicação de vontade. Liminar revogada. Recurso provido

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Doc. 138.7571.5002.7900

118 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2003.1500

119 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6000.7100

120 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6007.2300

121 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Liminar em ação possessória. Apelação contra sentença que julga demanda possessória deve ser recebida em ambos os efeitos, mas isso não implica prevalecer a liminar diante da sentença de rejeição ou improcedência, em virtude da provisoriedade da tutela de urgência, que é substituída pelo provimento da sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0014.8500

122 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5002.7600

123 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando as provas encartadas nos autos de permitir se defina pela ocorrência do alegado esbulho possessório, não demonstrada a notificação para desocupação do imóvel, juntados ainda pelos ocupantes, comprovantes de pagamento de materiais de construção relativos a obras promovidas no bem, de rigor o indeferimento da liminar de desocupação pleiteada, nada impedindo que venha a ser concedida posteriormente. Decisão concessiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 530.4451.6680.9142

124 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, C.C. § 2º DO CPC - REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM GRAU DE RECURSO SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, CONFORME ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, MAS DOTADO DE PRONTA EFICÁCIA - CPC ART. 995, CAPUT - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 144.2833.3004.1700

125 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

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Doc. 661.7410.7591.7653

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO -

agravante que apresentou nos autos contrato de cessão de direitos pertinentes ao imóvel reclamado - probabilidade do direito invocado pela agravante - inexistência dos requisitos para a concessão da reintegração liminar na posse do bem - liminar revogada - agravo provido. Resultado: recurso provido

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Doc. 398.9537.0540.4652

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante da comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não há que se falar em reforma da decisão que deferiu a liminar possessória. - Recurso não provido. Decisão mantida.

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Doc. 176.2802.7003.4900

128 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Legalidade. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Esbulho incontroverso de área rural pelas agravantes. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2002.1800

129 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau. Descabida a alegação de incompetência da justiça estadual. Relação de emprego supostamente havida com o antigo proprietário do imóvel que não pode ser oposta ao agravado, atual proprietário do bem. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0018.6600

130 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem público. Exame dos requisitos ensejadores de medida liminar antecipatória estão afetos ao juízo monocrático. Legalidade da emissão. Inteligência dos artigos 924 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4002.8900

131 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse da autora e esbulho dos réus comprovados em audiência sumária de justificação. Fatos extintivos do direito da autora não comprovados, ao menos em fase de cognição sumária. Liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. 325.4960.0180.0361

132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação possessória, visando à reintegração de posse sobre área localizada em faixa de domínio ferroviário. Sustenta-se a posse direta do imóvel em razão de contratos administrativos celebrados com a União e a existência de esbulho possessório decorrente da ocupação irregular de área pública. Requer-se a concessão de tutela de urgência com fundamento nos CPC, art. 300 e CPC art. 562. A análise ... ()

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Doc. 613.6054.3198.8348

133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a liminar de manutenção de posse, pleiteada pela parte autora em desfavor da parte ré, por entender preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora demonstrou os requisitos legais para a concessão da liminar possessória III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela liminar em ações posse... ()

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Doc. 103.1674.7278.5500

134 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.»

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Doc. 167.6849.3856.5711

135 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em pretensão possessória, determinando a desocupação no prazo de 15 dias, com autorização de uso de força policial e fixação de multa em caso de descumprimento. A agravada alegou posse do imóvel em virtude de contrato de comodato e turbação praticada pelo agravante, enquanto este contestou a posse contínua da agravada, afirmando ter adquirido o terreno de forma onerosa e defendendo a legitimidade de sua posse. II.... ()

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Doc. 164.7400.5007.9100

136 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato. Prestação de Serviços. Uso de espaço destinado à lanchonete no interior de instituição de ensino. Rescisão unilateral. Concessão da liminar. Requerente impedida de adentrar nas dependências da ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3003.8600

137 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0003.0700

138 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.

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Doc. 213.3970.3390.2625

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. IMÓVEL JÁ ALUGADO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A RETENÇÃO DE UTENSÍLIOS PERTENCENTES À AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 167.6944.7003.7400

140 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Invasão incontroversa. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8021.1900

141 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 253.7627.9358.1539

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA -

entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória somente deve ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade - ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau - descabimento da fixação liminar de aluguel a ser pago pelo agravado - agravo desprovido

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Doc. 150.8765.9001.2900

143 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso de revista. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo a recurso de revista pressupõe a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso, requisitos não demonstrados na espécie, aplicando-se, portanto, a regra inserta no CLT, art. 899 quanto ao efeito devolutivo dos recursos trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 472.2473.5566.4079

144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Ilhabela - Exercício 2019 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - ... ()

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Doc. 438.6839.5836.5390

145 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Ilhabela - Exercício 2022 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - ... ()

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Doc. 736.9867.4008.6793

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO BEM -

Ação possessória - Imóvel urbano - Esbulho ou turbação - Alegação de natureza pública do bem- Inexistência de prova- Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau- Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível aferir, neste momento, a natureza pública do bem, é inviável a concessão de liminar possessória, pois não atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC, devendo ser a questão dirimida em primeiro g... ()

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Doc. 146.3470.6008.8600

147 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9002.1900

148 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contratação do réu como caseiro do imóvel. Mero detentor e não possuidor do bem. Desatendimento a notificação para desocupação. Citação da esposa para integrar o pólo passivo da ação. Desnecessidade. Esbulho configurado. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2002.9000

149 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.

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Doc. 153.1120.8002.3900

150 - STJ. Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza mandamental e caráter dúplice da sentença. Liminar. Retirada dos posseiros das terras por eles ocupadas. Necessidade de restabelecimento da situação fática anterior.

«1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. 2. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admi... ()

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