DOC. 220.4071.1618.1352

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Pagamento em ações. Possibilidade. Conversão não comprovada. Juros remuneratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo, proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou a sua impugnação e reconheceu como devido o valor de R$ 953.940,63 (novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), atualizado até abril de 2010. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento.

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