Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 28º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0046827-40.2012.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C CONDENATÓRIAS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EM REVISTAS EMPRESARIAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. OBRA PRODUZIDA A PARTIR DE IMAGEM SATELITAL. CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL ORIGINAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. AUTORIA E REPRODUÇÃO INDEVIDA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA AUTORIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO RELATIVA À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA. REPRODUÇÃO GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA. MULTA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012286-79.2016.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000156-38.2022.8.17.3600 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS DE RÉVEILLON. RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA AO ECAD. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Remessa Necessária Cível 0000556-37.2025.8.17.3280 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTOS GRATUITOS E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA SOBRE O CUSTO MUSICAL. PERCENTUAL DE 10%. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA INIBITÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5137556-57.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL E DE INTERPRETAÇÃO VOCAL EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5171426-93.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL E DE INTERPRETAÇÃO VOCAL EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0802695-63.2024.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. SUCESSÃO DE REGIMES. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014512-93.2022.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DE MARKETPLACE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0177653-15.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTEÇÃO AUTORAL DE CAMPANHAS, ENCARTES, VÍDEOS E IDENTIDADE VISUAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO ESCRITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002378-88.2024.8.26.0415 - Palmital - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. COBRANÇA PELO ECAD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PROMOTOR. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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