Execucao Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 858.0987.0947.1861

351 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da co... ()

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Doc. 208.2243.6000.0700

352 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Não oposta a exceção declinatória do foro fica prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2 - Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.0... ()

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Doc. 164.3150.8020.5100

353 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5002.9200

354 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento da competência do juízo onde tramita pedido de recuperação judicial da devedora principal. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Regra do juízo universal da falência que não se estende aos casos de recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 154.7711.6000.7600

355 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. 145.1754.5010.0300

356 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Sentença que extinguiu execução de título judicial. Incompetência do Grupo de Câmaras. Remessa à Câmara determinada.

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Doc. 210.8771.6002.3100

357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ECA (ECA). Execução de honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo da infância e juventude. Competência dessa mesma justiça especializada. Provimento do recurso da defensoria pública exequente.

«1 - O viés taxativo do , no que estabelece as importantes competências da Justiça da Infância e da Juventude, sem contemplar expressamente a execução de verba honorária por ela arbitrada, não induz, só por si, a incompetência daquele Juízo especializado para o cumprimento/efetivação do montante sucumbencial. 2 - Da combinada leitura do e , , § 1º, do Estatuto da Advocacia e , II, depreende-se que... ()

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Doc. 164.7844.8011.8100

358 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Protesto contra alienação de bens. Direito de preferência invocado à aquisição do bem. Imóvel penhorado em execução que tramita em outra Comarca. Remessa determinada da cautelar à Comarca competente para julgar a execução. Incompetência absoluta reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 231.1160.6658.6874

359 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Alienação de unidade produtiva isolada. Arrematante. Sucessão empresarial. Encerramento. Exaurimento dos efeitos da recuperação judicial. Súmula 59/STJ e Súmula 480/STJ. Não conhecimento. Manutenção.

1 - Com o encerramento da recuperação judicial, não existe conflito de competência a ser dirimido. Precedentes. Aplicação da Súmula 59/STJ. 2 - Não é o conflito de competência sucedâneo de recurso, devendo ser percorridas as instâncias para o pleito de reforma da decisão que inclui a suscitante no polo passivo de execução fiscal. 3 - Além dos óbices mencionados, as questões invocadas no presente conflito foram, ademais, objeto de impugnação específica pela parte suscitan... ()

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Doc. 142.7805.1003.8200

360 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a execução deve ser processada e julgada no local onde foi proferida a sentença executada. Descabimento. Ausência de restrição à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida. Competência do Juízo «a quo» por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

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Doc. 614.6708.6408.2476

361 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - REFORMA - A

relação jurídica entre as partes não é de consumo, sendo incabível o decreto de ofício de nulidade do foro de eleição, e tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação da competência do juízo sem prévia oposição de exceção de incompetência - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 431.7179.3422.9399

362 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Tratando-se de ação de natureza fiscal a competência é inerente à Seção de Direito Público deste Tribunal. Havendo incompetência absoluta desta Câmara, a determinação de remessa para redistribuição se impõe

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Doc. 153.9805.0018.4900

363 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

«Considerando que a competência em razão da matéria é questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Hipótese, de resto, que não se cogita de nulidade por incompetência em razão da matéria. Atos convalidados pela definição acerca do conflito de competência. Em se tratando de embargos à execução de títulos extrajudiciais originados em debêntures emitidas pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária ... ()

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Doc. 680.0313.0709.7892

364 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 4Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal c... ()

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Doc. 842.4772.2150.4999

365 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE OU EXISTÊNCIA DA GARANTIA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL - ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI

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Doc. 111.3553.6000.0000

366 - TST. Competência. Seguridade social. Contribuição social devida a terceiro. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII, 195 e 240. Lei 11.457/2007, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 10, 11 e parágrafo único.

«Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos arts. 114, VIII, e 240 da CF/88.»

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Doc. 103.1674.7411.7500

367 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à s... ()

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Doc. 143.2294.2006.6600

368 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 143.2294.2027.0300

369 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 143.2294.2004.1000

370 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérit... ()

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Doc. 143.2294.2024.4700

371 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()

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Doc. 143.1824.1028.3200

372 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista da funcef. Preliminar de competência. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

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Doc. 760.6377.0938.7271

373 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Execução ajuizada perante a Comarca de Presidente Prudente, onde tramitou o processo de conhecimento - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a... ()

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Doc. 163.5910.3010.5500

374 - TST. Incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição relativa a terceiros.

«O inciso VIII do confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as «contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais», mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por leis ordinárias, que reservam ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e ... ()

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Doc. 305.1959.3894.9125

375 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhe... ()

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Doc. 203.6171.1000.2500

376 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na , I «d», merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra «sob... ()

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Doc. 869.0400.1138.3536

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação foi ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O juízo da... ()

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Doc. 557.9986.0894.4187

378 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em razão da execução de título extrajudicial. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência, alegando que nenhuma das partes era domiciliada naquela comarca. A parte exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, mantida a decisão de declinação de competência. II. Quest... ()

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Doc. 241.0291.0318.5828

379 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2 - Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da ex... ()

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Doc. 154.5443.6001.4600

380 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência do juízo.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada nos autos do RE 586.453/SE, declarou a incompetência absoluta desta Especializada para julgar processos que versam sobre benefício pago por entidade fechada de previdência privada. Todavia, os efeitos da decisão não retroagirão ex tunc, pois, a Suprema Corte ressalvou a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido s... ()

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Doc. 163.7853.5020.0300

381 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato. Arrendamento. Estabelecimento industrial. Usinas hidrelétricas. Execução de aluguéis não pagos. Cláusula arbitral. Legitimidade. Caráter executivo da ação que não tem o condão de subtrair a discussão ao Juízo arbitral. Incompetência da Justiça Comum reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2472.9008.1400

382 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de execução. Ajuizamento no foro do domicílio dos executados. Possibilidade. Foro de eleição. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 276.4311.3427.8560

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMESSA À VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Rozeli Pereira contra decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, que reconheceu sua incompetência para processar a execução de indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória em favor da vítima e determinou a remessa dos autos à Vara Cível. A agravante sustenta que a Vara Especializada possui competência híbrida e, portanto, seria competente para a execução do valo... ()

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Doc. 727.3417.3375.5904

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação ajuizada pelo Conselho Regional De Corretores De Imóveis - Autarquia Federal - Exercício pela Justiça Estadual de competência delegada - Competência recursal do Tribunal Regional Federal - art. 108, II, CF - Incompetência absoluta do TJSP - Remessa ao TRF da 3ª Região - Agravo de Instrumento não conhecid

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Doc. 807.7670.2375.5961

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial - Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do e da Súmula 335/STF... ()

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Doc. 103.1674.7507.7000

386 - STJ. Competência. Processo com sentença emitida pela Justiça Estadual Comum antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Precedente da 2ª Seção. Execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 114.

«É competente para processar a execução de sentença quem a emitiu, ainda que, posteriormente, venha a lume norma constitucional estabelecendo novas regras de distribuição de competência. (...) Deixei de acolhê-las, anteriormente, porque a jurisprudência da 2ª Seção se firmou em sentido contrário. Já definimos (CC 64.776/CASTRO FILHO) que «(...) ainda que, de fato, tenha sido atribuída à Justiça do Trabalho, em razão da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, a com... ()

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Doc. 387.9903.3200.7966

387 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal ajuizada pela União Federal - IRPF - CDA de 80111082500-31 - Competência da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Jurisprudência do Col. STJ - Decisão proferida por Juiz Estadual do SEF-Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Santa Isabel/SP, investido de Competência Federal - Incompetência recursal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal da 3ª Região-TRF3

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Doc. 668.5399.6515.3881

388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do , III, d e da , I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do - Aplicação da Súmula 33... ()

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Doc. 458.4061.9290.1820

389 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (COMARCA DE JARINU). REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.

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Doc. 165.1240.0004.3700

390 - TJSP. Competência. Ação de execução. Rejeitada a exceção de incompetência. Impossibilidade de o juiz reapreciar a matéria. Inteligência do CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9012.2100

391 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 192.9640.0000.5500

392 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 103.1674.7478.6700

393 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.

«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). Observa-se que os autores optaram por ajuizar a demanda na J... ()

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Doc. 366.5777.8407.4037

394 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia relativa à implantação, em folha de pagamento, da média da gratificação de função, quanto ao período em que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho (após 01/08/2016 - período estatutário), tendo em vista a competência residual desta Justiça especializada, prevista na Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST, para julgar pedidos e vantagens referentes ao período celetista. 2. O Tribunal Regional entendeu que extrapola a competência da Justiça do Trabalho a determinação de implantação, na folha de pagamento do exequente, da média deferida a título de função gratificada, no período em que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual deu provimento ao agravo de petição para «cassar o comando que determinou a incorporação da média deferida na folha de pagamento» e determinou a restituição das quantias indevidamente recebidas pelo exequente. 3. Com efeito, a Corte de origem, ao limitar a competência desta Justiça Especializada à execução das parcelas anteriores à instituição do Regime Estatutário do Município de Lajeado, na forma da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1, fez prevalecer a norma prevista no CF, art. 114, I/88. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 154.1950.6002.7200

395 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie q... ()

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Doc. 165.9221.0008.6200

396 - TRT18. Justiça do trabalho. Empresa em processo de recuperação judicial. Preliminar de incompetência rejeitada.

«A esfera trabalhista apenas sofrerá eventual influência da legislação falimentar após a apuração do crédito do trabalhador, o que presume prévio trânsito em julgado da fase de conhecimento e não se confunde com a pretendida declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ainda, caberá ao juízo da execução trabalhista aferir se estão presentes os requisitos para o deslocamento da competência para processamento da execução dos créditos constituídos por meio ... ()

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Doc. 436.3643.0428.3982

397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO DIVÓRCIO.

Distribuição da demanda executória à 8ª. Vara Cível de Campinas. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto do cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas à execução da sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário paulista que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fi... ()

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Doc. 756.7151.6381.0361

398 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado nos autos da Apelação Cível 0026765-75.2015.8.19.0002 interposta contra decisão proferida em embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual. Interposição anterior à alteração de competências fixadas na Resolução do Órgão Especial 01/2023. Distribuição do Recurso, em outubro de 2022, à 26ª Câmara Cível. Posteriormente redistribuição à 9ª Câmara de Direito Privado. No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.0017256-92.2016.8.19.0000 fixada a competência recursal da 2ª Câmara Cível (atual 9ª Câmara de Direito Privado). Juízo de retratação exercido pela Câmara suscitada, reconhecendo sua competência para processar e julgar o recurso. Em consequência houve perda superveniente do objeto. Conflito de competência não conhecido, na forma do Art. 932, III do CPC.

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Doc. 143.2294.2031.4600

399 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 143.2294.2027.7900

400 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matéria comum. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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