DOC. 900.2439.9479.2268

TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória» - Município de Ourinhos - Discussão a respeito da regularidade do direcionamento de débitos de tarifa de água e esgoto da ligação/hidrômetro 16233 de vários exercícios a partir de 1996, já objeto de 05 (cinco) execuções fiscais arroladas na petição inicial - Sentença de procedência declarando «a inexigibilidade dos débitos estampados nas execuções fiscais de 0017473-42.2000.8.26.0408, 0014541-42.2004.8.26.0408, 0014486-57.2005.8.26.0408 e 0013275-78.2008.8.26.0408, em trâmite perante o Serviço Anexo Fiscal desta Comarca» e condenando o requerido «ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)» - Insurgência da Municipalidade - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu agravo de instrumento anterior interposto pelo autor-executado discutindo decisão proferida em uma das execuções fiscais listadas na petição inicial, cujo débito foi expressamente declarado inexigível pela r. sentença atacada (AI 2135060-47.2019.8.26.0000, rel. Des. Mônica Serrano, j. 28/11/2019, relacionado à execução fiscal 0017473-42.2000.8.26.0408) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).