Lei 11.636, de 28/12/2007, art. 13

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial deserto. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de nova comprovação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Beneficiário da ajg. Desnecessidade de nova comprovação. Lei 11.636/2007, art. 13. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Justiça gratuita. Possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias. Necessidade de comprovação, no segundo pedido de gratuidade da justiça, da mudança na situação econômica do recorrente. Hipótese em que se impõe a decretação da deserção, sem concessão de prazo para efetivação do preparo, pela falta de comprovação da mudança nas condições econômicas do recorrente. Mais detalhes