DOC. 355.9195.9439.4561

TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. RECONHECIMENTO PESSOAL. Alegação de irregularidade no reconhecimento do paciente pela vítima. Vítima que reconheceu o paciente na fase policial, por foto e, após, em audiência de instrução, debates e julgamento. Segregação mantida. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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