DOC. 160.7361.3002.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Danos morais e materiais. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de dano indenizável demandaria o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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