TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DE PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PROMOVER A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EX-CÔNJUGE ADQUIRENTE. IMÓVEL CUJA EXCLUSÃO DA PARTILHA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO art. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ÚTIL, UMA VEZ QUE EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS EFEITOS DA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. AINDA QUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE, IMPÕE-SE, POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, O EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR DÚVIDAS REMANESCENTES E PREVENIR A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL, SENDO A MATRÍCULA MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA ESCRITURA PÚBLICA. EVENTUAL EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE NA ESCRITURA DEVE SER SANADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO NOTARIAL PRÓPRIO, NÃO CABENDO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO CORRIGIR ERRO CONSTANTE EM TÍTULO LAVRADO POR OUTRO OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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