Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.7882.0247.3650

401 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Realização de obras no telhado do condomínio a fim de evitar infiltração e entrada de água da chuva no imóvel da autora, ora agravante. Condenação dos demandados. Impossibilidade de reparo em razão da conduta recalcitrante da própria demandante em impedir o acesso de profissionais para a execução do serviço. Autora que foi advertida várias vezes pelo juízo monocrático. Aplicação de multa que deve ser mantida. 1. As relações de vizinhança devem se pautar pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas de proprietário e/ou possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam as propriedades adjacentes. 2. A recorrente pretende que sejam realizadas reformas no condomínio para proteger seu apartamento, mas impede ou dificulta a entrada dos profissionais responsáveis pelas obras em seu imóvel. 3. Parte que foi advertida várias vezes pelo juízo sobre seu comportamento. 4. Incabível a recalcitrância da própria interessada na realização dos reparos em não cumprir a determinação judicial, o que fundamentou a aplicação da multa. 5. Embora a conduta da recorrente não seja a que se espera do homem médio, para estar configurada a litigância de má-fé, é necessário o preenchimento dos requisitos enumerados taxativamente no CPC, art. 80. 6. Analisando a questão à luz do aspecto fático dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer conduta indicada no dispositivo legal apta a justificar a imputação da agravante como litigante de má-fé. Mantendo-se a multa aplicada. 7. Desprovimento do recurso.

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Doc. 142.9413.3002.7500

402 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Intempestividade. Agravo regimental. Cominação. Multa. Petição. Embargos de declaração. Não recolhimento. Sanção. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Rediscussão. Causa. Dedução. Pretensão. Fato incontroverso. Alteração. Verdade real. Litigância de má-fé.

«1. Sancionada a agravante com a multa prevista no , § 2º, a oposição subsequente de embargos de declaração demanda, para que sejam conhecidos, o recolhimento prévio da multa. 2. Esclareça-se que o agravo regimental não foi conhecido porque ultrapassado o quinquídio legal, vez que a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no DJe de 11/12/2013 (quarta-feira), considerada publicada no dia 12/12/2013 (quinta-feira), e o prazo recursal iniciou-se no dia 13/... ()

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Doc. 201.0465.4510.9544

403 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. 621.4330.9394.1145

404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. INTERPOSIÇÃO REITERADA DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AIRR foi resolvido por meio de decisão monocrática.Em seguida, a reclamada interpôs agravo interno que não foi conhecido por falta de impugnação específica, com aplicação de multa.Contra o acórdão de agravo interno proferido pela Sexta Turma do TST, a reclamada interpôs o primeiro agravo interno incabível, o qual não foi conhecido.Agora a parte interpõe o segundo agravo interno incabível contra o acórdão da Sexta Turma que não conheceu do primeiro agravo interno incabível.No caso concreto, não se trata apenas de «erro grosseiro» no sentido técnico-jurídico da expressão. A litigância de má-fé é inequívoca.O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra acórdão proferido por órgão colegiado.A parte já foi condenada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2%, quando da interposição do primeiro agravo interno não conhecido sob o fundamento de que não havia impugnado especificamente a decisão monocrática naquela oportunidade.O art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. O art. 80, VI e VII, do CPC/2015, por sua vez, reza que se considera litigante de má-fé aquele que: « VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Por essa razão, aplica-se nova multa à reclamada, agora de 10% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé.Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação assentada.

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Doc. 592.1686.1913.7917

405 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que suficientes para o julgamento da causa. Prova pericial grafotécnica devidamente realizada. Pleito de ... ()

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Doc. 216.1800.7109.7102

406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência em relação ao réu Banco Daycoval S/A e de parcial procedência em relação ao réu Banco BMG S/A - Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU - Autor que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Declaração de inexigibilidade dos dé... ()

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Doc. 198.6092.6000.7500

407 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda. Não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. - A condenação por litigância de má-fé limita-se, nos termos do , ao ... ()

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Doc. 196.4264.2000.8200

408 - TJMG. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inadimplência demonstrada. Pedido improcedente. Condenação por litigância de má-fé. Confirmação. Alteração, pela parte autora, da verdade dos fatos e utilização do processo na tentativa de se obter vantagem indevida. Configuração. Extensão, ao advogado da parte autora, da penalidade por litigância de má-fé. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência. Ciência, pelo causídico, da inverdade dos fatos afirmados na peça de ingresso, quando ajuizou a demanda - não demonstração. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 79.

«- Comprovada, pelo réu, a inadimplência do autor, impõe-se a improcedência de pleito declaratório de inexistência de débito. - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. - A condenação por litigância de má-fé limita-se, nos termos do , ao ... ()

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Doc. 648.3754.4152.5033

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSOS JULGADOS. PREVALÊNCIA DO RECURSO MAIS ANTIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. I.

Caso em Exame: Dois recursos de agravo de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O primeiro recurso foi distribuído em 06.11.2024 e o segundo em 09.11.2024. Ambos os recursos foram julgados providos inicialmente. Não houve justificativa ou requerimentos pelo agravante. Manifestação somente após informações prestadas pelo D. Juízo de Primeiro Grau. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adm... ()

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Doc. 180.5175.2002.8100

410 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano, admitindo-se como pactuada quando o ajuste prevê a taxa anual de juros superior ao duo... ()

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Doc. 231.0260.9418.1521

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litispendência. Requisitos. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inexistência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Configurada. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade») das ações em curso (, § 1º. 2 - A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido ... ()

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Doc. 889.6378.5437.9876

412 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora é titular do plano de saúde da ré e, ao ser internada na UTI, tomou conhecimento que a operadora do plano de saúde teria rescindido o contrato, em razão de atraso de prestação vencida. Pretensão de compelir a ré a cobrir sua internação e tratamento junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Alegação de que o contrato foi rescindido unilateralmente em razão de inadimplemento da prestação referente ao mês de setembro de 2022, vencida em 08.09.2022, paga em 03.10.2022. Sentença de pro... ()

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Doc. 718.4179.0858.5374

413 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo TRT que julgou improcedente a pretensão rescisória, aplicando ao recorrente multa por litigância de má-fé. A alegação do recorrente é a de que o ajuizamento da ação rescisória se deu no exercício dos direitos ao devido processo legal e à ampla defesa, de modo que a improcedência da pretensão desconstitutiva, por si só, não faz caracterizar as hipóteses previstas nos arts . 793-B da CLT e 80 do CPC/2015. 2. De fato, não há como vislumbrar, na conduta do recorrente, aspectos configuradores da litigância ímproba. O ajuizamento da ação rescisória pela parte que entende ter sido configurada quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 966 configura mero exercício do direito de ação, na forma prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, sendo que o fato de ter sido reconhecida a improcedência da pretensão desconstitutiva não configura, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça, capaz de enquadrar o autor nas condutas previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC/2015, especialmente diante da ausência de elementos capazes de evidenciar o enquadramento do recorrente nas hipóteses dos CLT, art. 793-B e CPC/2015, art. 80. 3. Nesse contexto, entender-se de forma diversa equivaleria a reputar litigante de má-fé todo aquele que ajuizasse ação julgada improcedente, o que constitui vera teratologia, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional com a exclusão da multa aplicada, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. 113.0176.6897.6747

414 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput», do CPC. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída nos instrumentos contratuais. Impugnação consistente. Documentos, com efeito, apontando geolocalizações diversas, além de um deles apresentar apenas um «log», ao passo que o outro indica uma sequência de «logs», descrevendo todas as etapas da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram as questões preliminares e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. 447.7702.7459.6181

415 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou o demandante por litigância de má-fé. Apelo do autor. Sem razão. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Sentença devidamente fundamentada e com requisitos essenciais. Ausência de violação aos arts. 93, IX da... ()

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Doc. 190.1071.0009.6600

416 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, atendidos. Multa e indenização. Litigância de má-fé.

«O TRT de origem concluiu que o recorrente, ao interpor recurso ordinário, com alegações «pretensiosas e superficiais» já derrubadas no juízo de origem por «torrente probatória existente nos autos», teria demonstrado patente alteração da verdade dos fatos. Nessa linha, considerou o recorrente litigante de má-fé, nos termos do art. 17, II e VII, do CPC. Ao final, condenou-o a pagar multa no importe de 1% e indenização à reclamante no importe de 20% (vinte por cento), ambas ca... ()

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Doc. 240.2190.1640.2846

417 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do , formula um verdadeiro questionário. 2 - A multa prevista no pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Precedentes). 3 - Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. Contudo, a lei rechaça a ... ()

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Doc. 663.9118.2036.6440

418 - TJSP. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES -

hipótese de preclusão consumativa - apenas a primeira peça será tomada em consideração. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado que se renova mês a mês. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE COM A... ()

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Doc. 164.5244.3001.7700

419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Simples pretensão de rejulgamento da controvérsia. Pretensão deduzida contra texto expresso de lei. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Cominação de sanção processual.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos. 3. No caso concreto, o embargante deduz pretensão expressamente contrária ao disposto no e no , de ... ()

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Doc. 408.5767.2278.9330

420 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS ASSECUTATÓRIAS DA ESTABILIDADE DO TALUDE NO RESERVATÓRIO LOCAL - ATUAÇÃO DA COPASA AFASTADA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO - PODER-DEVER - ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.

Ao Município incumbe o poder-dever de fiscalizar e até mesmo regularizar loteamentos, diante de sua competência constitucional para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). O poder de polícia deve ser exercido pelos Municípios para o adequado ordenamento do solo urbano visando à proteção do interesse público, sob pena de ser compelido a fazê-lo em caso de omissão. Compro... ()

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Doc. 879.3772.0757.1331

421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTE EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Corte a quo manteve a decisão do Juízo de origem em que se considerou o reclamante como litigante de má-fé, sob o fundamento de que o empregado agiu com deslealdade processual e alterou a verdade dos fatos. Segundo constou da decisão recorrida «a parte tentou por diversas vezes - inclusive em réplic... ()

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Doc. 879.3772.0757.1331

422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTE EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Corte a quo manteve a decisão do Juízo de origem em que se considerou o reclamante como litigante de má-fé, sob o fundamento de que o empregado agiu com deslealdade processual e alterou a verdade dos fatos. Segundo constou da decisão recorrida «a parte tentou por diversas vezes - inclusive em réplic... ()

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Doc. 933.5516.2333.7470

423 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignação do requerente. Extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) não é documento imprescindível à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerado documento essencial nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 577.5837.1949.1740

424 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Pretensão de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado pela r.sentença (R$ 5.000,00) se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara; não comportando, por isso, redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Pedido de que a devolução do ... ()

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Doc. 980.6348.9738.7097

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE CARACTERIZADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM IMPORTÂNCIA PROPORCIONAL À MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - O

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. II - Estando as razões de apelação completamente destoantes do teor da sentença, tendo o apelante impugnado afirmações que sequer foram feitas pelo juiz de origem, verifica-se que o recurso interposto vai de encontro ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não deverá ser con... ()

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Doc. 512.3280.6608.1538

426 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega ter experimentado descontos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Demanda julgada improcedente. Perícia grafotécnica atestou a autenticidade das assinaturas inseridas no contrato apresentado pelo réu. Autor condenado como litigante de má-fé, ficando obrigado ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, bem como à indenização no importe de 5% so... ()

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Doc. 220.3030.5345.9248

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade. Valor da causa. Estimativa. Possibilidade. Conduta temerária da parte. Agregação de teses e pedidos no curso da marcha processual. Provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3 - Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contr... ()

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Doc. 201.4332.0008.7900

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e 2 - A análise do eventual exercício abusivo da faculdade concedida pelo , impõe ao julgador, ante o cenário que se lhe apresenta e na perspectiva d... ()

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Doc. 823.3683.8318.1131

429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. 2. Condenação de seu advogado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, além de multa por litigância de má-fé, ante o vício na representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Autor sustenta (i) validade da procuração, sendo desn... ()

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Doc. 896.3053.5097.9225

430 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI 13.015/2014.

Nos termos do §2º do , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Possível violação do art. 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RE... ()

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Doc. 220.5101.2961.3732

431 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Demora na análise. Interesse de agir. Ausência. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração.

1 - Ausente o interesse de agir do impetrante quanto à demora na análise do pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, considerando que, na data em que impetrado o presente writ, o referido pedido já tinha sido analisado na esfera administrativa. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, opor... ()

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Doc. 211.2550.8480.0514

432 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.

Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro... ()

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Doc. 227.5208.8640.4411

433 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

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Doc. 184.2595.2006.6800

434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.

«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. 2 - Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem n... ()

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Doc. 177.9612.2008.2300

435 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação. Falta de justa causa. Precedentes. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Suporte probatório mínimo.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Precedentes da Sexta Turma. Além disso, a deslealdade processual é combatida com as normas, do CPC, Código de Processo Civil, no qual há a previsão de condenaçã... ()

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Doc. 220.5181.1210.4953

436 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Multa por litigância de má-fé. Alegação de pagamento da dívida executada com apresentação de comprovante relativo a débito diverso. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução fiscal ajuizada pela União rejeitados pelo Juízo de primeira instância. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso, com imposição de multa por litigância de má-fé. O recurso especial foi inadmitido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «3. Alegado pagamento da dívida que não está não comprovado; o documento capaz de atestar o pagamento refere-se a outro débito. A part... ()

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Doc. 196.4264.2002.4700

437 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência.

«- O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no , é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, n... ()

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Doc. 679.1924.1715.5612

438 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. 2. O réu comprovou, com documento, a contratação de empréstimo juntando link de gravação da ligação telefônica que tratava da liberação do crédito, comprovando a regularidade da cobrança objeto da lide. A própria autora trouxe também prova da contratação, conforme Cédula de Crédito aco... ()

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Doc. 172.6745.0015.1000

439 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

«A controvérsia gira acerca da condenação ao pagamento de multa de 1% mais indenização de 10% sobre o valor da causa, aplicada pelo Regional, alicerçada em litigância de má-fé, nos termos do , VIIde 1973, em decorrência da interposição do recurso ordinário, no qual se debatia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A sanção do pagamento de multa e indenizaçãopor litigância de má-fé aplicada pelo Regional em face da mera interposição do recurso... ()

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Doc. 752.2070.9132.8731

440 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS» A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1250.9581.0155

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 852.6971.9067.6010

442 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação não residencial - Ação de despejo - Alegação de que o imóvel locado necessitava de reparos urgentes e de que a locatária incorreu em infração a cláusulas do contrato - Existência de reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência do reconvencional - Recurso de ambos os litigantes. Recurso do autor/reconvindo, o locador - Não acolhimento, porque sua a culpa pela rescisão prematura - Aspecto da sentença que não foi impugnado em ap... ()

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Doc. 914.4393.2234.6591

443 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014

e ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto ... ()

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Doc. 182.4892.5002.0900

444 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Descabimento.

«1 - Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2 - Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3 - Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de decla... ()

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Doc. 874.7394.3115.5079

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO» - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO. I -

Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Inexistindo prova robusta realizada pela parte ré, em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabil... ()

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Doc. 881.7418.7407.6643

446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO APLICÁVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA EM DEMANDA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de determinados débitos e determinando a exclusão das respectivas anotações junto ao Serasa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se é aplicável a Súmula 385/STJ para afastar o pedido de dano moral, considerando que a anotação preexistente, apontada como impeditiva do direito à indenização, foi objeto de discussão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Sú... ()

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Doc. 170.2125.7000.1300

447 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias. 3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... ()

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Doc. 241.0310.7707.6153

448 - STJ. Agravo regimental.Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, neces... ()

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Doc. 241.0310.7589.0165

449 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, neces... ()

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Doc. 955.1530.6094.7733

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face dos réus . A sentença condenou o autor, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indenização. O apelante alega ter sido vítima de estelionato, com a contratação de empréstimo consignado por terceiros em seu nome, sustentando a negligência do réu na v... ()

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