Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo de natureza decadencial, peremptório e improrrogável. Extinção da cautelar. CPC/1973, art. 806. (Amplas considerações doutrinárias sobre a decadência).

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102 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).

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103 - STJ. Medida cautelar preparatória. Cumprimento parcial. Trintídio legal para a propositura da ação principal. Termo inicial. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido cautelar antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sequestro de várias sacas de soja. Pedido principal. Trintídio legal. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida. Recurso especial parcialmente provido. CPC/2015, art. 308. CPC/2015, art. 1.122.

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Exclusão de nome do cadin. Trânsito em julgado da ação principal. Perda de objeto do apelo extremo.

105 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.

106 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Autonomia em relação à ação principal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.

107 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento. A não propositura da ação principal, quando necessária, só faz perder eficácia da medida cautelar deferida liminarmente e não daquela concedida pela sentença, muito menos ainda das consequências decorrentes desta. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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108 - STJ. Medida cautelar. Liminar. Ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Férias forenses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 176 e CPC/1973, art. 806.

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109 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Decisão que extingue a ação cautelar que tinha por objeto uso de máquina industrial, em face do não-ajuizamento da ação principal, revogando a liminar que fora concedida. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de propositura da ação principal dentro prazo. Manifestação dos autores nesse sentido. Retirada da eficácia da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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110 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.

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111 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando o afastamento de anotação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Requisitos não configurados no caso vertente. Ação principal (monitória) ajuizada contra o autor que foi julgada procedente. Recurso improvido.

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112 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tutela cautelar destituída de utilidade, eis que prescrita a ação principal de repetição de indébito. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

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113 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

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114 - TRF1. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Propósito da cautelar que não se confunde com o objetivo da ação principal. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

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115 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza inibitória e não cautelar. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem resolução de mérito, de ofício. Recurso prejudicado.

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116 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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117 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

118 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.

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119 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento rural. Arrendatária em recuperação judicial. Inadimplemento desta da obrigação de cortar cana no prazo usual e pagar parcela vencida após o deferimento do processamento da recuperação. Medida processual adequada. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Ação principal e cautelar que não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação. Recurso não provido.

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120 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial que não indica a ação principal e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

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121 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC/1973, art. 806.

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122 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação principal. Súmula 83/STJ.

124 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Medida cautelar. Julgamento da ação principal. Perda do objeto. Precedentes do STJ. Embargos prejudicados.

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125 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

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126 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa. Ação principal. Súmula 83/STJ.

127 - TJMG. Medida cautelar inominada. Depósito de débitos fiscais. Ação principal, de inexigibilidade do tributo, afinal julgada improcedente. Juiz que, mesmo assim, dá pela procedência da cautelar, mantendo os depósitos em juízo e impedindo a execução até o trânsito em julgado da ação principal. Viabilidade. CPC/1973, art. 808, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

129 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora» e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.

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130 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Cunho satisfativo. Ação principal. Ajuizamento desnecessário. Sentença, no entanto, que extinguiu a ação principal, deixando de se pronunciar sobre a cautelar. Omissão. Procedência da última, dada a generalidade da contestação, bem como a existência de prova dos fatos constitutivos do direito da apelante. Recurso parcialmente provido.

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131 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

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132 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Identidade com o valor da ação principal. Possibilidade. CPC/1973, art. 258.

133 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC/1973, art. 801, III.

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134 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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135 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para ingressar com o pleito principal e adequar o pedido para uma das tutelas de urgência de forma incidental. Desnecessidade. Medida cautelar visando a exibição de contrato de financiamento para viabilizar a análise da possibilidade de ajuizamento de eventual ação principal, configurando-se como medida satisfativa. Interesse processual reconhecido. Necessidade da propositura da ação. Tal medida cautelar viabiliza a análise da conveniência da propositura de eventual ação revisional, evitando ao ajuizamento de demanda desnecessária. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da demanda nos termos em que proposta. Recurso provido.

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136 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, III. Agravo regimental não provido.

137 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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138 - STJ. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença. Perda de objeto da cautelar. Extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso especial a que se nega provimento.

139 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC/1973, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

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140 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

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141 - STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.

142 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto. Teratologia. Inexistência. Teratologia. Inexistência.

143 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.

144 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.

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145 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.

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146 - 2TACSP. Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.

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147 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Devolução de documentos (cheque). Pretensão cautelar que se funda em matéria de mérito típica da ação principal. Inviabilidade. Ausência do pressuposto referente ao fumus boni juris. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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148 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Não ajuizada a ação principal no prazo legal, conforme estipulado no CPC/1973, art. 806, de rigor seja extinta a cautelar, nada obstando o direito material àquela. Recurso não provido.

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149 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ajuizamento no Tribunal «ad quem». Descabimento, se ainda não há ação principal em grau de recurso. CPC/1973, art. 800, parágrafo único, inaplicável.

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150 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pretendida liminar para fazer cessar a omissão. Inadmissibilidade. Efeito superior ao próprio conteúdo da demanda principal. Indeferimento.

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