DOC. 157.0681.8000.3100

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, das cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional.

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