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DOC. 134.9045.2003.0000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.

«1. Não há violação aos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 332 se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos.

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