TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, III. Descumprimento da determinação judicial para que o autor apresentasse procuração e declaração de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, dando ciência da ação em curso, com descrição sintética do objeto e da possibilidade de ser condenado como litigante de má-fé, caso reconhecida a falsidade de suas alegações. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4, 5 e 9, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Justiça gratuita. Recurso não conhecido nessa parte, pois ao demandante foi concedido o benefício. Sentença mantida.
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