Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 861.5169.0082.0461

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELAS REQUERIDAS, DOS DENOMINADOS «JUROS DE OBRA (JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA)". ALEGAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELAS REQUERIDAS, DOS DENOMINADOS «JUROS DE OBRA (JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA)". ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - NÃO OBSTANTE A TAXA IMPUGNADA (EVOLUÇÃO DO DÉBITO), SEJA DESTINADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADUZ O AUTOR QUE NÃO LHE CABERIA O PAGAMENTO APÓS A DATA EM QUE PREVISTA A ENTREGA DA UNIDADE - PRETENSÃO, POIS, NÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS SIM DE PAGAMENTO PELAS RÉS DESDE A DATA EM QUE SUPOSTAMENTE EM MORA NO QUE TANGE À ENTREGA DA UNIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO QUE SE DARÁ APENAS COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ABSOLUTA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO FATO NOVO, OU SEJA, A DISPONIBILIDADE DA UNIDADE, QUE DEVE SER PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.2604.7703.0883

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ O MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. NO ENTANTO, CONFORME RESTOU COMPROVADO PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, AS CHAVES DO IMÓVEL NÃO FORAM ENTREGUES DEVIDO À RECUSA DOS PROMITENTES COMPRADORES, FATO QUE EXCEPCIONA A REGRA SUPRACITADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6808.5157

353 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vioalção dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte,"o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade» (AgI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.9579.9971.1122

354 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Entrega das chaves condicionada à concessão do financiamento. Incabível. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Conclusão das obras previstas para 29.10.2018, com tolerância de 60 dias. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias por ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Lei 4.591/1964, art. 43-A. Chaves entregues ao autor somente em 25.10.2019. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Atraso de cerca de um ano para entrega do imóvel destinado à moradia do autor. Recusa injustificada na entrega das chaves. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.3254.7579.5093

355 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. REPAROS NECESSÁRIOS.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Por tudo quanto se colhe da prova documental dos autos, ilicitude não houve na conduta da ré, que agiu em conformidade com os termos contratuais, os quais, por seu turno, não são merecedores de revisão em vista de evidente abusividade ou ilicitude. Por consequência, prejudicado o pleito indenizatório por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0142.6524

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Pedido de suspensão do feito até julgamento de demanda que tramita na esfera federal. Desnecessidade. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem para entender, como quer a parte recorrente, que a demanda apreciada na esfera federal teria relação direta com o presente feito, gerando a necessidade de suspendê-lo para que não gere decisões conflitantes, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0480.9916

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação que não foi comprovada nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4132.0130

358 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra não reconhecido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7008.9700

359 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Apropriação indébita. Descabimento. Improbidade administrativa. Tesoureiro. Entrega de dinheiro público ao prefeito. Apropriação indevida. Empenhos.

«1. O juízo de admissibilidade da apelação na instância a quo não vincula o Tribunal ad quem, razão pela qual não é necessária a restituição dos autos à origem para a análise da preliminar de intempestividade. Precedentes do STJ. Hipótese em que o apelo, conquanto recebido pelo Juiz a quo, é intempestivo, vez que o Réu teve ciência inequívoca da sentença pela carga dos autos, sendo esse o termo inicial do prazo para a interposição do recurso. 2. Não é de se conhecer do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.2840.3094.8070

360 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Atraso na entrega de unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré. 1. Data da entrega do imóvel - Divergência entre os prazos fixados no contrato prévio e no definitivo de compra e venda, com força de escritura pública - Prevalência daquele estabelecido no primeiro negócio pactuado (contrato preliminar), especialmente por ser mais benéfico ao consumidor - Precedentes deste TJSP. 2. Atraso na entrega - Prevista para 11/11/2021 (já computado o período de tolerância), a unidade somente foi entregue ao adquirente em 17/02/2022 - Atraso evidenciado. 3. Lucros cessantes - Tema 996, STJ, e Súmula 162, deste TJSP - Descumprido o prazo de entrega, compreendido o de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido (tema 996, STJ) - Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso - Precedentes deste colegiado - Força maior ou caso fortuito - Covid-19 - Inocorrência - Súmula 161, TJSP. 4. Danos morais - Inocorrência - Segundo posição do STJ, «o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima» - No caso, o atraso foi três meses e seis dias, insuficiente para ofender direitos da personalidade do autor/apelado - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada, em parte, apenas para afastar a condenação da ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação, a que se dá parcial provimento, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.3915.2909.8352

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1.

Apelação interposta pela empresa ré alegando caso fortuito e exceção do contrato não cumprido. 2. A decisão judicial que impediu a construção do loteamento em razão de irregularidades configura fortuito interno, inerente ao risco do negócio, não podendo ser utilizado como excludente de responsabilidade. 3. Os autores comprovaram o pagamento da entrada, prestação intermediária e diversas prestações, tendo inclusive cobrado a emissão dos boletos por diversas vezes, conforme e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2653.0619.4894

362 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. 2. Sentença que concluiu que a retenção das chaves decorreu da inadimplência, afastando a tese de atraso. 3. Apelação alegando que houve atraso na obra e que a retenção das chaves foi abusiva, pleiteando indenização mensal de 0,5% do valor de mercado. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir se: (i) a retenção das chaves, motivada pela inadimplência da adquirente, caracteriza i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.6341.1574.2528

363 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENTREGA MALSUCEDIDA.

Autora pretende reparação por danos morais sofridos em razão da entrega malsucedida de produto adquirido por ela em ambiente virtual, que foi jogado pela ré em sua garagem, onde havia um cão, ensejando a destruição absoluta do objeto, alegando ainda ter sido falsificada sua assinatura no recibo de entrega. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação autoral de que o produto adquirido (óculos) era um presente para o aniversário de seu marido, o que lhe trouxe sentiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.6422.9545.7542

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1¿Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende a entrega de documentos referentes à construção de empreendimento hoteleiro. 2-A parte autora sustenta que, diante da constatação de falhas na construção, contratou perito de engenharia para realização de obras, entretanto, não foi possível face à ausência de compêndio documental completo em poder da parte ré. 3-O demandado alega que promoveu a correta entrega dos documentos, inerentes a sua responsabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3005.9600

365 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência entrega de cópia do libelo-crime acusatório aos corréus. Não ocorrência. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Na linha do que já decidiu esta Corte, de há muito, «não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acusatório, tampouco a entrega de cópia da referida peça» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2004, DJ 14/6/2004) 2 - Diversamente do que alega a defesa, eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.0153.9109.9736

366 - TJSP. Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9014.7700

367 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota fiscal de venda de computador e cheques dados em pagamento. Ré alegou que não realizou nenhum negócio com a autora. Comprovante de entrega de mercadoria e cheques estão assinados por pessoas estranhas aos autos. Responsabilidade da ré não demonstrada. Monitória improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0681.8000.3100

368 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, das cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9584.9371

369 - STJ. Tributário e processual. Multa por atraso na entrega da dctf. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O debate travado nos autos restringe-se a saber se subsiste respaldo legal para a edição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições Federais e da aplicação da penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF. 2 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o que se refere à não obrigatoriedade da agravante em proceder a entrega das DCTFs, por não ter efetuado pagamento de rendimentos que incidissem recolhimento de IRF na fonte. 3 - Aferir se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.9574.7030.3837

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO - ENTREGA DE MERCADORIAS.

Nos termos do , V, são impenhoráveis: «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Considerando que restou comprovado nos autos que os veículos em discussão na lide são ferramentas indispensáveis para o exercício da atividade laborativa da agravante, em virtude da entrega de mercadorias variáveis, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens móveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8002.2100

371 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução para entrega de coisa. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, III.14, Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1001.1100

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Procuradores da fazenda nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Entrega dos autos. Necessidade para aperfeiçoar a intimação.

«1. Nos termos do , § 1º(, V) e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Precedentes. 2. É inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso, uma vez que o recurso especial se funda em informações constantes do acórdão recorrido, sendo necessária para o deslinde da demanda apenas a revaloração jurídica do , de modo a corrigir sua equivocada aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3784.1075.8844

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 30/12/2011, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 31/01/2015, HAVENDO TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A QUAL SE ENCERRARIA DE 31/07/2015. NO ENTANTO, A UNIDADE HABITACIONAL NÃO FOI TERMINADA NO PRAZO AJUSTADO, POSTO QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 23/12/2015, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NESTE PONTO, CONVÉM RESSALTAR QUE, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ, É UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A MERA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE» NÃO CESSA A MORA DA CONSTRUTORA COM RELAÇÃO AO PRAZO AJUSTADO PARA O TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO, SOMENTE SE ENCERRANDO COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DIANTE DISTO, HOUVE O EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA E REAL OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A RESPALDAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DAS ADQUIRENTES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 971 DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%, SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL, CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU E/ OU CONDOMÍNIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.7699.1762.8684

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ- RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI INDISCUTÍVEL NATUREZA CONSUMERISTA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA (SÚMULA 350) NO SENTIDO DE QUE «NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, PACTUADA EXPRESSAMENTE PELAS PARTES», DE MODO QUE A MORA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOMENTE TEVE INÍCIO APÓS ESSE PERÍODO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL IMOBILIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO ADIMPLIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO INEQUÍVOCO DOS CONSUMIDORES A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DESPENDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CC RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, SENDO PRESUMÍVEL O PREJUÍZO ARCADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.0900

375 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, bebend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2947.6868

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Alegação de nulidade porque não houve entrega voluntária do HD externo à autoridade policial. Não indicação de testemunhas no documento que atesta a entrega voluntária do HD externo. Ilegalidade. Verificação ocorrência. HD apreendido na casa dos pais do investigado, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Provimento. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da nulidade apontada que se impõe com declaração da ilegalidade da apreensão realizada em 25/4/2015 do disco rígido (hd), marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n. 9sl142-303, com capacidade de 500 gb, anulando-se e determinando-se o desentranhamento de todos os elementos informativos dela derivados.

1 - Consta da decisão agravada que em favor das ações praticadas por agentes estatais no exercício de sua função, milita presunção de legitimidade, cuja quebra depende necessariamente de prova que seja capaz de obnubilar aquela atuação. [...], a certidão de entrega espontânea foi assinada por 2 (dois) agentes públicos e pelos 2 (dois) genitores de um dos investigados. [...], o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.0661.1271.7795

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do , § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o , § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0813.5264.3702

378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de danos emergentes, cláusula penal e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do prazo de tolerância contratual, a caracterização de decisão extra petita quanto à cláusula penal e a existência de dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.0670.0632.2326

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega a autora que celebrou um contrato para a aquisição de móveis junto à JBF Móveis com financiamento pela Aymoré Crédito e Financiamento e OMNI banco. Aduz que os móveis não foram entregues, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento do contrato, sem lograr êxito. Persegue a suspensão das cobranças das parcelas, bem como reparação material e moral. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme o contrato acostado, a autora adquiriu os produtos em 01/04/2019, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8001.3800

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Prazo recursal que só começa a fluir da data da entrega dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, assinalando que o «Defensor Público, que patrocina os interesses da autora, retirou os autos em carga», cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.4200

381 - TJMG. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. - Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1916.1653

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Corretora. Responsabilidade solidária. Participação na cadeia de fornecimento. Precedentes. Reexame de cláusulas e do conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.3177.3631.3165

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.5927.2298.4955

384 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DA ENTREGA AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 -

Cinge-se a controvérsia sobre o ônus da prova da entrega de atestado médico ao empregador, a justificar a ausência ao trabalho. 2 - Nos termos da , caput, não é devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. O parágrafo primeiro, por sua vez, traz determinadas exceções a essa hipótese, dentre as quais «a doença do empregado, devidamente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.7122.8882.4543

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Comprovada a mora por parte da Construtora sem qualquer justificativa plausível, resta configurada a sua responsabilidade. - É devido o ressarcimento dos alugueis despendidos durante o período de atraso, desde que devidamente comprovado nos autos. Diante da mora por parte da construtora, deve ser aplicada multa e juros, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e disposições contratuais que possam ser usadas analogamente. Caso a construtora proceda à entrega do imóvel fora do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1785.9090.1989

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MULTA COMPENSATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -

Sentença de procedência da ação - RECURSO DOS AUTORES E DAS REQUERIDAS - Ilegitimidade Passiva afastada - Requeridas envolvidas no negócio como promitente vendedora e fiadora - Art. 25, §1º, CDC - Verificado atraso na entrega do imóvel - Arguição de inocorrência de atraso na entrega do imóvel - Desacolhimento - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes - Ausência de inequívoca intenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3004.7400

387 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito existente em ação revisional. Requisição do exequente no rosto da ação revisional. Procedência. Posterior determinação de transferência do valor incontroverso para os autos em que se processa a concordata da executada. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de entrega dos bens penhorados ao concordatário, mas com a necessidade de o referido montante retornar à situação anterior (da penhora nos autos da execução), caso haja desistência do favor legal. Aplicação do mesmo princípio do Decreto-Lei 7661/1945, art. 70, § 4º. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.2467.3474.5802

388 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS NÃO SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas das rés, condenou a ré remanescente ao pagamento proporcional da cláusula penal moratória referente ao período de 28/08/2014 a 23/09/2015 e determinou o ressarcimento de cotas condominiais pagas antes da entrega do imóvel. Os autores apelam pleiteando a responsabilidade solidária das empres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.9608.0236.2203

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, quando há significativo abalo aos direitos de personalidade. O atraso significativo na entrega de mercadoria, acompanhado de prejuízos à rotina e à esfera patrimonial do consumidor, configura dano moral indenizável, por extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1955.2726

390 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Atraso na entrega de obra. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso, reconhecer caso fortuito ou força maior, no atraso da entrega do imóvel, exige o reexame de matéria fática, medida inviável e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.0320.1508.0513

391 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Entrega de produto - Autor efetuou a compra de duas cervejeiras, contudo, só recebeu uma unidade - A corré, FastShop, primeiro alegou a interrupção na produção do produto, mas posteriormente apontou um extravio - Só veio a realizar a entrega do produto faltante após o ajuizamento da ação - Danos morais configurados, uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Entrega de produto - Autor efetuou a compra de duas cervejeiras, contudo, só recebeu uma unidade - A corré, FastShop, primeiro alegou a interrupção na produção do produto, mas posteriormente apontou um extravio - Só veio a realizar a entrega do produto faltante após o ajuizamento da ação - Danos morais configurados, uma vez que extrapolado o mero aborrecimento - Ineficiência na tentativa de solução através da via administrativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de admitir a existência de danos morais, fixados em R$ 2.000,00.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2119.1376

392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serviço de segregação e entrega de contêineres. Valor da causa. Conteúdo econômico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada «ação declaratória», possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1003.9200

393 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível plei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.7434.7907.7314

394 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Pretensão de produção de prova testemunhal, além de outras em direito admitidas, para demonstração do cumprimento da obrigação consistente na entrega do TCC, tempestivamente, que não se mostram como vias idôneas. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão saneadora que determinou aos apelantes a demonstração do cumprimento da obrigação de entrega das monografias finais (TCCs), por meio da apresentação de protocolos. Apelantes que não se desincumbiram da prova. Elementos dos autos que a tanto não se prestavam. Sentença corrigida, para declarar que todos os apelantes tiveram os pedidos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.5733.7657.5831

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. -

Autores que objetivam a condenação solidária das quatro rés ao pagamento de multas contratuais, bem como verbas reparatórias de danos morais e materiais, em razão de atrasos na entrega de imóvel negociado entre as partes. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para condenar as rés, solidariamente, a: I) pagar multa de 2% sobre o valor do contrato; II) indenizar os autores no percentual de 1% sobre o valor do contrato referente a todos os m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.9994.4401.0359

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO PRODUTO IN NATURA PELA EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DA EMPRESA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Não ocorrendo atos de expropriação de bens da empresa recuperanda, não há que se falar em submeter a questão ao Juízo Recuperacional, ainda mais que esta questão já foi decidida no julgamento de agravo de instrumento antecedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.5900.0380.3697

397 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN E MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DTCO.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A Fazenda Municipal, apelante, apresentou tardiamente documentos referentes ao indeferimento de um pedido de alvará feito pela autora em 2016. A sentença anulou os autos de infração devido à impossibilidade da autora de indicar o número do alvará para a declaração tributária de conclusão da obra. Prova de notificação do indeferimento do pedido de alvará realizada tardiamente, pois não se tratava de doc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.4199.5316.6453

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. O atraso na entrega do loteamento decorreu de inadimplemento da empresa vendedora, não havendo comprovação de fato imprevisível e irresistível apto a configurar caso fortuito ou força maior. É indevida a exclusão da multa contratual invertida, uma vez que o inadimplemento partiu exclusivamente da vendedora. Correta a determinação de devolução dos valores pagos, inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5001.6500

399 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9003.0700

400 - STJ. Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial.

«1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os e definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comérci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações