Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.

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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. LACADOR QUE NOTICIA NESTA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO FOTO NOVO, QUAL SEJA, EMBARAÇÃO CAUSADO PELO LOCATÁRIO, QUE NÃO PERMITE AO LOJISTO DO PAVIMENTO INFERIOR ACESSO AO TERRAÇO PARA LIMPEZA DA CAIXA D¿ÁGUA. AGRAVANTE NÃO IMPUGNA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ALVEJA. O FATO SUPERVENIENTE NOTICIADO TEM QUE SER APRESENTADO, NA VERDADE, JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO SE É O CASO, OU NÃO, DE REAPRECIAR O PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal sem observância do CPP, art. 226. Ausência de provas para a condenação. Identificação através de foto em rede social. Agravado não portava a res furtiva quando abordado pela polícia. Ausência de outros elementos de prova. Princípio do in dubio pro reo. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

105 - STJ. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

106 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 4.132/2008 do distrito federal. Suposta violação a CF/88, art. 22, i; e CF/88, art. 24, §§ 1º e 3º. Lei impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, i).

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à imagem. Publicação de foto sem autorização. Proveito econômico. Locupletamento indevido. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Divulgação com fins editoriais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação indevida de foto íntima. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RÉU ABSOLVIDO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM INTEIRA RAZÃO - O RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NÃO É A ÚNICA PROVA A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - A AÇÃO DOS MELIANTES FOI GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, HOUVE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E A COMPARAÇÃO COM A FOTO DO RÉU APONTOU A AUTORIA - EM JUÍZO HOUVE RECONHECIMENTO VÁLIDO, NÃO DEIXANDO A MENOR DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO ROUBO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - A SOMA DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA E O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU

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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de foto do autor em página da ré na rede social, conferindo publicidade à prisão civil do devedor por inadimplemento de prestação alimentícia, com comentários pejorativos, acompanhado de cópia do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Meio legal paracompelir o devedor de alimentos é a ação de execução. Impossibilidade de manifestar o inconformismo na rede social, com a exposição da imagem em contexto depreciativo. Conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Proporcionalidade e observância dos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recurso da ré improvido e apelo do autor provido.

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111 - TJSP. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Procedência.    Recurso do réu - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie, transferência e saque realizado- Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido para julgar o feito improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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112 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saque realizado - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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113 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de produtos com a ré - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Uso de aparelho celular no presídio. Ausência de provas. Não configurado. Palavra dos agentes penitenciários. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave em 2021. Recurso improvido. 1- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 2- [...] «é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da lep» (agrg no HC 391.209/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 18/9/2017). Precedentes. [...] (hc 558.501/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 10/03/2020, DJE 23/03/2020) 3- no caso, conforme pode-se verificar do parecer final da comissão técnica, a falta grave foi reconhecida a partir de um conjunto de elementos, como a análise de documentos e oitivas dos presos e dos servidores, declarações estas que não foram juntadas pela defesa, a não ser a declaração do próprio executado. Assim, não é verdade que o procedimento tenha se baseado unicamente na imagem de um jornal, portando a foto do executado em uso de aparelho celular, foto essa que, segundo a perícia, não há autenticidade. Embora a perícia realizada tenha concluído que a suposta foto do apenado no jornal não comprova documento eletrônico vda41309790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 30/04/2024 18:16:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Fed15dfc-1056-4fc9-acab-6d7fd164a003

115 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS» - Valor total dos Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS» - Valor total dos depósitos, superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que foi mantido pelo autor, não utilizado e prontamente depositado nos autos (fls. 104), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Declaração de inexistência de contratação que era de rigor - Dano moral, contudo, não caracterizado, pois inexistiu efetiva lesão aos direitos de personalidade passível de compensação pecuniária - Tutela de urgência concedida que, em princípio, impediu a ocorrência de descontos no benefício previdenciário auferido pelo autor, como se nota do relatório apresentado a fls. 150-164 - Ainda que tenham ocorrido descontos, foram em valores módicos e serão prontamente ressarcidos, tal como constou na sentença - Mero aborrecimento, insuscetível de gerar o direito à indenização pecuniária - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PARTE RÉ AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO E CONFIRMADA POR BIOMETRIA. CONTUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO E DE UMA FOTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE DATA, LOCAL, IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, VINCULAÇÃO AO CONTRATO, ETC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FOTO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E QUE PODE TER SIDO OBTIDA EM QUALQUER LUGAR OU SOFRIDO MODIFICAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO APRESENTOU OUTRA PROVA DOCUMENTAL NEM REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE 1. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO OFERTADO E CONTRATADO NO ESTABELECIMENTO DA APELANTE 1. FATURAS OSTENTAM A LOGOMARCA ¿CASA & VÍDEO¿. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONTRATO CELEBRADO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. MERA APRESENTAÇÃO DE FOTO DA FACE DA AUTORA E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CONTEXTO EM QUE A FOTO FOI TIRADA NÃO DEMONSTRADO. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. SUPOSTO CONTRATO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços gráficos e de impressão de revista de propriedade da autora. Alegação de defeito na impressão de uma foto e inversão de três de suas páginas. Descabimento. Pequena falha na prestação de serviços que seria capaz, quando muito, de ensejar o abatimento do preço e nunca o desfazimento total do contrato. Hipótese de adimplemento substancial do quanto contratado. Abatimento que sequer foi requerido na inicial. Inversão de paginação, ademais, incapaz de alterar a compreensão da matéria nelas veiculadas. Danos alegados não comprovados. Indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes cumulada com declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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119 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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120 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto e documentos pessoais que fazem prova da contratação - Documentos que comprovam a geolocalização, data, hora e IP - Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação - Litigância de má-fé - Autora que afirma que não celebrou o contrato - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - Condenação que deve ser mantida - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO RÉU. FOTO DO CLIENTE FORNECIDA COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM CONTA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. «QUANTUM» QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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122 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo não reconhecido. Não apresentado documento subscrito pela apelada. Assinatura digital por meio de suposta biometria facial. Apresentada foto da cliente como se fosse a sua assinatura. Apelante que não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Incidência do tema repetitivo 1.061 do STJ. Descontos por empréstimo não contratado. Má-fé configurada. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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123 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e porte ilegal de arma de foto de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

124 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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125 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO E EQUIVOCADO DE FOTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

126 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

127 - TJSP. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de cartão de crédito RMC - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do requerente -  Conjunto probatório que demonstrou a contratação do cartão de crédito, acompanhados de faturas, documento de identificação do autor e foto selfie, e realização de saques - ausência de impugnação específica do autor - tese no recurso não apresentada na réplica -  débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito do credor. RECURSO DESPROVIDO.

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128 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induz o autor a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura do autor ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, OBTENÇÃO DE FOTO, IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE IP E DE GEOLOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA - MONTANTE EMPRESTADO DISPONIBILIZADO EM CONTA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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130 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela autora - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrando a contratação do empréstimo consignado e abertura da conta corrente por meio eletrônico com os réus, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie tirada no ato da contratação - Prova do valor do crédito do empréstimo em conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*

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131 - TJSP. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de desconto e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura do autor ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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132 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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133 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documento. Embora junte aos autos, o demandante, documento que seria relativo a prévio pedido administrativo endereçado a instituição financeira, simples cópia/foto de tela de computador sem indicação de data e sem número de protocolo, não tem o condão de comprovar a realização de pedido prévio, embora admitida a natureza da solicitação por via eletrônica, restando impossibilitada a confirmação do recebimento e o marco inicial do prazo tido como razoável para cumprimento da solicitação bem como efetuada em nome de advogado sem mandato o que implicaria quebra de sigilo bancário por parte do banco. Carência da ação evidenciada. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, OBTENÇÃO DE FOTO, IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE IP E DE GEOLOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA - MONTANTE EMPRESTADO DISPONIBILIZADO EM CONTA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOUTRO GIRO, AFASTADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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135 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º-A, I do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Fragilidade probatória quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico falho em sede policial. A fotografia do réu foi, inicialmente, exibida à vítima por celular, já sob a narrativa de que o indivíduo da foto se tratava de assaltante à motoristas de aplicativos da região. Admitir que a dúvida dos autos seja sanada pelo histórico penal do réu seria permitir indevida manifestação de direito penal do autor, o que é vedado no direito penal pátrio regido pela máxima do in dubio pro reo. Reconhecimento fruto de sugestionamento. Parecer da PGJ pela manutenção da absolvição. Recurso desprovido.

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136 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 76, § 1º, I E CPC, art. 485, IV, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, A ASSINATURA DO AUTOR ESTÁ ILEGÍVEL NO DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE, QUE CONTENHA FOTO E ASSINATURA. PRESENTE NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PARA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO, DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE, REPASSANDO SEUS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, COMO SENHA E FOTO DO ROSTO, ACREDITANDO ESTAR TRATANDO COM PREPOSTA DO RÉU. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADOS. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS NO CASO, ENSEJANDO O ROMPIMEMNTO DO NEXO CAUSAL, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO VAZOU OS DADOS DA AUTORA E NÃO CONTRIBUIU PARA O GOLPE, ESTANDO AS OPERAÇÕES DENTRO DO PERFIL DA CORRENTISTA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INDENIZAÇÃO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER PAGA A CADA UMA DAS VÍTIMAS. RÉU SOLTO. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO E ALEGA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL.

139 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Indicação de elementos concretos. Existência. Demonstração da periculosidade concreta do recorrente que, depois de haver mantido conjunção carnal com a vítima, ameaçou contar o ocorrido, desde que ela mandasse foto nua, tendo divulgado a fotografia entre as pessoas que conhecem a menor, causando-lhe sério constrangimento e abalo emocional. Consideração da conduta do recorrente durante a ação penal, a demonstrar a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que, além de tumultuar o andamento da ação penal, não compareceu aos atos processuais, mesmo citado, nem foi encontrado no endereço declinado nos autos, tornando-se revel. Constrangimento ilegal. Ausência.

140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

141 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

142 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 157, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -TEM- SE QUE A PROVA É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA - NO CASO VERTENTE, A VÍTIMA PRESTOU DIVERSAS DECLARAÇÕES NA FASE INVESTIGATIVA (PD. 02 - FLS. 06; PD. 05 - FLS. 34; PD. 08 - FLS. 65), MAS EM NENHUM MOMENTO FOI CAPAZ DE DESCREVER DETALHADAMENTE O ACUSADO - ADEMAIS, TEM-SE QUE A VÍTIMA SOMENTE RECONHECEU O APELANTE APÓS LHE SER EXIBIDA UMA FOTO E INFORMANDO SER O AUTOR DO FATO PENAL, CONFORME SE EXTRAI DE SUA DECLARAÇÃO (PD. 08 - FLS. 65) - NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE O RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL, NÃO ATENDE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - FORMALIDADES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, MORMENTE QUANDO NÃO HAJA UMA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, HABEAS CORPUS 598.886/SC - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - POLICIAL CIVIL GUILHERME INFORMOU, EM SEDE DE INQUÉRITO, NÃO TER PRESENCIADO O FATO CRIMINOSO, SENDO, ENTÃO, INCAPAZ DE GARANTIR A AUTORIA, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, ALIADO À FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - DESTA FEITA, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO

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144 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente, em juízo munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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145 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

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146 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Procedência do pedido. Publicações difamatórias em redes sociais e plataforma «Reclame Aqui". Acusações de incitação à violência e maus-tratos em instituição de ensino. Publicação de foto de menor com insinuação de maus-tratos. Alegação de mera liberdade de expressão afastada. Limites do direito à livre manifestação de pensamento. Atingimento à honra e imagem dos autores. Configuração de dano moral. Manutenção da sentença. Pedido de minoração do valor da indenização afastado. Valor fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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147 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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148 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

149 - TJSP. Apelação - Sentença que indeferiu a inicial após não ter havido emenda com regularização da procuração - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido com mera comprovação por e-mail e foto, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Precedente desta Câmara -   Sentença mantida - Apelação desprovid

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150 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto e documentos pessoais que fazem prova da contratação - Documentos que comprovam a geolocalização, data, hora, IP e aparelho utilizado, bem como as coordenadas referentes ao endereço da autora - Formalização de empréstimo pessoal que não reclama forma especial, existindo regra expressa autorizando a contratação por canal eletrônico - Ausência de indícios dos pressupostos dos arts. 138 e 139 do Código Civil - Aparente arrependimento posterior - Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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