DOC. 103.1674.7461.9900

TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de provas da conduta discriminatória patronal e do prejuízo remuneratório. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização decorrente da responsabilização por danos morais pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. A inexistência de provas acerca da alegada discriminação, somada à ausência de prejuízos, pois os recibos revelam que não houve redução remuneratória, resultam na improcedência do pedido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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