TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem afirma desconhecer - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a existência de negócio jurídico entre as partes mediante a juntada de foto da autora quando contratou cartão de crédito em terminal de autoatendimento, bem como a efetiva utilização do cartão em compras e pagamentos - Autora que, nestas circunstâncias, devia ter comprovado estar em dia com as faturas, não se admitindo a cômoda posição de impugnar genericamente o valor apontado na Serasa - Divergência entre o valor das faturas e aquele apontado na Serasa que se deve à inclusão de encargos moratórios - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé tendo em vista a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Necessidade de alteração do critério de arbitramento da multa, visto que o balizamento em salários mínimos está reservado aos casos em que o valor da causa é irrisório ou inestimável (CPC/art. 81, §2º), e de redução do valor fixado eis que excessivo frente à situação financeira pouco privilegiada da autora - Multa reduzida para 2% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido
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