Execucao Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 354.3253.5479.2348

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU

suA INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA o juízo de MATO GROSSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL - RECURSO - Competência territorial QUE é relativa e não pode ser afastada DE OFÍCIO PELO JUÍZO - Súmula 33/STJ - Eventual incompetência QUE DEVE ser arguida pela parte interessada, SOB pena de prorrogação, nos termos dos art. 64 e 65 do CPC - Precedentes DA CORTE PAULISTA - Recurso provido

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Doc. 142.2174.7005.5300

552 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem se... ()

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Doc. 752.2021.4593.5394

553 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Distribuição deste agravo de instrumento por prevenção à 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento anteriormente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado, que ficou prejud... ()

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Doc. 531.2724.4979.9290

554 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Prim... ()

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Doc. 817.7934.7036.8261

555 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRDR E ALTERAÇÃO ESTRUTURAL POR RESOLUÇÃO OE 01/2023. COMPETÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença em embargos à execução individual, objetivando a liquidação e execução de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, que determinou a incorporação da gratificação «Nova Escola» aos proventos dos servidores inativos. Inicialmente distribuído à 8ª Câmara Cível (atual 1ª Câmara de Direito Privado), o processo teve a competência questionada à luz do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0... ()

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Doc. 142.9435.2000.3200

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25.10.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ ed... ()

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Doc. 142.9440.3000.7100

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ ed... ()

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Doc. 142.9440.9000.6400

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental do inmetro desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ ed... ()

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Doc. 202.8172.4000.2100

559 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. 2 - A , § 1º, II, prevê que compete ao Juizado Especial «promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei» (). A edição da Resolução 11, de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de ... ()

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Doc. 144.5335.2003.0700

560 - TRT3. Execução fiscal. Imposto de renda e Cofins. Incompetência da justiça do trabalho.

«O , VII e VIII, não tem o condão de deslocar para a Justiça Laboral a competência para o processo e julgamento de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de empresa devedora de Imposto de Renda e contribuições relativas a COFINS. Não se tratando de infração à legislação trabalhista ou contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a presente demanda.»

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Doc. 966.5661.8071.4439

561 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Recurso de agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 13ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Redistribuição do recurso à C. 13ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP de rigor, preventa por conta do julgamento do recurso anterior (AI 2346413-61.2023.8.26.0000), nos termos do que dispõe o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA

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Doc. 826.3876.5990.4441

562 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de executividade. Rejeição. Manutenção. A demanda tem por escopo a execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. O litígio versa sobre cobrança de valor não pago, pactuado em contrato de cessão de quotas. Não se discute o contrato, e sim o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pelas partes naquele instrumento. Logo, não há falar em competência absoluta das Varas Empresariais. Corroboram tal assertiva os fatos de que, (1) o Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem declinou, de ofício, da competência para processamento da presente execução; e (2) distribuído inicialmente à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, este recurso por ela não foi conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado. Não há falar em incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos para processamento da causa. As demais questões (prejudicialidade externa e inexigibilidade da obrigação estampada no título) já haviam sido deduzidas pela executada nos embargos à execução por ela opostos (proc. 1004114-43.2024.8.26.0577), de modo que sua repetição em sede de exceção de executividade caracteriza ofensa à litispendência - motivo pelo qual não é possível conhecer de tais questões sem risco de ofender o princípio da segurança jurídica. Agravo não provido

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Doc. 220.5061.2654.0310

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de cálculo de penas. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Incompetência de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Questão regida por Lei estadual a ser dirimida pelo próprio tribunal.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do... ()

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Doc. 448.9703.4535.3122

564 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 163.9800.9016.4900

565 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 143.2294.2063.9000

566 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho

«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7231.1400

567 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.»

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Doc. 165.2891.8011.1400

568 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes

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Doc. 143.1824.1023.8500

569 - TST. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST

«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em juízo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 180.6136.7357.8866

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, rejeitou a alegação de incompetência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Execução de título extrajudicial - Competência relativa, à escolha do exequente - Inteligência do , I - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 969.6431.4374.4527

571 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incompetência reconhecida quando do julgamento do agravo de instrumento 2153700-25.2024.8.26.0000, que antecedeu a presente apelação - Necessária a redistribuição à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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Doc. 976.4917.9174.3730

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕS FISCAIS POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR ESTAR A MATÉRIA, OBJETO DA LIDE, INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA QUE IMPEDE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7543.3600

573 - TRT2. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de simples declaração de vínculo de emprego. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do , para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o ... ()

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Doc. 754.4667.3169.9306

574 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal. 2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP... ()

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Doc. 517.7186.9390.2018

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. EXECUÇÃO DE VALORES CONCERNENTES À GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS RATIONE MATERIAE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO A ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO RELATIVO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 501.7061.9501.1202

576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REFERENTE À FASE DE CONECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A lide versa sobre a possibilidade de se arguir a incompetência referente ao processo de conhecimento, quando este já está em fase de execução, para fins de se reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que «não pode o agravante querer agora ressuscitar a matéria relativa a incompetência da Justiça do Trabalho, a pretexto de coisa julgada inconstitucional, pois, repise-se a incompetência a ser... ()

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Doc. 685.5174.6081.5045

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que não vislumbrou incompetência do juízo, ressalvando eventual análise mais aprofundada nos embargos à execução, pois, além do domicílio do executado, também é competente o foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título - No caso, a aquisição dos produtos ocorreu na sede da exequente - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reconhecimento da incompetência territorial, com remes... ()

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Doc. 618.5883.7121.5536

578 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de indulto da pena de multa. Competência. Agravo em execução parcialmente provido. Decreto 11.846/23. Decisão agravada que não apreciou o pleito ao argumento de incompetência do juízo. Análise direta do pedido, nesta via, que configuraria supressão de instância. art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que foi revogado pelo Provimento CG 5/2022. Hipótese em que deverá o Juiz proceder à pesquisa para verificar se há execução da pena de multa em andamento, hipótese em que, havendo, este será o juízo competente para apreciar o pleito. Caso não haja execução, o próprio Juiz do DEECRIM 2ª RAJ será o órgão competente para examiná-lo. Agravo parcialmente provido

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Doc. 978.6123.7490.4505

579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Decisão do MM. Juízo da Execução da pena privativa de liberdade que declarou sua incompetência para examinar o pedido de indulto da pena de multa, sustentando, em contrapartida, a competência do Juízo do processo conhecimento. Ausência de ajuizamento de execução da pena de multa e inexistência de apontamentos de débitos do agravante na dívida ativa. art. 538-A, § 4º, das NSCG que restou revogado pelo Provimento CG 5/2022. Juízo da execução da pena privativa de liberdade que era... ()

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Doc. 185.8653.5001.3500

580 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros. CF/88, art. 114.

«O Regional não examinou a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. Ressalte-se que, em apelo de natureza extraordinária, como o recurso de revista, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade, ainda que se trate de incompetência ... ()

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Doc. 142.1281.8007.8400

581 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do... ()

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Doc. 153.6393.2016.2600

582 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (sistema «s»). Incompetência da justiça do trabalho. O art. 114, VIII, da constituição fixou a competência da justiça do trabalho para executar de ofício às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social pelo empregador e pelo empregado. Nos termos do art. 240 da constituição, as contribuições devidas a terceiros, não financiam a seguridade social. Deste modo não cabe à justiça do trabalho a execução de contribuições devidas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Agravo de petição da ré a que se dá provimento.

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Doc. 220.8951.5440.1049

583 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal - Decisão agravada que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, ensejando agravo de instrumento que foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Público, a qual declinou de sua competência sob o fundamento de que a apelação que teria ensejado a prevenção não teria sido conhecida pelo órgão julgador - Redistribuição livre à 14ª Câmara de Direito Público, que, por sua vez, apontou que a preven... ()

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Doc. 145.3720.6011.1100

584 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia Pública de Jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Feito distribuído à 4ª Vara Civil da comarca. Alegação de matéria afeita ao Juízo da Execução Criminal. Desacolhimento. Ação que não versa sobre incidentes relativos à individualização e/ou progressão da pena deste ou daquele preso individualmente considerado. Tutela para a proteção da segurança de um número indeterminado de pessoas, seja a comunidade local, seja a própria população encarcerada. Preliminar de incompetência rejeitada.

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Doc. 210.7050.3682.8686

585 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2 - A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constataç... ()

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Doc. 125.1110.4000.0000

586 - TST. Competência. Tributário. Seguridade social. Execução de contribuição previdenciária. Ação rescisória. Cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. Imposto de renda não retido na fonte. Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 114, VIII.

«A decisão rescindenda traz certa peculiaridade, uma vez que, embora não se tenha, por meio dela, decidido o mérito da lide instaurada entre as partes, trouxe teor meritório e de cunho terminativo para a União, terceira estranha à lide de origem e autora desta, porquanto encerrou relação tributária que fora objeto de análise por meio de processo administrativo, que resultou na inscrição em dívida ativa em nome do reclamante, ora recorrente. Diante da peculiaridade da decisão resci... ()

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Doc. 144.5332.9002.5600

587 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no , a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aqu... ()

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Doc. 355.4941.8903.0719

588 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Renato de Souza Nogueira contra decisão que não apreciou o pedido de indulto da pena de multa, alegando incompetência. O agravante foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa de 11 salários-mínimos por infração ao , parágrafo único, I, combinado com o , caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar o pedido de indulto da ... ()

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Doc. 163.9800.9012.7900

589 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b», da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9011.6300

590 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2010.7100

591 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. 538.2220.0969.7478

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF. DESCABIMENTO: Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.2891.8010.0700

593 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Débito relativo à aquisição de insumos da pessoa jurídica contratante. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade inocorrente. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Autonomia contratual. Art. 111 da Lei de Ritos. Súmula nº: 335 do STF. Recurso provido.

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Doc. 165.9221.0006.9700

594 - TRT18. Seguridade social. Incompetência material para execução das contribuições previdenciárias de terceiros.

«A jurisprudência é pacífica no sentido de não atribuir competência a esta Especializada para executar contribuições previdenciárias de terceiros. No entanto, a simples informação na planilha de cálculos do quantum devido a título de INSS Terceiros não causa qualquer sorte de tumulto processual. Agravo de petição a que se nega provimento.»

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Doc. 688.0985.4309.8834

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA -COMPETÊNCIA MUNICIPAL - TAXAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA LOCALIDADE - INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR OS SERVIÇOS INERENTES A TELECOMUNICAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. - No julgamento do recurso RE 776594 (Tema 919), colhe-se do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Dias Toffoli, que as competências dos entes federados - União e Municípios - podem conviver harmonicame... ()

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Doc. 230.9041.0874.4804

596 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalhodesprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução fiscal para a cobrança dos créditos consubstanciados resultantes do não recolhimento de FGTS e contribuições sociais relativas aos médicos e plantonistas que mantinham vínculo de emprego sem registro formalizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, há que ser acolhida a alegação de impossibilidade de inversão do ônus... ()

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Doc. 181.9575.7012.5600

597 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições previdenciárias. Sentença declaratória de vínculo de emprego. Súmula 368/TST.

«Nos termos da Súmula 368/TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Por outro ângulo, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1160.7812

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio. Incompetência territorial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, com fundamento em habeas corpus que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, afirmando que a incompetência territorial é relativa e que a modificação da competência ocorreu por fato atribuível ao próprio agravante. 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como sucedâneo de habeas corpus rec... ()

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Doc. 146.8983.5017.1300

599 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Decisão proferida por Juízo Cível de Manaus (AM) responsabilizando e ordenando a penhora «on line» de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, e de outras sociedades comerciais, em execução movida contra outra empresa, por considerá-las integrantes do mesmo grupo econômico. Conflito de Competência 110941-SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência funcional do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por onde tramita a recuperação judicial da empresa, como o competente para decidir sobre sucessão dos ônus e obrigações. Agravo provido para ratificar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Cível de Manaus, absolutamente incompetente para decidir a questão nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração, em razão do julgamento do agravo.

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Doc. 103.1674.7569.5800

600 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim e... ()

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