DOC. 241.1040.9584.9371

STJ. Tributário e processual. Multa por atraso na entrega da dctf. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O debate travado nos autos restringe-se a saber se subsiste respaldo legal para a edição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições Federais e da aplicação da penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF.

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