Dano Moral Sociedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 773.3766.1991.3037

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CRÍTICA À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Consoante Súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral», sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Não se há de falar em indenização por danos morais se a parte não extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, sem atingir a honra e a imagem da pessoa.

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Doc. 326.4936.4751.2065

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do recorrido, em contrarrazões, da não observância, pela autora, do princípio da dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Transferências indevidas ocorridos na conta da autora após ela fazer atualização de token a ped... ()

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Doc. 887.4878.8138.7904

353 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado, com portabilidade entre os bancos requeridos. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Contrato apresentado intempestivamente, em fase recursal. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. 103.1674.7549.1700

354 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Há previsão legal, de ordem constitucional e infraconstitucional no sentido de assegurar o direito à indenização quando verificado dano de natureza material ou moral decorrente de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em caso de dano material, possível será a restituição ao «status quo ante». Caso o dano atinja a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação. O dano significa prejuízo sofrido pelo patrimôni... ()

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Doc. 135.9184.4000.1400

355 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«1. Os alimentos pagos a menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis. 2. O elo de afetividade determinante para a assunção voluntária da paternidade presumidamente legítima pelo nascimento de criança na constância do casamento não invalida a relação construída com o pai socioafetivo ao longo do período de convivência. 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de traição a qu... ()

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Doc. 214.9660.4206.5279

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPORTAGEM VEICULADA - FATOS NARRADOS - IMPARCIALIDADE - OFENSA A IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

atividade jornalística é livre para informar à população sobre fatos cotidianos de notório interesse público, observando-se o princípio do Estado Democrático de Direito. Porém, este direito não é absoluto, devendo ser vedada a divulgação de notícias ardilosas, capazes de expor a intimidade ou ocasionar danos à imagem e a honra das pessoas, de forma a ofender a dignidade humana. - Se a reportagem objeto de questionamento apenas cumpriu com o dever de proporcionar à sociedade ace... ()

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Doc. 144.5335.2000.0100

357 - TRT3. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora.

«A reclamada, considerada empregadora na acepção do caput do o. está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde,... ()

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Doc. 427.4549.4558.9318

358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela requerente. Regularidade da contratação do empréstimo não demonstrada. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Depósi... ()

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Doc. 136.6593.1000.7000

359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Hospital. Esquecimento de agulha dentro de braço de paciente. Dano moral reconhecido. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O tribunal a quo manteve a indenização por danos morais ao fundamento de que «a documentação colacionada ao processado demonstra, à saciedade, o dano decorrente do fato de ter sido esquecida no braço da autora uma agulha utilizada na aplicação de um medicamento, uma vez que, como atestado pela perícia médica realizada, não bastasse o induvidoso abalo psicológico experimentado pela autora, 'houve perda parcial e temporária da capacidade funcional do membro superior esquerdo, com l... ()

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Doc. 154.5443.6001.1400

360 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do , está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se investe dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e assume o dever de garantir a segurança, a saúde, assi... ()

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Doc. 144.5252.9000.2600

361 - TRT3. Responsabilidade civil. Assalto. Teoria do risco. Dano moral

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do o. está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo d... ()

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Doc. 107.1410.8000.5300

362 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: «PROCESSUA... ()

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Doc. 883.8410.6055.8061

363 - TJSP. Apelações. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogados em ação movida contra a Fazenda Pública, não repassados ao mandante. Dano moral configurado. Indenização moral fixada em R$ 7.590,00. 1. Ação de cobrança proposta contra advogados que levantaram valores em processo judicial e não prestaram contas ao cliente. 2. Sentença: De parcial procedência da ação em relação aos demandados Carvalho Braga Sociedade de Advogados, Rubens Rodrigues Francisco e Cibele Carvalho Braga, e improcedente em relação à ré Jéssica Carvalho Braga Lucas Baccarat. 3. Recurso dos réus não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Dano moral configurado. Circunstância que não pode ser considerada como simples contratempo corriqueiro. Indenização fixada em R$ 7.590,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). 5. Dispositivo: Recurso dos réus não conhecido. Recurso do autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 153.9805.0033.6400

364 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o , § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. 2. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. 3. A parte postulante alega que perdeu a chance de ter seu direito apreciado pelo Judiciário, na medida ... ()

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Doc. 147.9762.6007.4700

365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sociedade Comercial. Exclusão de sócio. Ofensas irrogadas a ex-sócio por «e-mail». Correspondência redigida em inglês. Alegação dos réus de que a palavra «wrongdoing», empregada no texto, foi mal versada para o português já que não tem caráter pejorativo. Desacolhimento. Tradução indica que se referiu ao autor como sendo protagonista de «ações erradas», «ações impróprias», «procedimentos errôneos» ou «má conduta», podendo também ser considerado como tradução correta o termo «falcatrua». Caracterização de ilícito. Lesibilidade à honra subjetiva do ofendido através de expressões caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ausência de demonstração de que o autor tivesse praticado atos lesivos à sociedade, agindo com abuso ou desvio. Necessidade de reparação dos danos morais. Fixação da reparação em R$ 30.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a partir da prolação da sentença.

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Doc. 488.9591.8500.5536

366 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MORTE DE MARIDO/PAI/ AVÔ DOS AUTORES, QUE ESTAVA INTERNADO NO CTI DA CLÍNICA RÉ, COM COVID-19, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE OSMOSE REVERSA, OPERADO POR OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PROVA DE OMISSÕES RELEVANTES DA RÉ, QUE DEIXOU DE GARANTIR, DE MODO EFICIENTE, A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DE SEU PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO, À MÍNGUA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AUTORES E O FALECIDO, QUE FICA MANTIDA, ANTE A PROVA DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL REFLEXO CORRETA E PONDERADAMENTE FIXADO: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REFLEXO QUANTO A ELE, QUE CARECE DE SENTIDO, POR SER, AQUELE, IN RE IPSA, DECORRENTE DA MORTE DO ENTE QUERIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO TAMBÉM QUANTO AO TERCEIRO AUTOR, NETO DO FALECIDO, FIXANDO-A EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.

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Doc. 126.2790.1000.0400

367 - TJRJ. Responsabilidade cível. Dano moral e dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Tetraplegia e morte da vítima no decorrer do processo. Verba fixada em R$ 300,000.00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Veículo dirigido por preposto de sociedade empresária exploradora do ramo de telecomunicações. Responsabilidade civil objetiva, calcada no preceito normativo constante do , paráfrafo único. Prestação de serviços que implica o deslocamento de prepostos da demandada. Atividade de risco. Atropelamento que causou tetraplegia do demandante, pessoa saudável, que contava com 42 anos na data do acidente, culminando com o seu óbito no decorrer do processo. Danos morais modi... ()

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Doc. 953.4059.4885.4693

368 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão da Lei 14.046/20, art. 5º, resultante da conversão da Medida Provisória 948/2020, de que «eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária» (grifei). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 331.0884.0219.3802

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN-RJ. SOCIEDADE QUE VENDEU O VEÍCULO COM EXISTÊNCIA DE MULTA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Caberia ao DETRAN-RJ, no momento da transferência do veículo para o nome do autor, verificar a existência de débitos pendentes e exigir a sua quitação. A suspensão indevida do direito de dirigir causa transtornos, angústia e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, configurando o dano moral indenizável. O DETRAN/RJ, por ser uma autarquia estadual, está isento do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, e da ... ()

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Doc. 221.0210.8900.0696

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Dano moral inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a recorrente afirma ter sido surpreendida com um único desconto em favor da instituição financeira recorrida, no valor de R$ 45,60, debitado em 01/11/2019, referente ao produto «Odonto Prev S/A». 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos fático probatórios da demanda, concluiu pela ausência de dano moral, em razão da falta de comprovação de qualquer situação que tenha ultrapassado o mero aborrecimento do cotidiano e da vida em sociedade. 3 -... ()

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Doc. 141.2612.3348.0883

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de contrato de seguro, contudo, deixou de reconhecer a obrigação de indenização à título de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) caracterizado o dano de ordem moral em face da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de um único desconto em conta de titularidade ... ()

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Doc. 594.7177.0347.2525

372 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Transações bancárias e resgate de aplicações financeiras não autorizados pelo autor. Fraude na assinatura constatada por perícia. Nulidade das operações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos, com correção monetária pelos índices remuneratórios de cada investimento. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. 242.3250.2872.4386

373 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. 1. A princípio,... ()

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Doc. 986.7995.0756.1611

374 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação discutida não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no , II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". RESTITU... ()

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Doc. 156.4084.7186.6035

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atin... ()

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Doc. 192.0004.6004.1700

376 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Não caracterização. Indenização afastada. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. 2 - No caso dos autos, contrariando o entendimento desta Corte, o Tribunal de origem fundamentou a condenação aos danos morais tão somente na entrega fora do prazo estabelecido, por considerar que tal fato teria suplantado o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 165.0752.0003.5800

377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Titulares de conta corrente conjunta, mãe e filha, vindo aquela a falecer deixando, porém, sem quitação, empréstimo que fizera exclusivamente, inexistente inclusão do nome da filha nos cadastros de inadimplentes, restituídos pelo banco valores descontados na conta que não era utilizada para prover seu sustento, não violada sua dignidade ou provocados transtornos de monta, inadmissível objetive indenização evidenciando o episódio mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.0549.9438.5923

378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA À DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.6274.0001.7100

379 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadro de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.

«1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2 - Na espécie, a emissora de televisão exibia programa vespertino chamado «Bronca Pesada», no qual havia um quadro que expunha a vida e a int... ()

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Doc. 793.1182.8280.6839

380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível em que o autor alega desconto indevido de prêmio de seguro em conta-corrente, sem prévia autorização ou contratação. O corréu Banco Bradesco S/A. é apontado como responsável pelos descontos, que foram realizados em favor da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. O pedido principal é o reconhecimento da legitimidade do banco corréu, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discu... ()

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Doc. 896.3148.6418.1531

381 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Cobrança indevida do seguro - Devolução da quantia descontada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 672.4986.9840.8878

382 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MONTANTE ADEQUADO .

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão dos valores das indenizações por dano moral somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. 2. No caso em análise, os valores fixados pela Corte Regional não revelam desarmonia com os princípios da razoabilidade e da propor... ()

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Doc. 332.0146.6529.8445

383 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - É

dos autos que a hipótese sob julgamento efetivamente não trata de mero apontamento à protesto, mas de protesto efetivado. É certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR... ()

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Doc. 390.1206.3992.0971

384 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - A

reserva indevida da margem consignável do consumidor, por si só, não é motivo para a repetição do indébito. É imprescindível a comprovação da cobrança pelo fornecedor e o pagamento indevido pelo consumidor. - A reserva da margem consignável é fato corriqueiro, que constitui um desgosto normal a que todos os beneficiários do INSS podem estar sujeitos, inerente à vida em sociedade, o qual, salvo excepcionalmente, não acarreta um prejuízo moral a ser indenizado. Sem demonstraçã... ()

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Doc. 219.0329.5701.1943

385 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - É

certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. O quantum indenizatório fixado, de R$ 10.000,00, se mostra apto a amenizar os transtornos e prejuízos experimentados, sem que constitua enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 470.3236.7322.4484

386 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento de ordem material e moral. Alega a autora que, não obstante a intenção de empreender em conjunto, tendo, inclusive, aportado recursos financeiros, a sua participação na sociedade empresária foi obstada, não integrando o quadro societário ao final. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição dos valores desembolsados pela autora. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. Apelo dos réus. Manifestada intenção das partes de constituir uma sociedade com atividade econômica de albergue. Imóvel alugado em nome da autora, figurando o primeiro réu como fiador no contrato de locação. Valores desembolsados pela autora para aquisição de equipamentos e mobiliários. Obstada a participação da autora, tendo o primeiro réu registrado a pessoa jurídica ré apenas em seu nome. Ausência de provas da existência de sociedade, seja de fato ou de direito. Não demonstrado que a autora detinha prerrogativas, tais como poderes para tomada de decisões e recebimento de haveres, a caracterizar a condição de sócia de fato. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações autorais. Necessidade de restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Negativa de provimento ao recurso.

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Doc. 465.8454.3423.5073

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A SISTEMA DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RESCISÃO REPENTINA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO E DE VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÃOES REALIZADAS PELA AUTORA. LUCRO CESSANTE COM BASE NO FATURAMENTO SEM CONSIDERAR OS CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA E CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Rescisão contratual repentina pela administradora de máquina de cartões de crédito/débito por suspeita de fraude, com bloqueio de acesso e de valores referentes as operações realizadas pela contratante. 2. Operações desconformes ou fraudulentas não comprovadas minimamente. Ônus que cabia à ré por força do , II. 3. Quando se fala em lucros cessantes deve-se equacionar os gastos para se falar em «lucro» que não se confunde com faturamento, já que neste não se abate ... ()

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Doc. 103.1674.7568.2100

388 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3°, inciso IV e S° da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos d... ()

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Doc. 103.1674.7462.0000

389 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Exige-se prova do dano. Insuficiência do argumento da pessoa «sentir-se» ofendida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O direito de indenização é assegurado àqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (, X). Mas não basta a pessoa «sentir-se» ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que se prove que a ofensa se espalhou aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a p... ()

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Doc. 172.6745.0006.6300

390 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Dano moral coletivo. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

«1.1. A prorrogação de jornadas além de dez horas, assim como o descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornadas e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. D... ()

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Doc. 172.5330.4002.0800

391 - STJ. Dano material dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Reexame contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há nos autos demonstração concreta de prejuízos sofridos pela sociedade, tampouco elementos suficientes à presunção de tal dano em decorrência da conduta da ora recorrida. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, ... ()

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Doc. 585.3461.2454.2014

392 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Dano moral. Critérios de arbitramento da indenização. 1. A matéria devolvida restringe-se à análise do pedido de dano moral, tendo transitado em julgado o capítulo da sentença que julgou a perda superveniente do pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento da parte autora originária, por ausência de impugnação. 2. Quanto ao dano moral, cumpre ressaltar que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral, sendo este o entendimento desta Corte como se infere do Verbete 209 da Súmula do TJRJ. 3. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) ¿ considerando o estado de saúde do paciente -, bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 4. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 343.7337.2665.4990

393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização compensatória de dano moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 2. Sentença de procedência. Irresignação da sociedade demandada. 3. Contratação não reconhecida pela consumidora. Prova pericial grafotécnica, que deixou de ser realizada, vez que a contratação se deu por meio de aplicativo móvel. 4. Entendimento do STJ, consolidado ... ()

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Doc. 106.8612.8000.5300

394 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, de natureza extra-patrimonial, caracteriza-se exatamente pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, que indiscutivelmente foram atingidos no caso, com consequências negativas ao autor. Valiosa a lição de Rui Stoco acerca do `dano psíquico', In: Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, RT, 2004, pg. 1662: "O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento, du... ()

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Doc. 107.8968.0954.7373

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO art. 13, DA LEI 9.656, DE 1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de restabelecimento do plano de saúde e de compensação do dano moral. 3. Perda parcial do objeto da lide, sobrevinda em razão do restabelecimento do plano de saúde na esfera administrativa. 4. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Insurgência do Ministério Público, com a pretensão de majoração da verba compensatória do dano e... ()

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Doc. 791.6867.0205.2523

396 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Banco que não formulou pedido para realização da perícia com o contrato digitalizado. Preclusão consumada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da não apresentação do contrato original pelo réu para viabilizar a prova. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no , II. DÉBITOS ... ()

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Doc. 310.5057.8112.0952

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Recurso interposto pela autora com a pretensão de majoração do valor compensatório do dano moral, arbitrado na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Ausência de controvérsia recursal sobre a falha na prestação do serviço da sociedade ré e a obrigação de compensar o dano extrapatrimonial causado à consumidora. 4. Majoração da indenização compensatória do dano e... ()

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Doc. 210.4271.0603.7379

398 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Verificação de circulação de ônibus sem a presença do cobrador, exercendo o motorista dupla função. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dano moral coletivo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Ausência de configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que se refere ao dano moral coletivo assiste razão a apelante, pois não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a existência de situação intolerável para a sociedade, nos termos da orientação f... ()

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Doc. 100.4763.2980.5630

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM TRATAMENTO DENTÁRIO QUE NÃO TEVE RESULTADO SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO CUSTEIO DO TRATAMENTO FALHO, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PREENDENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONCLUSÃO DO EXPERT DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE ¿OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA RÉ TIVERAM RESULTADO FINAL INSATISFATÓRIO NA BOA PRÁTICA DA ODONTOLOGIA, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE TER UM NOVO PLANO DE TRATAMENTO COM UM ESPECIALISTA EM PRÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL CONSISTENTE NO CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DO ERRO COMETIDO NO TRATAMENTO DISPENSADO AO AUTOR, BEM COMO O PORTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, QUE FAZ COM QUE O VALOR DE R$30.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE REVELE EXCESSIVO, DEVENDO, POIS, SER REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA O VALOR DE R$15.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 154.1431.0000.3300

400 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Banhos coletivos obrigatórios em instalações inadequadas. Ofensa à dignidade humana.

«No caso em exame, restaram comprovadas à saciedade as condições degradantes de trabalho, no tocante às instalações dos banheiros em descompasso com os preceitos da NR-24. A situação à qual exposta a autora atentou contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em flagrante violação à honra subjetiva, ao sujeitá-la a banhos coletivos obrigatórios em razão da natureza das atividades laborais, sem qualquer preocupação com a preservação da intimidade. Trata-se... ()

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