Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÕES.

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTE DENTÁRIO -

403 - STJ. Falsidade ideológica. Dolo específico. Necessidade. Demonstração pela corte estadual. Ilegalidade inexistente. Exame de provas. «Habeas corpus». Via inadequada. Precedentes do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 647.

404 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

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405 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

406 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL E EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - - IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDO-RA FAZER PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE - DOCUMENTO PESSOAL E FOTO UTILIZADOS NA ATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS QUE NÃO VINCULAM A AUTORA AO CONTRATO DO CARTÃO VIRTUAL - E-MAIL INFORMANDO ACESSO À CONTA DA CONSUMIDORA POR UM NOVO DISPOSITIVO LOCALIZADO EM CIDADE DIVERSA - SEIS COMPRAS EXPRESSIVAS NA DATA DA LIBERAÇÃO DO CARTÃO - MANIFESTO PERFIL DE FRAUDE - SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DA TARJA VIRTUAL NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESSUPOR A INFALIBILIDADE E A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DO APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. 2-DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS INÓCUAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO - RESPOSTAS PADRONIZADAS ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES APRE-SENTADAS PELA AUTORA AO LONGO DE CINCO MESES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESGOSTO - TAMBÉM OCORRENTE DESVIO PRODUTIVO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR INDENIZATÓRIO COMEDIDO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - MONTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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407 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega fraude na abertura da conta destinatária do mútuo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Diversas evidências de fraude na contratação. Fisionomia da autora não corresponde à imagem da pessoa que celebrou os contratos. Apresentação de RG com dados da autora, mas foto de pessoa diversa. Contratos não contam com geolocalização e IP. Conta bancária foi aberta dias antes da contratação e teve todo o valor do mútuo subtraído no intervalo de um dia. Autenticidade dos contratos foi impugnada pela autora. Cabia aos réus provar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Declaração de inexistência contratual e de inexigibilidade de débitos que se impõe. Reconhecimento de fraude na abertura da conta bancária. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo é posterior a 30/03/2021. Condenação do réu Banco Mercantil à restituição em dobro do indébito, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Condenação solidária dos réus por dano moral, tendo em vista que ambos concorreram para a concretização da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na forma da Súmula 479/STJ. Compensação não admitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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408 - TJSP. Contrato Bancário. Empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. O objeto processual da demanda é a responsabilidade civil existente entre um banco privado e o consumidor. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo com a CEF. Diante da inexistência de normas especiais de competência ao caso (CF/88, art. 109), conclui-se que se trata de matéria residual, atinente à competência da justiça comum. Abertura de conta bancária autenticada por biometria facial. Contratos de empréstimo celebrados através de aplicativo, mediante inserção de login e senha. Autenticidade de todos os documentos foi contestada pelo autor. Foto e dados de geolocalização impugnados pelo autor. Cabia ao réu comprovar a autenticidade dos documentos, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma do CDC, art. 14 e súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito mantida na forma da sentença. Dano moral configurado. Descaso do réu ao promover e persistir em descontos efetuados em saldo FGTS do autor, decorrentes de fraude. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Não caberá ao autor a devolução de qualquer valor ao banco, uma vez que não recebeu valores pelas contratações. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

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409 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de faturas de cartões de crédito. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito, bastando o desbloqueio e a utilização. Adesão ao cartão feita por proposta digital com envio de foto da parte autora. Pagamento de algumas das faturas do cartão que evidencia a origem da dívida. Faturas que dizem respeito ao mesmo número de contrato indicado na inscrição. Valor da inscrição que corresponde ao da fatura juntada no processo. Divergência entre o endereço indicado na exordial e o endereço das faturas que perde relevância diante das provas produzidas. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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410 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa» na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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411 - TJSP. Coisa móvel. Bijuterias. Compra e venda. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral tida por indevida. Existência do débito questionada pelo autor. Negativa pura e simples de qualquer relação jurídica para com a ré. Prova em tal sentido, contudo, suficientemente feita com a defesa, sem controvérsia, em termos efetivos, na réplica. Apresentação, pela ré, de contrato de consignação de semi-jóias, assinado virtualmente em seu site, pelo autor, sem impugnação da autenticidade ou teor do documento, para os fins dos arts. 436, II e III, e 437, caput, do CPC. Dados cadastrais fornecidos ao ensejo da contratação, como endereço, telefone celular e e-mail, tampouco impugnados pelo autor. Envio, ademais, de foto de documento físico de identididade. Apuração, nos autos, de ser o IP do equipamento a partir do qual feito o acesso ao sistema da ré coincidente com aquele fornecido nos dados cadastrais. Autor que se esquivou de qualquer explicação a respeito, como também de se manifestar acerca da titular da conexão, informada pela operadora. Elementos dos autos que permitem convicção segura em torno do vínculo entre as partes, bem como da falsidade dos argumentos embasadores da negativa do autor. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada para tal fim. Reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor, com aplicação de multa. Apelação da ré provida, com imposição ao autor de sanção.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAKE NEWS. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A EXCLUIR DE SEUS PERFIS, MANTIDOS NO YOUTUBE E NO INSTAGRAM, TODAS AS PUBLICAÇÕES QUE MENCIONEM O AUTOR, BEM COMO A SE RETRATAR, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. MONTAGEM DE FOTO COM O USO DA IMAGEM DO AUTOR, VINCULANDO-O A PERSONALIDADES INTEGRANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS QUE SÃO CONSIDERADAS, NA CONCEPÇÃO DOS ASSOCIADOS DO RÉU, COMO DEFENSORES DO COMUNISMO E CONTRÁRIOS À DOUTRINA DA IGREJA CATÓLICA. PUBLICAÇÃO NO PERFIL DA ASSOCIAÇÃO, COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE ÓDIO E DE INTOLERÂNCIA, COM ATOS DE PERSEGUIÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA RELIGIOSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO, SENDO CONSIDERADO ABUSIVO SE EXERCIDO COM O INTUITO DE OFENDER, DIFAMAR OU INJURIAR, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A OUTROS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO A HONRA, A PRIVACIDADE E A IMAGEM. DANO MORAL CONFGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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413 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A (3 VEZES) - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ VOLTADA A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS DO PACIENTE QUE FORAM REALIZADOS ATRAVÉS DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS E APRESENTADOS A ESTAS, EM QUE OS MENORES RECONHECEM O PACIENTE, E QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM O DESCRITO NO CPP, art. 226, E ASSIM O DESENTRANHAMENTO DA MÍDIA, POIS TERIA SIDO A ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA CONFERIR INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - FATOS QUE, INICIALMENTE, FORAM INVESTIGADOS NOS AUTOS Nº0231621-33.2017.8.19.0001, EM QUE OS PROFESSORES DE NATAÇÃO ANTÔNIO E VAGNER FORAM APONTADOS COMO AUTORES DOS SUPOSTOS DELITOS, COM CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, O PACIENTE, CONHECIDO COMO «TIO GABRIEL», FOI IDENTIFICADO, SENDO ESTE DENUNCIADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - IMPETRANTES ADUZINDO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS PROFESSORES DE NATAÇÃO, O PAI DA VÍTIMA SOFIA TIROU UMA FOTO DO PACIENTE E, CERTO DIA, A MÃE DA MENOR ESTAVA VENDO FOTOS NO COMPUTADOR QUANDO SOFIA VIU A FOTO DO PACIENTE E DISSE «TIO GABRIEL» E «HOMEM MAU» E DIANTE DISTO, OS PAIS DA VÍTIMA PRODUZIRAM UM VÍDEO CASEIRO CONTENDO DIVERSAS FOTOS, DE FAMILIARES, FIGURAS INFANTIS, ANIMAIS E DO PACIENTE, MOMENTO EM QUE SOFIA O RECONHECEU NOVAMENTE, O QUE FOI REPETIDO PELOS FAMILIARES DAS OUTRAS VÍTIMAS, ARTHUR E VALENTINA, APRESENTANDO-OS AO MINISTÉRIO PÚBLICO; REQUERENDO A DEFESA A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS, UTILIZADOS COMO INDÍCIOS DE AUTORIA, POIS EM DESACORDO COM O CPP, art. 226 E COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUE, REFORMULANDO A JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO PREDOMINANTE, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 INVALIDA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA POLÍCIA, NÃO PODENDO SERVIR DE BASE PARA A SUA CONDENAÇÃO, NEM MESMO SE FOR CONFIRMADO NA FASE JUDICIAL (HC 598.886/SC. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, JULGADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2020) - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE FOI INDEFERIDO EM 1º GRAU, PORÉM, FOI APLICADA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, SEUS GENITORES E COM AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (PD 865, AÇÃO ORIGINÁRIA) - MÍDIAS QUE FORAM PERICIADAS A FIM DE FOSSE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EDIÇÃO/MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO (PD 904, AÇÃO ORIGINÁRIA) - DEFESA QUE SOMENTE TEVE ACESSO À UMA PARTE DAS MÍDIAS ACAUTELADAS EM CARTÓRIO PORQUE OUTRAS NÃO FORAM LOCALIZADAS, O QUE FOI CERTIFICADO, E AS LISTANDO (PD 2783 E 2874, AÇÃO ORIGINÁRIA) ARGUINDO VÍCIO À DEFESA CERCEADA E AOS RECONHECIMENTOS DEDUZIDOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (PD 2906/2935, AÇÃO ORIGINÁRIA), SOBREVINDO DECISÃO DO MAGISTRADO EM TEOR PARCIAL: «(...) NÃO SE VISLUMBRA, EM PRINCÍPIO, PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA O NÃO ACESSO AS MÍDIAS NÃO LOCALIZADAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE PODERÃO SER UTILIZADAS POR NENHUMA DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO (...)". E «(...) ESTE JUÍZO ENTENDE QUE O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA OU OUTRAS MÍDIAS É SUFICIENTE PARA CONFERIR INDÍCIOS DE AUTORIA E, CONSEQUENTEMENTE, A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COM EFEITO, A PROVA, PROPRIAMENTE DITA, SERÁ PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA (...)» (PD 3403, AÇÃO ORIGINÁRIA) - NULIDADE VENTILADA, NO QUAL, REMETE À ILICITUDE DAS PROVAS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA; ESTANDO O FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA - PONDERAÇÕES DOS IMPETRANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE NA ESTREITA VIA ESTREITA DESTE WRIT, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA POR SEU EMPREGADOR, SUBTRAIU UM ÓCULOS E ALGUNS RELÓGIOS, PERTENCENTES AO OFENDIDO E SUA ESPOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 04), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 20), FOTOS DA RÉ UTILIZANDO OS ÓCULOS SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA (ID. 42), RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A DESCRIÇÃO E CÓPIAS DOS CERTIFICADOS (IDS. 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO (IDS. 12 E 248), COM A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA ACUSADA (ID. 57), COM FOTOS DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE EM SEU NOME. CONSTA DOS AUTOS UM FOTO DA ACUSADA, RETIRADA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE ELA APARECE UTILIZANDO OS ÓCULOS GUCCI SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO LESADO. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONFRONTADA PELO OFENDIDO, O BEM EM QUESTÃO FOI «SUPOSTAMENTE ENCONTRADO» PELA RECORRENTE DENTRO DE UMA BOLSA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM UM DOS RELÓGIOS SUBTRAÍDOS, JUSTAMENTE O QUE ERA FALSIFICADO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS INDICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade.

416 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Autoria delitiva comprovada. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Prova confirmada em juízo. Validade. Condenação. Suficiência probatória reconhecida. Ordem denegada.

417 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

419 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO À CONSUMIDORA -

420 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

421 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

422 - TJSP. APELAÇÃO -

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

424 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

425 - TJSP. APELAÇÃO.

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

427 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

429 - TJSP. APELAÇÃO -

430 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

431 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) -

432 - TJSP. APELAÇÃO -

433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

434 - TJSP. APELAÇÃO -

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Ausência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. DEFERIMENTO. 

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

438 - TJSP. Apelação. Contrato de intermediação de locação de imóvel. Contratante que assume a garantia por danos no imóvel. Locatários que não assumem a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Somente o dever de restituir a pintura nas mesmas condições. Disposição expressa no contrato de locação. Vistorias inicial e final que não demonstram danos na pintura, além daqueles decorrentes do uso normal do imóvel. Ônus da prova dos autores. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Cláusula contratual invocada na fundamentação da r. sentença recorrida, prevendo a isenção de responsabilidade da ré quanto aos enxovais (roupas de cama, mesa e banho), não impugnada nas razões recursais. Manutenção da improcedência nesse tópico. Dano no braço de um dos sofás que guarnecia o imóvel locado. Demonstração na fotografia integrante do laudo de vistoria final. Vistoria inicial que consta apenas foto do mesmo sofá com capa. Obrigação dos locatários e da ré, que assumiu a obrigação de garantir eventuais danos, de fazer constar da vistoria inicial as reais condições de móveis cobertos. Capa do sofá, ademais, que estava intacta na vistoria inicial, mas apresentou danos no mesmo braço do sofá danificado quando da vistoria final. Dano que, aparentemente, sem prova em contrário, ocorreu durante a locação. Sentença reformada apenas para incluir na condenação o valor relativo à reparação do braço do sofá. Acolhimento do menor orçamento. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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439 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de «Termo de Adesão/Autorização para desconto no Benefício previdenciário» assinado pelo autor em fevereiro/2008 e faturas do cartão encaminhadas a ele desde esta data, inclusive com compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Requerido que apresentou também «Termo de Consentimento Esclarecido», igualmente assinado pelo autor e acompanhado de documento de identidade e foto capturada por câmera de computador, bem como «Cédulas de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito» que demonstram que o autor vem utilizando o cartão ao longo do tempo para fazer saques e comprovantes de depósito dos valores sacados, o que confirma a contratação - Autor que não nega o recebimento dos valores, limitando-se a consignar que não são suficientes para validar o negócio jurídico - Impugnação das assinaturas lançadas nos documentos que não é suficiente para infirmar a robustez da prova documental carreada aos autos - Irrelevante o fato de os descontos não serem suficientes para a quitação do débito, o que é evidente na medida em que se referem ao «pagamento mínimo» do cartão - Demora de quase 8 anos para o ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima engodo, fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida. Recurso improvido

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440 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Seguro facultativo de veículo. Colisão e alegação de incêndio. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Autor que requer que a seguradora cubra todo o conserto necessário do caminhão, além de lucros cessantes e danos morais. Colisão lateral do caminhão com barranco. Seguradora que recusou cobertura em relação a peças da parte elétrica/eletrônica por não terem relação com o acidente. Autor que alega que houve princípio de incêndio na cabine e uso do extintor. Seguradora que na regulação do sinistro registrou que peças haviam sido removidas. Foto que não comprova que o veículo foi retirado da rodovia por guincho da seguradora. Remoção de veículos das rodovias que é realizada por guincho da concessionária para rápida liberação e segurança da via. Perícia judicial que registrou que não havia nexo causal entre a colisão e o suposto incêndio, afirmando que inexistiam indícios de incêndio e marcas de fogo na parte interna da cabine, mas mero uso de extintor. Não comprovada nenhuma revisão ou manutenção do caminhão pelo autor. Danos decorrentes de desgastes e pane elétrica que não excluídos da cobertura do seguro. Inexistente irregularidade na recusa parcial de cobertura. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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441 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$3.000,00 - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Inconsistências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Redução do «quantum» indenizatório fixado - Impertinência - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362/STJ - Juros de mora - A contar dos respectivos descontos, por se tratar de ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Adesivo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$10.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré, desprovido, e recurso da autora provido parcialmente -

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442 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos -   Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (71 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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443 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos -   Mérito - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (72 anos) - Rápida ligação (16 segundos), sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa» - Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO, PENAS DE 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE QUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIXA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

445 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CP, art. 157 I -

446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, § 2º, S I E II, (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) , E 329 § 1º, AMBOS DO CP, À PENA TOTAL DE 08 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 70 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA A MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, VEZ QUE A MESMA NÃO FOI APREENDIDA OU PERICIADA; A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - COMO VISTO, A VÍTIMA TIAGO NÃO RECONHECEU O ORA APELANTE EM JUÍZO COMO SENDO UM DOS ROUBADORES - A SEU TURNO A TESTEMUNHA PAULO, AO FAZER O RO DO ROUBO NA DP, NO MESMO DIA, NÃO FEZ QUALQUER DESCRIÇÃO DOS ROUBADORES, E SOMENTE APÓS CERCA DE 07 MESES, QUANDO O APELANTE FOI PRESO EM OUTRA OCORRÊNCIA, A APÓS TER SUA FOTO CIRCULANDO PELO APLICATIVO WHATSAPP, POR SUPOSTOS OUTROS DELITOS NA REGIÃO, FOI QUE A REFERIDA TESTEMUNHA RETORNOU À DP, E APÓS NOVAS DECLARAÇÕES, FEZ A DESCRIÇÃO DOS ROUBADORES E RECONHECEU PESSOALMENTE O APELANTE, COMO SENDO UM DOS ROUBADORES, RESTANDO CLARO QUE A MESMA RESTOU SUGESTIONADA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA NARRADAS, MOSTRANDO-SE INDUVIDOSO QUE A REFERIDA TESTEMUNHA RECONHECEU O APELANTE, SEJA NA DISTRITAL, SEJA EM JUÍZO, INFLUENCIADA POR MEMÓRIA SUGESTIVA OU FALSAS MEMÓRIAS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕEM - PROVIMENTO DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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447 - TJRJ. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -

448 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas distintas. Delitos autônomos. Alteração do julgado. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

449 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense». Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

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450 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.