Escritura Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 569.3554.8558.4276

151 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, sob a alegação de simulação, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.17» e «I.25», da Resolução 623/2013)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.2320.3619.1612

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZATÓRIA - ALEGADA FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A

declaração de nulidade de negócio jurídico exige a demonstração de vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. II - Ausente a demonstração da condição de analfabetismo ou desconhecimento dos termos da escritura pública de compra e venda, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7253.9500

153 - TJSP. Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.1815.6897.0985

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG. - A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório na Comarca de Passos, deve a ação declaratória de nulidade de testamento e escritura pública de inventário tramitar perante este Juízo Especializado, cuja competência é absoluta. - Acolher a preliminar de incompetência do Juízo Cível e determinar o regular prosseguimento da ação declaratória de nulidade de testame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.2165.8087.0190

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros das credoras falecidas, porém condicionando a alteração da titularidade do crédito e o seu futuro levantamento à comprovação dos termos de partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.4850.1465.0717

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO COM OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

Autores que propõem ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para declaração de quitação do bem imóvel e outorga judicial para lavratura da escritura pública, bem como indenização por danos morais em razão da demora supostamente promovida pela parte ré. 2. Parte ré que deixou de expedir a declaração de quitação em favor dos autores mesmo após a comprovação de quitação do bem imóvel conforme declaração do próprio réu na peça de defesa. 3. Lavratura da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.9100

157 - STJ. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.1300

158 - TJRS. Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0001.7900

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da escritura. Conluio entre as partes. Questão analisada em embargos de terceiro. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7250.7100

160 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.1100

161 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

«Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.8663.1806.2790

162 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.2075.9589.0566

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. -

Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0488.6740.3949

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - PROCURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ESCRITURA PÚBLICA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme prevê a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, o Estado tem a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. - A existência de erro enseja vício de consentimento que conduz a anulação do negócio jurídico. - No caso, a prova do erro mostra-se produzida, uma vez que a procuração pública e o contrato de compra e venda de imóvel rural foram obtidos, em substituição aos instrumentos anteriores,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.7000

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Venda de imóvel. Escritura pública de doação. Falsidade. Presunção de veracidade. Negligência do corretor de imóvel. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A escritura pública é um ato realizado perante o notário que revela a vontade das partes na realização de negócio jurídico, gozando o seu conteúdo de presunção de veracidade 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3005.9200

166 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

«1 - O companheiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do , I, devendo, inclusive, ser nomeado pelo juiz como inventariante, quando verificado que estava convivendo com o falecido no momento da sua morte, nos termos do , I. 2 - A união estável reconhecida por escritura pública, observando-se os requisitos da Resolução 37 do CNJ, tem força probatória para estabelecer a situação jurídica dos companheiros, até que ven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8000.4700

167 - TJSP. Doação. Anulação. Cessão gratuita a título de doação de direitos de ocupação e uso de terreno da Marinha. Lavratura de escritura pública somente em nome de um dos donatários. Evidência de má-fé ausente anuência ou autorização do outro donatário. Nulidade da escritura não revestida dos requisitos prescritos em lei. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0012.0600

168 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.0204.0371.0815

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE PREMATURAMENTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Pela leitura sistemática dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, depreende-se que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.5600

170 - TRF1. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia instituída em escritura pública. Lei 11.411/2007. Validade. Direito à pensão por morte. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Lei 8.112/1990, art. 217, II.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, é possível a antecipação da tutela, liminar ou incidentalmente, nos termos do , parágrafo único, e , caput, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, o que se observa na hipótese. 2. No caso, pretende a parte autora em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-esposo, retroativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.1500

171 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7300

172 - TAMG. Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.7694.2748.5103

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE QUE REGISTROU O TÍTULO AQUISITIVO - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -

Nos termos do , o que transfere a propriedade imobiliária entre vivos é o «o registro do título translativo no Registro de Imóveis», título esse que deve revestir a forma de escritura pública, quando se tratar de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (). - Constatada a venda em duplicidade do mesmo imóvel e reconhecida a propriedade em favor do segundo adquirente, que primeiramente providenciou o registro do títu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5007.2600

174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.0600

175 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 178, § 9º, V, «b»(então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8002.3000

176 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.0154.3210.6545

177 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA -

Processual - Julgamento anterior, pela E. 11ª Câmara de Direito Privado, de recurso envolvendo a mesma relação jurídica controvertida - Conexão determinada entre as ações - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.9375.3504.5430

178 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.1400.1810.1125

179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE. IMPROVIMENTO.. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de alienação fiduciária em garantia, devido à averbação de indisponibilidade do bem de titularidade da devedora fiduciante junto à matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificação negativa ao registro da alienação fiduciária em garantia foi correta, considerando a averbação de indisponibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7156.7800

180 - STJ. Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.7395.3239.6890

181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. CERTIFICADO E-NOTARIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEI Nº 13.286. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de fraude praticada junto ao 5º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP quando da lavratura de escritura de cessão de direitos mediante documentos fraudados, julgada improcedente na Origem. A responsabilidade civil do réu tabelião no caso deve ser aferida com base na responsabilidade subjetiva, nos termos da Lei 13.286. Inexiste culpa ou dolo perpetrado pelo tabelião quando da elaboração da escritura pública fraudul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1993.7764

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Aferição. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no , ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 7/STJ, já que arrimado o acórdão do Tribunal de origem nas provas dos autos para chegar à conclusão de que a procuração teria outorgado poderes para a realização de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.1782.0281.2447

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALUSÃO A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ERRO). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.

A ação visa à anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada em 11 de junho de 1999, sob alegação de vícios de consentimento, como simulação, coação e erro substancial. A emancipação do apelante, que à época contava com 19 anos, ocorreu de forma regular, conferindo-lhe plena capacidade para a prática de atos da vida civil. De acordo com o CCB, os vícios de consentimento alegados configuram anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3004.7700

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Estatuto da Terra, em seu artigo 92, estabelece o direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel arrendado, determinando a sua notificação ou, caso não seja notificado, possibilitando a sua adjudicação compulsória, mediante o depósito do preço. 3. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o preço a ser depositado pelo arrendatári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8002.8600

185 - STJ. Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. 2. O Estatuto da Terra prevê que: «O arrendatário a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9002.8300

186 - STJ. Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. 2 - Tal pacto - perfectibilizado em instrumento público ou particular, registrado ou não em cartório de imóveis - tem caráter autônomo e vincula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7529.1300

187 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.8749.2458.6250

188 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, considerando a natureza do contrato de factoring e a responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0018.4000

189 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8004.4800

190 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 1.042, CPC/2015). Ação anulatória de escritura pública de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao , de 1973, sem razão os recorrentes, uma vez que a Corte de origem examinou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, havendo se pronunciado sobre todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando entendimento contrário aos interesses dos recorrentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da capacidade civil efetiva do testador e, em razão de tal inferência, posicionar-se sobre a validade do testa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4132.9150.8174

191 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES.

Ilegitimidade passiva alegada por Marcos Maurício Cappellari e outros afastada. Todos os envolvidos na cadeia dominial do imóvel são diretamente impactados pelo reconhecimento da nulidade, devendo permanecer no polo passivo. Decadência arguida por João Adel Zeidan rejeitada. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos e , a qual pode ser declarada a qualquer tempo. MÉRITO. Nulidade da alienação reconhecida. Escritura pública de ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.3100

192 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do , estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.0188.9198.3417

193 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Lavratura das Escrituras Públicas de doação e instituição de usufruto, conforme Escritura Pública de composição amigável. Pretensão recursal para não cumprir o acordo celebrado por escritura pública. Descabimento. Recorrente maior, capaz, que celebrou acordo com a recorrida lavrado em escritura pública, sendo que ambas as partes estavam representadas por advogado. Parte recorrente não comprovou erro ou outra circunstância capaz de macular a livre ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7007.2100

194 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Pacto antenupcial. Irrelevância. Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial.

«Segundo o , § 2º, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.6127.7908.1506

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5024.1489.3043

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.4400

197 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do , I. 2. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial, para que seja processado o feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.7541.6758.3131

198 - TJRJ. Apelação cível. Imissão na posse. Procuração e escritura pública. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de provas concretas. Desistência da prova pericial grafotécnica, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos por parte dos apelantes. Divergência entre a descrição do imóvel na procuração e na escritura pública que não compromete a validade do ato, desde que respeitado o princípio da especialidade objetiva, com adequação à matrícula do imóvel no registro imobiliário competente. Ausência de comprovação de mácula nos documentos questionados. Longo intervalo de tempo entre a emissão da procuração e a lavratura da escritura. Validade do mandato subsiste enquanto não houver fato impeditivo. Ausência de prova no sentido da revogação do mandato. O registro de ocorrência policial e alegações genéricas não têm o condão de desconstituir os efeitos de atos jurídicos dotados de fé pública e regularmente formalizados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.7986.5240.5034

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a escritura de compra e venda de imóvel, retornando as partes ao status quo ante. A sentença julgou improcedente a reconvenção da ré e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura de compra e venda de imóvel e a possibilidade de reconhecimento de usucapião em sede de reconvenção. III. Razõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.7800

200 - STJ. Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações