Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

352 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

355 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

356 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

358 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitiva corroborado com outros elementos produzidos na investigação e em juízo. Higidez da condenação. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental provido.

360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

361 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, §2º, II do CP. Inicialmente afastada a arguição de nulidade do reconhecimento dos réus que, segundo a defesa, se deu por meio apenas de uma foto na delegacia. Os acusados estavam juntos quando foram presos em flagrante na posse da res furtiva, do simulacro da arma de fogo e ainda com a moto utilizada para efetuar o roubo. Em sede distrital ambas as vítimas reconheceram os acusados, destacaram que Pablo pilotava a motocicleta e o apelante Douglas, como carona, portava a arma de fogo (simulacro) e arrecadou os bens. Em juízo, uma das vítimas reconheceu pessoalmente o réu Douglas, mas ambas reforçaram a dinâmica do evento e terem reconhecido os dois roubadores em sede distrital. A vítima reconheceu a motocicleta utilizada pela dupla e foi apreendida. O eventual reconhecimento fotográfico, inobstante sua importância, não foi o único meio de prova utilizado para a condenação, que se baseou em todo o acervo probatório. Ao fim da instrução comprovada a autoria do delito. Afirmaram as lesadas estarem na rua, conversando, quando foram abordadas por dois indivíduos em uma moto azul estando o carona, armado. Disseram que entregaram seus celulares, mas um deles tinha rastreador. De posse da localização os policiais, que chegaram logo após o roubo, lograram êxito em encontrar os acusados e prendê-los em flagrante. Os agentes da lei, por sua vez, confirmaram que de posse da localização dada pelo rastreador de um dos telefones encontraram os dois acusados. Pablo ainda estaria na moto utilizada no crime e Douglas entrando em um uber na posse de um dos aparelhos e do simulacro. O crime foi cometido pela dupla, em divisão exata de tarefas, e todos os agentes devidamente identificados. Dosimetria fundamentada e sem reparos. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

363 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito, e da cessão do crédito para a parte ré. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a origem do débito. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR QUE SE PRETENDEU LEGITIMAR POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE, POIS A FOTO TEM DIVERGÊNCIA COM A IDENTIDADE DO AUTOR, AMBAS DO MESMO MÊS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DO AUTOR PARA CORROBORAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. NUMERÁRIO QUE INGRESSOU NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E LÁ PERMANECEU POR 06 (SEIS) DIAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA TERCEIROS, POR INTERMÉDIO DE PIX, COM USO DE SENHA PESSOAL, QUE O AUTOR DEVERIA MANTER SOB SUA GUARDA E VIGILÂNCIA, MEDIANTE 02 (DUAS) OPERAÇÕES SEGUIDAS. EM SEDE POLICIAL, NARROU O AUTOR QUE RECEBEU UMA PESSOA EM SUA CASA, QUE LHE OFERECEU VANTAGENS, AS QUAIS NÃO ACEITOU. CONTUDO, NÃO SE OPÔS QUANDO ESSA PESSOA PEDIU PARA TIRAR UMA FOTO DO AUTOR SEGURANDO SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA QUANTO AO DIA EM QUE FORA REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS. EM SEDE POLICIAL ALEGOU QUE ELA OCORREU NO DIA EM QUE RECEBEU O ESTRANHO EM SUA CASA. NO ENTANTO, AO CONTESTAR ADMINSTRATIVAMENTE AS OPERAÇÕES, CONSIGNOU QUE ELAS OCORRERAM DIAS DEPOIS. ESSE CENÁRIO CORROBORA COM AS TESES DEFENSIVAS DAS RÉS (BANCO EM QUE O AUTOR TEM CONTA E BANCO QUE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO) DE QUE NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPRODECENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE CONFIRMA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, POIS O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO QUE DEVE SER LEVANTADO PELO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 157, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRÉVIA QUE SE REMETE AO MÉRITO, E QUANTO À ESTE, TEM-SE QUE A PROVA É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO, EM SEDE POLICIAL, PELAS DUAS VÍTIMAS - NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE UMA DAS VÍTIMAS COMPARECEU NA DELEGACIA (FLS. 27/28), DOIS DIAS APÓS OS FATOS, OCASIÃO EM QUE RELATOU A PRÁTICA DO ROUBO, DESCREVENDO APENAS COMO CARACTERÍSTICA FÍSICA DO SEU AUTOR SER ELE DE ETNIA PARDA - EM QUE PESE, EM JUÍZO, A REFERIDA VÍTIMA TENHA INFORMADO QUE RECUPEROU O CELULAR ALGUNS DIAS DEPOIS DO CRIME, CONSTA DOS AUTOS QUE O CASAL SOMENTE RETORNOU EM SEDE POLICIAL EM 13/01/2021, OU SEJA, PASSADOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DO COMETIMENTO DO ROUBO, OCASIÃO EM QUE O MARIDO INFORMOU QUE O APELANTE ERA PARECIDO COM O AUTOR DOS FATOS POR SER MAGRO, MORENO, REALÇANDO QUE A SUA ESPOSA, FOI QUEM OLHOU MAIS PARA O ROSTO DELE (FLS. 92/93) - VÍTIMA, ESPOSA, QUE NA FASE INVESTIGATIVA (FLS. 94/95), RECONHECEU O APELANTE APÓS LHE SER EXIBIDA SOMENTE A FOTO NO DIA DE SUA CAPTURA, EM 22/02/2019, ALEGANDO AINDA QUE O APELANTE VESTIA CAMISA DE MANGA LONGA, NÃO PODENDO VER TATUAGENS, O QUE DIVERGE DO DECLARADO POR ELA EM JUÍZO, MOMENTO EM QUE AFIRMOU QUE O RECORRENTE POSSUÍA TATUAGEM NO BRAÇO - NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE A PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO, EFETUADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CPP, art. 226 - FORMALIDADES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, MORMENTE QUANDO NÃO HAJA UMA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO E OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - POLICIAL CIVIL GUILHERME QUE INFORMOU, EM JUÍZO, RECORDAR QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM O APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO NA CASA DO APELANTE, PORÉM NÃO LEMBROU QUE TIVESSEM RECONHECIDO COMO O AUTOR DO ROUBO, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, PELAS VÍTIMAS, ALIADO À FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL E PRECÁRIA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - LOGO, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Réu que, juntamente com dois comparsas não identificados, teria subtraído bens de uma vítima no interior de um bar. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Necessidade. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do réu Leandro, que não foi preso em flagrante ou em poder dos bens subtraídos, sendo reconhecido pessoalmente por uma das vítimas, proprietário do estabelecimento comercial, na fase policial, cerca de um ano e três meses após os fatos, depois ter sido preso pela prática de outro crime. Vítima que já havia reconhecido o acusado por fotografia após uma sugestão dos policiais civis, que selecionaram a foto do réu do banco de dados, em razão da suspeita pela prática de crimes semelhantes em Osasco. Divergência havida entre duas vítimas em juízo quanto à utilização, ou não, de capuzes que encobriam o rosto dos assaltantes, sendo incontroverso o fato de que o apelante teria permanecido do lado de fora do estabelecimento, à distância, durante a execução do crime. Não se pode descartar, ainda, na linha da tese defensiva apresentada em grau recursal, a possibilidade de que a sugestão realizada pelos policiais, ao avesso de todas as regras inerentes ao procedimento em questão, tenha influenciado o reconhecimento fotográfico efetuado inicialmente pelo proprietário do bar. Versão defensiva do apelante, que alegou estar em outra cidade na data do roubo, não afastada pelo frágil conjunto probatório, sustentado por reconhecimentos frágeis em solo policial. Precedente do STJ em caso semelhante. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e repouso noturno. Alegação de ilegalidade no reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Outras provas evidentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Correção de pequeno erro material no relatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJSP. APELAÇÃO.

372 - TJSP. APELAÇÃO -

373 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

376 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

378 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DE SELFIES E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS FOTOS - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE QUE HOUVE AS CONTRATAÇÕES - INCONTROVÉRSIA DO CREDITAMENTO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CRÉDITOS EM CONTA QUE NÃO CONFEREM REGULARIDADE À AVENÇA - CONTRATOS FÍSICOS - DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS DOS INSTRUMENTOS, NOTICIANDO QUE O E-MAIL E O CELULAR INFORMADOS PERTENCEM AO SEU FILHO, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM SEU NOME - ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO A FRAUDE REALIZADA - CASA BANCÁRIA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTRATOS DIGITAIS - AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - MESMA FOTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADA EM 03 CONTRATOS DE SAQUE DISTINTOS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS E AS SELFIES ENVIADOS ESTÃO RELACIONADOS AOS PACTOS EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (68 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem afirma desconhecer - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a existência de negócio jurídico entre as partes mediante a juntada de foto da autora quando contratou cartão de crédito em terminal de autoatendimento, bem como a efetiva utilização do cartão em compras e pagamentos - Autora que, nestas circunstâncias, devia ter comprovado estar em dia com as faturas, não se admitindo a cômoda posição de impugnar genericamente o valor apontado na Serasa - Divergência entre o valor das faturas e aquele apontado na Serasa que se deve à inclusão de encargos moratórios - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé tendo em vista a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Necessidade de alteração do critério de arbitramento da multa, visto que o balizamento em salários mínimos está reservado aos casos em que o valor da causa é irrisório ou inestimável (CPC/art. 81, §2º), e de redução do valor fixado eis que excessivo frente à situação financeira pouco privilegiada da autora - Multa reduzida para 2% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa, mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (79 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, II e IV do CP. A decisão não é contrária a prova dos autos. Todas as versões foram apresentadas aos Jurados e, com arrimo nas provas reunidas no processo, acabou por prevalecer a tese da acusação de que o réu, por descontamento com o serviço prestado pela oficina da vítima, após inúmeras discussões, golpeou a vítima com uma barra de ferro na parte detrás da cabeça, levando-a a óbito. Barra de ferro de quase um quilo e meio. Vítima atacada pelas costas, sem possibilidade de defesa. Motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima corretamente reconhecidos. Pronunciado detido no local do crime, ainda segurando a barra de ferro. A foto do corte profundo na parte de trás do crânio da vítima comprova a violência perpetrada pelo pronunciado e o dolo de matar. Os vídeos da discussão dias antes, entre a vítima e o pronunciado, que mostrariam que o pronunciado não ameaçou a vítima dizendo «VOU TE MATAR», mas sim «VOU TE PEGAR», apenas confirmam sua intenção de matar, diante do quadro final do crime. A defesa busca rediscutir questões já debatidas e decididas pelo Conselho de Sentença. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é afastada pois o julgamento é conforme o elenco probatório. Dosimetria escorreita. Regime fechado. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJSP. Apelações. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino fundamental e médio. Cota racial. Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Documentação. I. Candidato que se autodeclara pessoa preta, e teve a inscrição para a participação pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas indeferida, por não ter apresentado, no ato de inscrição, documento com foto de um de seus genitores. Requisitos cumulativos previstos no edital. Alegação do impetrante de que seus genitores são falecidos desde a sua infância. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. II. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração e da análise primordialmente fenotípica. Previsão no edital e compatibilidade com a razão de existência e a finalidade do sistema de cotas. Critério da ascendência que deve ser utilizado apenas de forma subsidiária. ADC Acórdão/STF do STF; Decreto Estadual 63.979/2018. III. Exigência de documento idôneo de um dos genitores que tem por finalidade garantir eventual análise de identidade étnico-racial pelo critério genotípico (ascendência), caso seja insuficiente a avaliação do critério fenotípico (aparência). Na espécie, sequer foi oportunizado ao candidato o procedimento de análise do seu critério fenotípico. Indeferimento sumário de participação pelo sistema de pontuação diferenciada que extrapola o razoável e o proporcional. Direito líquido e certo comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e oficial não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MANTIDA PELO RÉU FACEBOOK, A QUAL A AUTORA NÃO CONSEGUE ACESSO, POR NÃO POSSUIR MAIS O E-MAIL VINCULADO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA «@JULIANAA_AGUIAR» E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - RÉ QUE CONCORDOU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MANTIDA PELO RÉU FACEBOOK, A QUAL A AUTORA NÃO CONSEGUE ACESSO, POR NÃO POSSUIR MAIS O E-MAIL VINCULADO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA «@JULIANAA_AGUIAR» E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - RÉ QUE CONCORDOU COM A DEVOLUÇÃO DA CONTA - DISCUSSÃO A RESPEITO DO OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GEROU DANOS MORAIS À AUTORA - RETOMADA DA CONTA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA APÓS A VALIDAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO QUE A AUTORA ENVIOU, INCLUSIVE, FOTO DO SEU DOCUMENTO (FL. 12) - REDE SOCIAL QUE POSSUÍA FOTOS QUE LHE CAUSAVAM CONSTRANGIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL CIVIL, BRUNO RODRIGO, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL, E CONSISTENTE EM 03 (TRÊS) BLOCOS NUMERADOS E EM 03 (TRÊS) ENVELOPES COM OS RESULTADOS DAS APOSTAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE O PROCEDIMENTO HABITUAL ENVOLVIA A ABORDAGEM DOS SUSPEITOS, A APREENSÃO DE TALÕES, APONTAMENTOS, DINHEIRO E CARIMBOS, SEGUIDA PELA CONDUÇÃO DOS DETIDOS À DISTRITAL, E QUE ¿PROVAVELMENTE FOI ISSO QUE ACONTECEU¿, ACRESCENTANDO QUE, ANTES DE DEPOR, VISUALIZOU A FOTO DO ACUSADO E TEVE UMA VAGA RECORDAÇÃO, CONSTATANDO QUE ELE POSSUÍA OUTROS PROCESSOS RELACIONADOS A APONTAMENTOS DE JOGO DO BICHO, INFERINDO, PORTANTO, QUE SE TRATA DE UM ¿APONTADOR CONTUMAZ¿, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Cotas raciais. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

391 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILIAÇÃO À REQUERIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO FIRMADA DIGITALMENTE (FOLHAS 89/94), OCASIÃO EM QUE FOI COLHIDA FOTOGRAFIA DA AUTORA - ELEMENTOS QUE DESMENTEM A VERSÃO INICIAL, DE QUE NÃO MANTEVE QUALQUER CONTATO COM A RÉ - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE ESCLARECIMENTO RELEVANTE, ACERCA DAS CONDIÇÕES EM QUE TERIA SIDO OBTIDA A FOTO E COLHIDA A ASSINATURA DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

393 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (SAQUE FÁCIL) EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

396 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

397 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

399 - TJSP. APELAÇÕES.

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTE DENTÁRIO -