DOC. 170.2580.2003.5800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 284/STF. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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