DOC. 250.4290.6747.2555

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Direito autoral. Ecad. Prescrição. Três anos. Agravo interno desprovido.

1 - Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais em se tratando de reparação de caráter extracontratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 21/8/20 23, DJe de 23). 23/8/20

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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