DOC. 241.0280.5774.7528

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Astreintes. Descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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