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201 - TJSP. Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição
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202 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação do demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, esclarecesse o valor da causa, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE
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203 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORES, PESCADORES, QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -
descabimento - petição inicial que indicou de forma clara os fatos, indicou os contratos apontados em seu benefício previdenciário e os fundamentos jurídicos do pedido - preliminar rejeitada. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. JUROS - LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, improvido - Preclusão. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, além da inclusão do valor em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte
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206 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, improvido - Preclusão. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, além da inclusão do valor em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte
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207 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de procuração específica e não conheceu do pedido de justiça gratuita. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e no prosseguimento da ação. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Arquivamento, porém, que não exige recolhimento de custas, porque não prestado serviço judicial coberto por taxa. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação para recolhimento das custas, indevidas na hipótese
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208 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Apresentação da contestação após o decurso do prazo de resposta, que teve como termo inicial a data da intimação das partes acerca da chegada do processo advindo de outro juízo. Alegação de que a petição inicial ainda não havia sido acolhida, ante a falta de pagamento das custas iniciais. Lei de natureza tributária, cuja interpretação exige a aplicação dos princípios que informam o direito tributário, dentre eles o da legalidade estrita determinado pelo CF/88, art. 150, I. Impossibilidade de interpretação analógica. Interpretação que deve ser favorável ao contribuinte. Lei Estadual 11608/03 que não determina novo recolhimento na hipótese de redistribuição de ações judiciais entre estados da Federação. Decisão que reconheceu a intempestividade mantida. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Exordial distribuída com irregularidade - Intimação da parte autora para providenciar a regularização do cadastro da petição inicial, que contém apenas a primeira folha, bem como para a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação e outros que entender cabíveis - Desatendimento do comando judicial - Providencia que cabia à autora - Inércia da parte devidamente certificada que conduz ao indeferimento da inicial - Inteligência da Lei 9.868/99, art. 4º c/c CPC, art. 485, I - Extinção do feito sem resolução de mérito
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210 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelo do autor. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração específica, com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertado o indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pedido de afastamento das custas processuais. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito. Indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Taxa judiciária devida, observada a gratuidade de trâmite. RECURSO DESPROVIDO
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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213 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inicial observa o disposto no CPC, art. 700. III. Razões de decidir 3. A petição inicial da monitória deverá obedecer às regras específicas estabelecidas no §2º do CPC, art. 700. 4. Da análise dos autos, se verifica a j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.
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215 - TJSP. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. No caso, a parte apelante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.
Ação distribuída à 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da gratuidade seguido de pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA JUNTO AO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA - CPC/2015, art. 327 - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - APELAÇÃO PROVID
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220 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Ubatuba. Fraude no sistema de arrecadação do IPTU. Ocorrência de negociação dos valores do imposto com os contribuintes, baixa indevida do débito no sistema de informática e distribuição de valores entregue a funcionário envolvido na fraude. Esquema montado por vereador. Apontamento de omissão da agravante, Secretária da Fazenda Municipal, na apuração dos fatos ou encaminhamento à autoridade competente. Insurgência contra o recebimento da inicial da ação civil pública, após oferecimento da defesa preliminar. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Fatos imputados à agravante de forma clara e suficiente, inclusive com indicação do dispositivo legal violado. Não evidenciada, de plano, inexistência de ato de improbidade ou manifesta improcedência da ação. Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Questões suscitadas que só poderão ser apreciadas sob o crivo do contraditório. Inicial validamente recebida. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Emenda da petição inicial determinada - Descumprimento de ordem judicial - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Inércia da parte ou juntada de documentação deficiente ou não satisfatória que devem conduzir apenas ao indeferimento da pretensão e à concessão de prazo para o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento de plano da inicial concomitantemente com o indeferimento não fundamentado da gratuidade e sem prazo para o recolhimento da taxa judiciária que se demonstra medida inadequada e precipitada - Observação. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC - Supressão de instância incabível - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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222 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 485, I, c/c 290 ambos do CPC, intimando a autora ao recolhimento de referidas custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição dos autos. Perda de documentos. Possibilidade de emenda à petição inicial. Agravo não provido.
1 - No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da inicial foram apresentados ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro teor da documentação juntada à exordial. 2 - Esta Corte é uníssona ao afirmar que «o equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado» (AgRg no AREsp 198.235/RS, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Expediente distribuído livremente para a 3ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição para a 2ª Vara Cível de Diadema, por alegada prevenção a anterior carta precatória, com mesmo objeto, restituída ao Juízo deprecante sem cumprimento por ausência do recolhimento da taxa judiciária. Impossibilidade. Expediente processual que não tem natureza de petição inicial, cujo registro ou distribuição serviriam para gerar prevenção. Instrumento de cooperação jurisdicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. -A
normativa de regência autoriza que a execução dos honorários advocatícios se dê nos mesmos autos em que tenha atuado o causídico, tal como ocorreu na espécie. Trata-se, pois, de uma legitimidade concorrente, compartilhada entre a parte e seu procurador e, nessa hipótese, a verba honorária ostenta caráter acessório em relação à obrigação principal. -Assim, se a exequente é beneficiária da gratuidade processual - e este fato sequer é objeto de impugnação nestes autos- , não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - O
pedido de desistência apresentado antes da citação ou intimação da parte ré enseja o cancelamento da distribuição, por decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional - Levando-se em conta que a ação sequer foi processada, não é razoável falar em condenação ao pagamento de custas processuais - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do Comunicado CGJ/TJSP 424/2024, que visa coibir a advocacia predatória, que não se observa no caso - Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. A autora alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato. Assevera, também, que não houve recusa na apresentação de documentos, mas mero pedido de dilação de prazo. Pugna, assim, pela reabertura de prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE BUSCAVA OS VALORES EM FACE DE UM ÚNICO EXECUTADO. POLO PASSIVO QUE, POR ERRO, CONSTAVA TERCEIRO DE FORMA INDEVIDA. APRESENTAÇÃO, POR ESTE, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, SEM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO. 1.
Pretensão à condenação de honorários de sucumbência. Ordenamento jurídico que prevê a fixação de honorários sucumbenciais de forma objetiva, sem analisar a má-fé do exequente ao propor o cumprimento de sentença contra parte ilegítima. Caso em concreto que apresenta questão diversa. Existência de erro no cadastro do processo. Petição inicial que não postulava a pretensão contra o terceiro cadastrado. Erro no procedimento interno em primeira instância. Inobservância do Comun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Cancelamento da distribuição, com indeferimento da assistência judiciária. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. 3. Sentença de cancelamento da distribuição mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para isentar o autor quanto ao pagamento das custas processuais
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232 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, mas determinou o seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte
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233 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, mas determinou o seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte
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234 - STF. Agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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235 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO OCORRIDA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO
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236 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - DIVERSOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO PARA QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS SEJAM INCLUÍDOS NAQUELA AÇÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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238 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA
e DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, há necessidade de juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida, assim como declaração de próprio punho da demandante, informando ciência da ação em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O NUMOPEDE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. 3-NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4-DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONS-TATAR SE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA DEMANDA E SE CONHECE OS ADVOGADOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTI-LIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELOS PATRONOS, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONS-TANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICOS QUE POSSUEM MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMU-NICADO CG 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE E DE ABUSIVIDADE DA DECISÃO. 5-VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A DEMANDANTE SE MANIFESTE A RESPEITO DA SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO COLHIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI FÉ-PÚBLICA. 6-JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CONTRATAÇÃO DO PATRONO PELA DEMANDANTE - EXTINÇÃO QUE DECORREU DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR INDICADA PELA AUTORA E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 7-EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEÇA QUE NÃO POSSUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AJUIZAMENTO DE 06 DEMANDAS COM A MESMA PROCURAÇÃO - PEÇA INICIAL QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE QUANDO INQUIRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO MÚTUO, INFORMOU APENAS QUE ALMEJA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 8-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB MANTIDA. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO
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240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustentando a comprovação de sua hipossuficiência e alegando que a sentença contraria o CPC, art. 290, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual pleiteada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A apelante reside no Mato Grosso e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Ação Revisional. Emenda Da Inicial. Procuração Genérica. Necessidade De Regularização Com Dados Específicos Para A Causa. Não Cumprimento. Indeferimento Da Petição Inicial. Comunicado Cg 02/2017 Do Núcleo De Monitoramento Dos Perfis De Demandas Da Corregedoria Geral Da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência Do CPC, art. 139, III. Extinção Do Processo. Sentença Mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo» reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo», mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença
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243 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.
Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à revogação da prisão preventiva em razão de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anteriormente distribuída - Inviável admissão do «writ» - Petição inicial indeferida - «Habeas Corpus» não conhecido
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC. Recurso provido.
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247 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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248 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação para justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Impossibilidade de fixação do valor que permite a atribuição de valor estimado pela parte. Recurso provido.
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249 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.
O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Coincidente a este entendimento o disposto nos arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Irregularidade na representação da autora apelante. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da «ZapSign". 4. Determinação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais
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