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DOC. 846.4555.9928.5173

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Agravante executada que sustenta a falsidade das assinaturas dos três Avisos de Recebimento que, aparentemente, foram recebidos pessoalmente por ela no mesmo dia, mas em endereços diversos do mesmo bairro - Hipótese que enseja a realização de perícia grafotécnica, para apurar a autenticidade ou não da assinatura atribuída à agravante nos ARs, mormente que a carta citatória enviada ao endereço residencial que a parte agravante ora declara neste agravo de instrumento, foi devolvida ao remetente com o aviso de «não procurado» - Consigna-se a possibilidade da parte agravante ser considerada litigante de má-fé e se sujeitar às sanções respectivas, acaso verificada a autenticidade de alguma das assinaturas dos ARs - Decisão anulada, de ofício, para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de realizar-se a perícia grafotécnica nas assinaturas atribuídas à agravante nos ARs que retornaram positivos na ação de conhecimento.

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