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251 - TJSC. Medida cautelar inominada. Proibição de utilizar nome comercial de conjunto musical em apresentações públicas. Fato que não impede o cumprimento dos contratos já celebrados pelos requeridos. Mérito da questão a ser apreciado na ação principal. Liminar concedida. (Cita precedente).
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252 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.
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253 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Possibilidade de ser manejada em caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Não ajuizamento da ação principal no prazo a que alude o artigo 806 do Código de rito. Extinção do processo. Recurso improvido.
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254 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Ação principal já proposta. Contrato pretendido que deverá ser obtido na forma do art. 355 e seguintes, do CPC/1973. Falta de interesse de agir. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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255 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar. Superveniência de sentença julgando a ação principal. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Ocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar. âmbito de cognição restrito ao debate sobre os requisitos para sua concessão. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Consoante o entendimento pacífico da jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos e livros fiscais de empresa. Posse negada pelo demandado. Conteúdo da documentação que não é comum às partes. Hipótese. Ônus de comprovação que se transfere ao autor. Ausência, ademais, dos requisitos à concessão da medida em relação à ação principal. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Devolução de valores pagos a maior a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Inadequação da via eleita. Não se buscou preservar uma situação fática para garantir a eficácia de uma futura ação principal. Postulou-se a antecipação do provimento de mérito, atribuindo ao processo cautelar natureza de processo principal, de caráter satisfativo e condenatório, servindo como título executivo, o que não é permitido. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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258 - TST. Medida cautelar. Ação cautelar inominada.
«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução. Interesse da parte. Procedência do pedido da ação principal. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 273, §§ 3º e 4º, 461, §§ 4º e 5º, e 475-O, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto em 10/12/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29/11/2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução. Interesse da parte. Procedência do pedido da ação principal. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 273, §§ 3º e 4º, 461, §§ 4º e 5º, e 475-O, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 01/12/2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.
«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no CPC/1973, art. 805. A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 806, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
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263 - TRT3. Medida cautelar. Cabimento. Ação cautelar. Finalidade alcançada. Procedência.
«Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, «a ação cautelar não constitui um fim em si mesma. Pelo contrário, ela é utilizada como instrumento para garantir o bom resultado de outro processo (principal)». Assim, se em ação cautelar visando a bloqueio de numerário, o crédito da requerida junto à tomadora dos serviços é transferido por força de decisão liminar, e este montante serve à quitação dos acordos celebrados nos autos dos processos principais, importa reconhecer que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.
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265 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Garantir o depósito integral de investimento financeiro, sem a aplicação da «tablita» ou deflator. Correção monetária desde o vencimento do contrato. «Fumus» e o «periculum» configurados. Ação principal sobre os excessos da interferência estatal na economia, com ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal. Procedência da cautelar.
Deve-se admitir o processo cautelar para os fins de garantir o depósito integral de investimento financeiro diminuído pela chamada «tablita» ou pelo deflator, inclusive com atualização monetária desde o vencimento do contrato, com vistas à ação principal onde se argüirá ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida.
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267 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento visando futura ação de acidente de trabalho. Distribuição do recurso à 32ª Câmara de Direito Privado, que suscitou a dúvida de competência. Admissibilidade. Medida cautelar preparatória, refere-se a acidente de trabalho fundado no direito especial. Matéria da ação principal. Competência da 17ª Câmara de Direito Público, suscitada. Hipótese. Resolução 194/2004 e Provimento 63/2004. Dúvida procedente, afirmada a competência da Câmara de Direito Público suscitada.
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Exceção de incompetência. Questão já decidida na ação principal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.
«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. 2. A controvérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sucumbência. Não configuração quando se acolhe a medida. Dependência do que será decidido na ação principal. Sucumbência do autor, todavia, se a cautelar é rejeitada por ser manifestamente imprópria. Fixação por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Cita precedente).
Quando a ação cautelar é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRS. Medida cautelar inominada. Autores que pretendem sustar registros de compra e venda do próprio apartamento e outro, adquirido por terceiro. Conflito sobre a vaga de garagem atribuída a cada um. Alegação de que a promitente vendedora se comprometera a retificar o registro, não o fazendo. Cautelar que não pode atingir terceiro, estranho à demanda principal. Carência da ação.
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Exploração clandestina do serviço de telecomunicações. Anatel. Medida cautelar prejudicada em razão da realização de busca e apreensão deferida na ação penal. Pedido principal. Presença do interesse de agir.
1 - Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a busca e apreensão dos equipamentos utilizados na prática ilícita - subsiste o interesse no pedido principal. 2 - Isto porque, ao condenar o recorrido a abster-se definitivamente de explorar o serviço de telecomunicações de forma clandestina, busca a recorrente obter um título executivo judicial com a cominação de multa diária, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação revisional em trâmite discutindo o mesmo contrato. Falta de interesse de agir. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Ajuizamento de ação principal que impossibilita a manutenção da media cautelar, podendo a cópia do contrato ser requerida mediante simples petição naqueles autos. Observância. Extinção mantida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.
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276 - STF. «medida cautelar inominada». Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.
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277 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação proposta na sede de domicílio do patrono da agravante. Determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da autora consumidora. Cabimento. Medida cautelar (anterior ao processo principal) que torna prevento o juízo. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade do medidor. Concessão para restabelecimento de energia. Ação principal não ajuizada no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Irrelevância. Natureza definitiva da liminar em virtude da revelia. Reconhecimento. Recurso provido.
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279 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de conservação dos bens do requerido para garantir o ressarcimento ao autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos em razão de irregularidades cometidas pelo réu enquanto síndico do condomínio. Efetivação da medida. Ação principal não ajuizada no prazo legal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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280 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso». Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).
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281 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Processo em andamento na Justiça Federal. Pretensão de utilização como prova a documentação pleiteada nesta demanda. Ajuizamento da ação perante o juízo da causa principal. Impossibilidade, eis que incompetente para processá-la Interesse de agir do autor, ante a necessidade de adequação da medida. Sentença de extinção do processo anulada. Ação procedente. Recurso provido.
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; e Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo Lei 5.741/1971, art. 4º, § 2º»), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.
«O Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. Há de se prestigiar medida cautelar concedida com apoio na fumaça do bom direito e no perigo da demora em se entregar a prestação jurisdicional. A doutrina mais moderna no âmbito de processo civil evoluiu para aceitar a possibilidade de medidas cautelares satisfativas quando a situação de fato assim ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRS. Medida cautelar inominada. Nomeação de co-gestor na administração de ações em S.A. Ampliação, com objetivo fiscalizatório, de liminar já concedida. Cautelar incidente à ação principal visando obter pagamento ou resolução da compra e venda e devolução das ações aos requerentes. «Periculum in mora» configurado. Inexistência de intervenção estatal no domínio econômico. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
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287 - STF. Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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288 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Depósito judicial dos valores a compensar. Ação principal procedente. Levantamento da quantia. Coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «A ação principal foi julgada procedente, com trânsito em julgado, sendo autorizada a compensação, «com as parcelas vincendas das demais contribuições previdenciárias devidas pela autora ao INSS, observada a prescrição qüinqüenal, e ressalvado o direito do réu de ampla fiscalização, inclusive mediante exigência da exibição dos originais das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), e conferência da exatidão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris,» consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).
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291 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).
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292 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Concessão da medida para determinar a suspensão dos descontos dos valores recebidos por força de decisão judicial. Impossibilidade de análise do mérito da ação principal. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - É inviável o exame da alegada violação dos arts. 46, §§ 1o. 2o. e 3o. da Lei 8.112/1990 e 884 e 885 do CC/2002, relacionados ao mérito da ação principal, uma vez que em sede de Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede medida liminar, a análise desta Corte Superior fica limitada aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.
«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco a ordem pública - ADMISSIBILIDADE - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. O MM. Juiz Plantonista entendeu que o crime imputado seria de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.
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296 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de instauração da competência do Supremo Tribunal Federal federal para processar e julgar a ação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.
«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de asso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).
É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido
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300 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Inibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ação principal não proposta no prazo legal. Inexistência de caráter satisfativo da medida, por necessidade de comprovação dos fatos alegados. Extinção do processo, revogação da liminar e, em consequência, da imposição de multa diária. Cabimento. Sanção temporária só exequível após o trânsito em julgado. Recurso improvido.
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