Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1885.5906

351 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto por fax. Divergência entre o recurso anteriormente encaminhado e o original.

1 - O original do recurso de agravo regimental foi interposto com razões diferentes do documento interposto por fax. 2 - É dever da parte zelar pela exatidão dos dados transmitidos via fac-símile, nos termos da , verbis: «Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será ... ()

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Doc. 241.1011.1320.2227

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. Imposição na decisão do pedido liminar formulado nos autos de agravo de instrumento. Acórdão do agravo regimental transitado em julgado. Questão preclusa. Impossibilidade de reabertura da discussão no recurso especial contra acórdão meritório. Súmula 284/STF.

1 - A não interposição de recurso contra decisão que condena a parte como litigante de má-fé, ainda que proferida concomitantemente com a apreciação do pleito liminarmente formulado nos autos de agravo de instrumento (), torna preclusa a matéria, que, por óbvio, não pode ser reinaugurada quando da interposição de recurso especial manejado em face do acórdão que julga o mérito do agravo. 2 - Nos expressos termos do Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso ext... ()

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Doc. 220.6011.0545.4526

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Representação processual. Não regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Caracterização de litigância de má-fé.

1 - É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista os ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. 2 - Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - O recurso subscrito por advogado sem poderes de representação da parte não é considerado ato jurídico processual ... ()

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Doc. 386.0983.9690.5127

354 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o exequente ao pagamento de multa litigância de má -fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa - Insurgência - Acolhimento Parcial - Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos narrados na petição inicial, bem como aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (, I e II) - Element... ()

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Doc. 319.7643.0953.6107

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o protesto. III - O credor que realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundament... ()

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Doc. 671.1551.8765.5333

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONDUTA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA» - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - CANCELAMENTO ARBITRÁRIO - CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Inexistindo a comprovação de qualquer conduta discriminatória por parte de instituição de ensino quando da matr... ()

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Doc. 910.5095.9993.8619

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I -

Tratando-se de cobrança de débito não existente em cartão de crédito, com efetivo desconto de valores que não se revelam irrisórios nos proventos da parte autora, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. III - Considera-se litig... ()

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Doc. 851.4072.7255.0177

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a «3% do valor atualizado da causa bem como a indenizar os prejuízos sofridos pelo espólio pela subsistência de ocupação irregular, sem prejuízo de reembolso de despesas ao espólio decorrentes da conduta omissiva e pagamento de verba honorária advocatícia dos patronos da inventariante fixada em 10% do valor da indenização a ser apurada em liquidação por... ()

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Doc. 556.8332.0548.0515

359 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Abrangência da instrução. Viabilidade de conhecimento desde logo da problemática. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Precedente desta Câmara. Pedido de tutela de urgência não analisado pelo juiz na decisão saneadora, sequer impugnada via embargos de declaração. Supressão de instância que não se admite. Recurso conhecido em parte. PROCESSUAL CIVIL. PROVA. Hipótese em que se determinou a produção de perícia contáb... ()

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Doc. 137.7952.6001.5900

360 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual. não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante como litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condeno... ()

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Doc. 154.1731.0007.4200

361 - TRT3. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Mandado de segurança. Ofensa a direito líquido e certo.

«Configura-se ilegal e arbitrária a decisão que, desde logo, reputou como litigante de má-fé a parte, impondo-lhe a imediata penalidade, pelo só fato de ter solicitado a antecipação de audiência, porque vislumbrava a possibilidade de solucionar conflito superveniente, ainda que não fosse possível apresentar proposta de acordo. Na hipótese, justifica-se a concessão da segurança pretendida, uma vez que a impetrante requereu a realização de audiência para tentativa de conciliação... ()

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Doc. 186.5192.9000.6800

362 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Interposição contra acórdão do STJ. Ausência de previsão legal. Litigância de má-fé. Multa. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2 - Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (, I, V e VI). 3 - A conduta do agravante que, desprezando as mais... ()

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Doc. 183.2032.1007.1200

363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil. Acórdão recorrido fundado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo parcialmente conhecido, mas desprovido.

«1 - É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar o cumprimento do disposto no de 1973, concluindo pela devida comprovação nos autos da interposição de agravo de instrumento, e ao entender ser a parte recorrente litigante de má-fé, fez nítida incursão no acervo fático-probatório dos au... ()

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Doc. 785.2865.5252.8365

364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DA RÉ - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO JULGADO DESERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DA RÉ - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO JULGADO DESERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO ANTERIOR, A DEFENDER A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - RECONHECIDO TAL DIREITO, NÃO REALIZOU TAL RECOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORTANTO, QUE FINDARAM POR SE CONFIGURAR COMO MERAMENTE PROTELATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO art. 80, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DA MULTA NO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OU SEJA, R$ 1.513,30 (MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 81, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 162.8688.0962.4696

365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência recursal do autor tão-somente contra a condenação imposta a título de litigante de má-fé - Penalidade que não pode ser afastada, tendo em conta conduta do autor em continuar sustentando a ilegalidade da contratação questionada, mesmo após a prova documental trazida aos autos demonstrando a relação contratual - Mau uso da máquina judiciária - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 5% do valor corrigido da cau... ()

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Doc. 991.2300.0587.3071

366 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora no SCPC por débitos cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora visando unicamente o afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução da multa fixada - Rejeitada a preliminar de deserção, arguida em contrarrazões, visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo injustificado - Autora que, após a contestação ter comprovado que ela atuou como revendedora dos produtos do requerido, alterou a versão narrada na inicial (de que desconhecia a origem do débito) e passou a defender que a questão determinante para o julgamento da causa seria a aquisição ou não dos produtos que ensejaram a negativação - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III do CPC - Desnecessidade de comprovação do prejuízo para aplicação da pena de multa, o que só é exigido quando há condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária - CPC, art. 81 - Necessidade, contudo, de redução do valor da multa, não por se tratar de valor excessivo, e sim pela limitação imposta no próprio CPC, art. 81 - Redução da multa de 10 para 9% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7423.1800

367 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 17.

«... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. O entrechoque de direitos é muito amplo, e a defesa é amparada pela Constituição. Punir possíveis desvios, somente diante dos pressupostos da espécie, que «in casu» não se tornaram palpáveis. A hipótese é bem estudada em nosso direito e inúmeros são os julgados nesse sentido, entre tantos: «Processual Civil. Litigância de má-fé. Re... ()

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Doc. 221.9257.4429.6657

368 - TJSP. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES -

Ilegitimidade passiva. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impertinência de manutenção no polo passivo, dado que a demanda versa apenas sobre servidores inativos. Legitimidade da SPPREV - Preliminar da executada acolhida. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Pretensão do exequente de reforma da sentença que extinguiu o processo por reconhecer violação à coisa julgada - Exequente que alega inexistência de litispendência e neces... ()

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Doc. 608.9917.6535.9451

369 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie» estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. 142.5855.7008.7500

370 - TST. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, ... ()

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Doc. 330.2524.4697.8810

371 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. 195.7824.3765.1800

372 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor - Irresignação do réu procedente. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence ao autor. Irrelevância, porém. Elementos dos autos, entre eles, arquivo de áudio de conversa telefônica, não deixando dúvida de que o negócio em questão foi efetivamente celebrado pelo autor, em favor de quem foi creditado o produto do mútuo. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. 4. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar. Autor responsabilizado, de ofício, pelo pagamento de multa, como litigante de má-fé. Deram provimento à apelação do réu e, de ofício, impuseram multa ao autor, por litigância de má-fé, tendo por prejudicada a apelação do autor

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Doc. 150.5244.7005.4200

373 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. 2. Apelo da ré que, na forma do , II, apresenta os motivos que, em sua visão, seriam suficientes para a reforma da sentença. 3. Havendo pe... ()

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Doc. 163.5721.0009.8800

374 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o adolescente co-demandado, depois de manter conversa com a autora pela... ()

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Doc. 136.5475.3001.5600

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumulação ilícita de funções públicas. Assessor jurídico em dois municípios. Impossibilidade de condenação por ato de improbidade. Pedido inicial. Ressarcimento. Descabimento. Compatibilidade de horários. Contraprestação de serviços. Condenação em honorários advocatícios. Má-fé não demonstrada. Impossibilidade.

«1. Inviável o acolhimento de pedido formulado pelo Ministério Público em recurso especial, pela condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, não constante da exordial, sob pena de ofensa ao (decisão extra petita). 2. É descabida a devolução dos valores percebidos pelo agente, mesmo nos casos de cumulação ilícita de funções ou cargos, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, em compatibilidade de horários, para não se co... ()

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Doc. 172.5074.2003.0200

376 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 81. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11.

«1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos a teor do inciso II do 3.O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outr... ()

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Doc. 238.6304.8003.8689

377 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDORA ALEGOU DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FOI ASSINADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. 2. A parte requerida acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A autora afirmou expressamente que as assinaturas apostas não eram suas. Por essa razão, foi deferida a perícia grafotécnica, tendo a perita concluído que as assinaturas pertencem à autora. ... ()

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Doc. 846.4555.9928.5173

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Agravante executada que sustenta a falsidade das assinaturas dos três Avisos de Recebimento que, aparentemente, foram recebidos pessoalmente por ela no mesmo dia, mas em endereços diversos do mesmo bairro - Hipótese que enseja a realização de perícia grafotécnica, para apurar a autenticidade ou não da assinatura atribuída à agravante nos ARs, mormente que a carta citatória enviada ao endereço residencial que a parte agravante ora declara neste agravo de instrume... ()

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Doc. 186.7782.3000.0400

379 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão reclamada. Revogação. Ausência de objeto. Incidente manifestamente infundado. Procedimento temerário. Resistência injustificada. Litigância de má-fé configurada. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

«1 - Revogada a decisão desta Corte, cuja autoridade alegadamente se pretende garantir, a reclamação constitucional é manifestamente inadmissível diante da ausência de objeto. 2 - A decisão que alegadamente desprestigiaria a autoridade de ordem desta Corte foi proferida em momento posterior à revogação desta, de sorte que o autor é carecedor da ação. 3 - Pretende o reclamante, em evidente litigância de má-fé, esquivar-se das decisões das instâncias ordinárias, utilizand... ()

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Doc. 349.1598.4733.1621

380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1. AINDA QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSA SER REQUERIDA PELAS PARTES A QUALQUER MOMENTO DO CURSO DO PROCESSO, A SUA CONCESSÃO POSSUI SOMENTE EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA PROCESSUAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (). NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA COMPROV... ()

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Doc. 846.0614.1865.3325

381 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do , III. Descumprimento da determinação judicial para que o autor apresentasse procuração e declaração de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, dando ciência da ação em curso, com descrição sintética do objeto e da possibilidade de ser condenado como litigante de má-fé, caso reconhecida a falsidade de suas alegações. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porqu... ()

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Doc. 322.4028.4640.0569

382 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante: Inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor, pois há ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Condenado o demandado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso do demandado. Condenação às penas de litigante de má-fé. Apresentação de infundada tese defensiva. Oposição de forma injustificada ao andamento do processo, suscitando preliminar de todo descabida. Mantida a condenação de multa fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Condenação, ainda, em custas e despesas processuais. Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante do valor baixo da causa/da condenação. Recurso não provido. Não majorados os honorários de sucumbência, uma vez que não apresentadas contrarrazões pelo demandante

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Doc. 211.0033.2004.3700

383 - STJ. Consumidor. Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 116.

«1 - Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da (redação do ), foge inteiramente das regras gerais do CPC/1973. 2 - Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé. 3 - Em... ()

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Doc. 729.0600.8705.0788

384 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - alegação de má condição climática - apelantes realocado em outro voo - atraso de dezenove horas em relação ao orginalmente contratado - falha na prestação do serviço - dano moral ocorrente - fixação da indenização não no valor pleiteado pelos apelantes na inicial, mas em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondendo R$ 3.000,00 para cada apelante - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitiv... ()

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Doc. 168.2691.5005.6200

385 - STJ. Penal. Estelionato «judicial». Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. 2. A deslealdade processual é combatida... ()

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Doc. 148.0310.6005.8200

386 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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Doc. 148.0310.6005.8300

387 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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Doc. 628.7862.1564.5018

388 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - ausência de ajuizamento desmedido de processos em nome da autora - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO ... ()

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Doc. 147.4542.3488.3148

389 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, e declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NU... ()

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Doc. 414.4548.2517.4799

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DA LESÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ausente a comprovação inequívoca da perda da capacidade laborativa da vítima após o acidente, deve ser afastado o pedido de pagamento de indenização a esse título. 2. Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado, podendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.O valor das indenizações deverá observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de... ()

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Doc. 947.3184.4613.8473

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO. - É

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Doc. 814.4883.5284.6596

392 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO DO PREPARO SIMPLES - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I -

Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais em dobro, por ter a parte somente comprovado o seu recolhimento simples, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto, principalmente se considerando que o § 5º do veda a comp... ()

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Doc. 365.9420.6231.1102

393 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da autora de que seja anulada a r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas, pois haveria necessidade da realização de perícia documentoscópica para comprovar a falsidade do contrato - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras - Impossibilidade de realização de perícia documentoscópica para aferir se houve rasuras, lavagens químicas... ()

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Doc. 274.3850.1668.2791

394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica (adesão a cartão de crédito) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Autora, ademais, que pagou... ()

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Doc. 178.3443.6004.7600

395 - STJ. Processual penal. Advogado. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasa... ()

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Doc. 338.2811.3523.0855

396 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Revogação da Justiça Gratuita. Deserção. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora como litigante de má-fé e ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade quanto a estas últimas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na revogação do benefício da gratuidade e no decreto de deserção por não recolhido o preparo. Autora que aponta não caber a esta relatoria reapreciar a questão da gratuidade, porquanto já deferida em primeira instância. III. Razões de DecidirO recurso não deve ser conhecido por ausência dos requisitos necessários, uma vez que a apelante não apresentou a documentação solicitada para a reanálise do benefício da justiça gratuita e tampouco recolheu o preparo. Benesse que pode ser revista a qualquer tempo, cabendo ao agente público combater a elusão fiscal, em defesa do erário. Deferimento da gratuidade que não está adstrito apenas à singela declaração de que o postulante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Há que concorrer aparato probatório que evidencie situação fática de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e TeseRecurso declarado deserto e não conhecido. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa

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Doc. 102.7342.9691.0798

397 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação de desconhecimento da origem do débito que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que foi reformada após apelação do autor, sendo determinado o seguimento do feito. Sobreveio nova sentença, agora, julgando improcedente a ação, com julgamento do mérito, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé ao pagamento de 5% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Diante dos documen... ()

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Doc. 239.4172.1486.8412

398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.

Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro... ()

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Doc. 726.6721.3919.0131

399 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Imputação ao réu de má condução dos processos enquanto advogado associado, causando prejuízos ao escritório autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa não vislumbrado. A prova oral não teria o condão de elidir a prova documental produzida com a contestação. Os e-mails juntados com a defesa constituem comunicação oficial entre os advogados do escritório, cada um com seu próprio endereço de e-mail com o domínio do escritório (@neolaw.net.br). O autor poderia ter trazido aos autos, com sua réplica, os e-mails que teriam sido efetivamente trocados entre os advogados na condução dos casos, pois, segundo alegou, o réu pode ter fabricado ou alterado o conteúdo dessas conversas. A prova documental revelou que o réu atuava sob a coordenação de outro advogado, e que as peças que elaborava eram submetidas à apreciação e validação desse coordenador, o qual, após aprovação, autorizava o protocolo. Não é possível se concluir, assim, que o réu tenha decidido, por vontade própria, elaborar a petição invocando nulidades processuais, que implicou na condenação da advogada sócia como litigante de má fé, nem tampouco que «resolveu» interpor recurso de agravo de instrumento, pois não possuía autonomia para tanto. Quanto ao alegado protocolo intempestivo da apelação, tem-se que o escritório estava ciente do decurso do prazo, pois recebeu o processo no estado em que estava, e acreditava na possibilidade de deferimento do requerimento de devolução do prazo para recorrer, o que afasta a responsabilidade do réu pela intempestividade no protocolo do recurso. Apelação não provida

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Doc. 143.1824.1037.9600

400 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A função teleológica da multa prevista no caput do é diversa da indenização (caput e §2º do ). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma cél... ()

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