Art. 6º
- Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º - São motivos justificados:
a) os previstos no art. 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; [[CLT, art. 473.]]
b) a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento;
e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º - A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.
Lei 2.761, de 26/04/1956 (Nova redação ao § 2º - D.O 04/05/1956).Redação anterior: [§ 2º - A doença será comprovada, mediante atestado de médico da empresa, ou por ela designado e pago, e na falta deste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou, não existindo estes na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.]
§ 3º - Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.
§ 4º - Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.
Lei 14.128, de 26/03/2021, art. 7º (acrescenta o § 4º).§ 5º - No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Lei 14.128, de 26/03/2021, art. 7º (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. GRU DIGITAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ATESTADOS MÉDICOS. CARTÃO BÔNUS. DANO MORAL. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FALTAS ABONADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
DESCONTO SALARIAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. VALIDADE.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. SUCUMBÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE FORMAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DESCONTOS SALARIAIS. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. PETROLEIROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS na Lei 5.811/1972, art. 3º. VIOLAÇÃO Da Lei 5.811/1972, art. 7º. CARACTERIZAÇÃO. 1.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA. SÚMULA 340/TST. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS. TEMA 1.046 DO STF. JORNADA, INTERVALOS E PARCELAS CORRELATAS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. PARCIAL PROVIMENTO
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.