DOC. 605.5761.5744.5505

TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, dizendo ter sido induzida em erro pelos propostos do banco réu que alegaram a necessidade de selfie para regularização de pendência - validade da contratação por meio de biometria facial, com foto do autora acompanhada de informações de geolocalização, sem que ela se dispusesse a depositar o valor recibo em sua conta corrente - ausência de qualquer indício de fraude na contratação - ação improcedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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