TJSP. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento sem recolhimento da taxa judiciária. Gratuidade processual negada por decisão confirmada pela Corte. Recolhimento não providenciado mesmo em face do julgamento do agravo. Nulidade da intimação, por dela ter constado só o nome de um dos advogados, não reconhecida. Réus que foram citados e apresentaram defesa. Impossibilidade de cancelamento da distribuição, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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