TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANFERÊNCIA DE COTAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA «EXETER» VENDEDORA DAS AÇÕES DE «HOTEIS OTHON S/A», QUE SE ENCONTRAM CUSTODIADA AO BANCO RÉU. EMPRESA VENDEDORA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR, ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDICADO AOS AUTOS E DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 51, 1.033, 1.036, 1.038
e 1.102, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO DA EMPRESA «EXETER», VENDEDORA DAS AÇÕES, QUE DECLAROU EM ESCRITURA PÚBLICA, SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM -, QUE A EMPRESA EXETER CORRETORES DE SEGUROS LTDA, VENDEDORA DAS AÇÃO DOS HOTÉIS OTHON S/A, POSSUI INÚMEROS OUTROS SÓCIOS, INCLUSIVE ADMINISTRADORES. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA AOS AUTOS ESTÃO EM DESACORDO COM O DOCUMENTO DO «SINREM», NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO RUBENS BERARDO SEJÁ O ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA «EXETER". INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SER AQUELE O SÓCIO ADMINISTRADOR, LIQUIDANTE, COM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA NA VENDA DAS AÇÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.038. A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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