STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Redução da multa por não cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito