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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 374.6282.0360.7307

501 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que a agravante não residia no local à época do ato - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Anulação do processo, com reabertura do prazo de contestação - Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 171.3560.7014.5000

502 - STJ. Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.

«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, ... ()

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Doc. 581.1707.9087.7013

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 174.8957.0209.7526

504 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CONDÔMINO EM FACE DE SÍNDICO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU AO RÉU A DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DESSES DOCUMENTOS NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A ELES - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVID

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Doc. 241.1230.5716.6987

505 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Culpa exclusiva da instituição financeira. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos.

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Doc. 515.5280.7462.0535

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Parte autora que alega ter adquirido os livros comercializados pelo réu, os quais não foram entregues. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação de serviços, mas não a ocorrência do dano moral. 3. Acordo celebrado entre a autora e a Editora Ediouro e homologado pelo Juízo de Origem. 4. Apelo da autora pugnado pelo reconhecimento da ofensa moral em relação ao réu LUCCAS NETO STUDIOS. 5. Entrega dos exemplares que é feita após a propositura da presente demanda, cerca de... ()

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Doc. 900.5559.6783.5553

507 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE TERMO DE QUITAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Autores que pretendem a regularização de imóvel residencial, com a transferência da titularidade no Registro de Imóveis, após a quitação do preço ajustado no compromisso de compra e venda celebrado com a ré - Pedido inicial fundamentado na recusa da solicitação administrativa, visando à entrega dos documentos - Sentença de procedência, para adjudicar, em favor dos autores, o imóvel sub judice, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Recu... ()

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Doc. 268.3973.6757.1579

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). RAZOABILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não configura dano moral o descumprimento do dever contratual de entregar imóvel em determinada data, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica.  2. Tendo a verba sucumbencial sido fixada de tal forma que haverá adequada remuneração do patrono da parte, considerando o trabalho desenvolvido nos autos, não há fundamento para alterá-la.

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Doc. 614.0656.0745.9973

509 - TJSP. Compra e venda de aeronave - Ação de obrigação de fazer - Reanálise do pedido de tutela de urgência para entrega do bem à compradora Jet Line diante do não conhecimento de recurso pretérito interposto pela ré Alok & Audiomix (AI 2058782-29.2024.8.26.0000) - Insurgência do sócio, atuando nos autos principais como assistente simples - Exercício dos mesmos poderes, sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido (CPC/2015, art. 121) - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 349.0608.6274.3028

510 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Agravante que recebe quantia mensal equivalente a, aproximadamente, dez salários-mínimos - Agravante que não apresentou a declaração de imposto de renda completa, mas apenas o recibo de entrega - Concessão do benefício que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 196.6134.8006.4800

511 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso entrega da obra. Longo prazo. Aquisição para fim de moradia. Ocorrência de dano moral. Lucros cessantes. Presunção. Precedente específico. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta corte superior. Taxa condominial. Cobrança anterior à entrega das chaves. Descabimento. Caso concreto. Quitação integral do preço pelo consumidor. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada acórdão recorrido. 2 - Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ... ()

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Doc. 777.1864.8224.5783

512 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção identificados após a entrega das chaves. Ausência de discussão das cláusulas do compromisso de compra e venda. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal (1ª a 10ª). Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Determinação de remessa dos autos a umas das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido

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Doc. 726.4158.5401.6879

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - VEÍCULO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PRECLUSA- POSTERIOR ARREMATAÇÃO- DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA ENTREGA DO BEM- DESCUMPRIMENTO ANTERIOR- CABIMENTO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

discussão sobre a necessidade ou não de intimação pessoal arguida pela recorrente foi enfrentada no referido agravo de instrumento anterior, cujo acordão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa. - Quanto à alegação no sentido de que a decisão agravada, ao rejeitar os embargos, ter agravado as penalidades, tendo em vista que determinou a substituição do encargo de depositária fiel, fixando multa diária em valor desproporcional à obrigação e ainda determinou a... ()

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Doc. 265.5692.3875.3350

514 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação de espaço comercial. Ação de obrigação de fazer (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor reconvindo. Elementos de convicção existentes nos autos que demonstram que a locatária não tinha o direito de exigir da locadora a entrega do espaço locado, como postula a petição inicial, indicando, ademais, que o contrato deve ser rescindido, em razão da culpa exclusiva daquela, como pede a reconvenção. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 294.2295.2985.4031

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por propaganda enganosa, consistente na desvalorização do valor de mercado do imóvel em razão da construção das casinhas populares (faixa 1.0 do PMCMV), no valor de R$ 24.324,00, corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros na forma do art. 406 do CC, a contar da citação; b) indenização por dano moral em razão do atraso na entrega da obra e na existência de vícios co... ()

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Doc. 240.1080.1520.9296

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tradição ou entrega da substância entorpecente ao destinatário final. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. 2 - É desnecessário, para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que a droga seja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. O simples ajuste de vontades sobre o objeto, por ocasião da encomenda da droga, basta para const... ()

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Doc. 561.6334.8941.9321

517 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR. I. 

Caso em exame Ação de resolução promovida por compromissário comprador de imóvel em razão de atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, declarando a resolução do compromisso de venda e compra, determinando restituição dos valores pagos e condenando as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes. II. Questão em discussão As requeridas alegam: (i) ilegitimidade passiva da em... ()

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Doc. 974.9471.4408.0574

518 - TJSP. APELAÇÃO. ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para embasar a persuasão do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial contábil ou agronômica. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio da prova documental. OBRIGAÇÃO GENÉRICA ou OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. Produto identificado pelo gênero e quantidade. Os contratos firmados ... ()

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Doc. 175.4832.9003.3500

519 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte firmou o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 2. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de ver reconhecida a ocorrência de dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o Tribunal de origem, fundado nos elementos... ()

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Doc. 250.4290.6957.2457

520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Estimativa. Petição inicial. Prejuízo. Presunção. Marco final. Entrega da chave. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão... ()

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Doc. 240.6180.6321.7296

521 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Compra e venda. Entrega das chaves condicionada ao pagamento integral do preço. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de ... ()

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Doc. 210.9030.9178.2293

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Contrato. Endereço. Envio. Constituição em mora. Entrega comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para afirmar que a notificação não foi efetivamente entregue no domicílio do devedor demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita (Súmula 7/STJ). 3 - É válida a notificação extrajudicial, para a consti... ()

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Doc. 190.3781.0002.0100

523 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Prematuridade da apelação. Descabimento. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Cessão do direito antes da citação e após a propositura. Legitimidade do alienante. Perpetuatio legitimationis. Exceção do contrato não cumprido. Purga da mora. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso interposto no curso de ação indenizatória fundada no atraso da incorporadora em entregar a unidade habitacional ao adquirente. 2 - Descabimento da alegação de prematuridade do recurso de apelação, tendo em vista a mudança de entendimento que levou ao cancelamento da Súmula 418/STJ. 3 - Cessão do direito litigioso pelo autor enquanto aguardava o cumprimento do mandado de citação. 4 - Preservação da legitimidade processual do autor, cedente, para figurar no pol... ()

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Doc. 410.6950.9423.1840

524 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO COTIDIANO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 760.6778.2755.1216

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/ST... ()

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Doc. 938.3242.3699.7274

526 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 158.6343.7003.5100

527 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Autenticidade dos documentos. Comprovação de entrega das mercadorias. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da autenticidade dos documentos apresentados e à distribuição do ônus da prova demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.6924.8000.1400

528 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo a quo. Data da entrega da declaração. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Para a ocorrência da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, devem se fazer presentes a inércia, o transcurso do tempo e a ausência de causa eficiente que... ()

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Doc. 740.0898.0642.0472

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA PARTE RÉ. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1 -

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2 - Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3 - Os emb... ()

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Doc. 880.6377.8129.4105

530 - TJSP. Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega da documentação que permita a transferência do veículo. Transferência que não ocorreu após a aquisição pelo autor em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que o autor requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Danos morais configurados. Conduta apta a gerar dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 320.1576.4508.5888

531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.

A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nad... ()

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Doc. 868.4324.9958.1321

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO.

É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de «habite-se», que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o ... ()

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Doc. 125.9774.2515.3406

533 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos ... ()

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Doc. 541.6643.4536.8784

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo deco... ()

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Doc. 544.6795.3599.9678

535 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Movimentação financeira apresentada nos autos de origem às fls. 28/35 (Caixa Econômica Federal) e fls. 64/119 (Nubank) que não se harmoniza com o benefício pretendido. Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 com recibo de entrega às fls.138/139, é incompatível com a propalada pobreza. Ausência, no caso, de prova consistente. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados às fls. 140 dos autos originários, sem justificativa. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 230.4120.8671.5914

536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência da adquirente não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7905.0420

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto apenas via fac-Símile. Ausência de entrega dos originais no prazo da Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi publicada no dia 23.4.2010, conforme certidão acostada à fl. 3772, sendo que o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte para a interposição de agravo regimental iniciou-se no dia 26.4.2010 e expirou no dia 5.5.2010, consoante certidão à fl. 379. A petição de agravo regimental foi protocolizada, via fac-símile, no dia 30.4.2010, sendo que até a presente data os originais não foram entregues para serem juntados aos autos. 2 - Nã... ()

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Doc. 590.1874.5601.5088

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende que o estabelecimento réu lhe entregue o histórico escolar. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ao analisar liminarmente o presente recurso, foi verificado que o único documento que acompanha a exordi... ()

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Doc. 471.6298.9745.2869

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização por propaganda enganosa, consistente na desvalorização do valor de mercado do imóvel em razão da construção das casinhas populares (faixa 1.0 do PMCMV), no valor de R$ 12.540,00, corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; indenização por dano moral em razão do atraso na entrega da obra e na existência de vícios construtivos n... ()

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Doc. 735.4729.0541.0962

540 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGOCIAÇÃO VISANDO AO DISTRATO E TROCA POR UNIDADE DE OUTRO EMPREENDIMENTO NÃO CONCRETIZADA POR CULPA DAS CORRÉS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS ADQUIRENTES HOUVESSEM DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 103.1674.7532.1500

541 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Destaco que, na linha de inúmeros precedentes do STJ, não basta a intimação pessoal, devendo haver "entrega dos autos com vista" (AgRg nos EREsp 734.358/PR, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ 18.12.2006). Dessa forma, assegura-se que o Ministério Público terá os autos à sua disposição para a análise e elaboração do recurso. Como procurei destacar, não foi isso, entretanto, que ocorreu na hipótese. No dia seguinte à intimação do Parquet, os autos foram remetidos ao ... ()

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Doc. 752.2689.0031.3523

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA A TERCEIRO - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Uma vez que a carta para a intimação pessoal do autor, a fim de que desse regular andamento ao feito, foi entregue a terceiro, o ato não pode ser considerado válido. - Descumprida a regra inserta no CPC, art. 485, § 1º, a cassação da sentença terminativa fundada no, III do mesmo dispositivo legal é medida que se impõe. - Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 314.3732.1693.4791

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA A TERCEIRO - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Uma vez que a carta para a intimação pessoal do autor, a fim de que desse regular andamento ao feito, foi entregue a terceiro, o ato não pode ser considerado válido. - Descumprida a regra inserta no CPC, art. 485, § 1º, a cassação da sentença terminativa fundada no, III do mesmo dispositivo legal é medida que se impõe. - Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 231.1010.8148.8373

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 184-D, II, do Regimento Interno do STJ estabelece que a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para afirmar que a notificação foi efetivamente entregue no domicílio do devedor demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6932.8923

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 184-D, II, do Regimento Interno do STJ estabelece que a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para afirmar que a notificação foi efetivamente entregue no domicílio do devedor demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 165.1531.9010.7700

546 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Ressarcimento dos danos emergentes suportados e demonstrados nos autos pelo consumidor, em razão do inadimplemento do réu. Cabimento. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 144.7244.0004.9700

547 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3001.4200

548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não entrega do produto adquirido no prazo acordado. Consumidor entrou em contato inúmeras vezes com a ré para receber o produto, mas, ainda assim, não foi entregue. Após, buscou o cancelamento do contrato por meio de diversos contatos telefônicos, mas também não obteve sucesso. Mesmo sem entregar o produto, a ré debitou no cartão de crédito do autor o valor da compra. Repetição em dobro do indébito. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.1171.0847.1570

549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Mora na conclusão e entrega do imóvel. Danos morais. Força maior. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2 - Por outro lado, a jurisprudência do STJ entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 3 - Na hipó... ()

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Doc. 936.8466.7640.5470

550 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitada pela requerida Tavares de Almeida Participações S/A. rechaçada. Participação inequívoca no negócio jurídico em questão. Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da ação. Alegação de caso fortuito ou força maior, responsabilidade das requeridas, uma vez que elas assumiram os riscos do empreendimento imobiliário. Inteligência da Súmula 161/STJP. Indenização por lucros cessantes devida. Danos morais mantidos, em razão do sofrimento ocasionado pela não entrega da unidade imobiliária na data prometida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Valor da causa que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos não providos.

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