DOC. 528.3722.3676.8039

TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.

Pequena propriedade rural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rural, o executado e sua família não trabalham ou residem no imóvel. Bem dado em garantia do contrato exequendo. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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