Dano Moral Sociedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7711.6002.7900

101 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade.... ()

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Doc. 155.3422.7000.3500

102 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade.... ()

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Doc. 192.6503.8001.5900

103 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC, art. 4º, II «d». Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções. Punitiva, repressiva e redistributiva.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2 - Recurso especial interposto em: 23/03/... ()

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Doc. 167.6944.8000.1400

104 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A efetivação de descontos indevidos em conta-corrente de cliente de loja de departamentos, enseja a restituição do indébito a ser realizada de forma simples, inexistente má-fé dos prestadores de serviços quando da cobrança dos encargos irregulares, não propiciando, entretanto, a operação indevida, indenização por dano moral, ausente comprovação da propagação do evento danoso, efetivo prejuízo e fatores que tenham ultrapassado aborrecimentos e transtornos, mero dissabor, atinentes à vida em sociedade. Indenização indevida. Recurso do consumidor não provido.

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Doc. 756.9505.1336.6777

105 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DE VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 927. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. A reclamada, deliberadamente ou, não, em três meses, pagou aos seus funcionários de determinada filial salário inferior ao mínimo legal, nos meses de janeiro a março de 2016, o que fez com que o Ministério Público do Trabalho ajuizasse ação civil pública para obrigá-la a observar o salário mínimo nacionalmente unificado e a responder por indenização por danos morais coletivos. 2. Assim, é patente que a reclamada cometeu ato ilícito, que causou prejuízos a determinada colet... ()

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Doc. 150.4673.1013.7300

106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra do dever de fidelidade. Comprovação. Falência da sociedade conjugal que não configura o dever de indenizar pela atual companheira do varão. Terceiro estranho à relação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0000.0700

107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Materiais de construção adquiridos e não entregues. Dissabor que excede o que se reputa como aborrecimento cotidiano. Ocorrência de danos morais. Evidente dever da sociedade empresária de certificar-se da existência dos produtos em estoque quando da venda. Valor indenizatório fixado com adequação. Recursos não providos.

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Doc. 126.2790.1000.1800

108 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Contribuição de valores para montagem de salão de beleza. Promessa de formalização de sociedade não cumprida. Negativa de devolução dos valores dispendidos pela autora configuração de ato ilícito. Cabimento da reparação por dano material e compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroversa a utilização de recursos financeiros da Autora na montagem de «Cristina V. de Souza- Salão de Beleza- ME», ora 1ª Ré, administrado pela 2ª Ré, resumindose a lide, apenas, na verificação quanto ao fundamento desta cessão pecuniária, bem como ao seu exato quantum e eventual direito à Autora à indenização por danos materiais e morais. A farta documentação aos autos denota que a Autora participou financeiramente e pessoalmente da montagem do salão de bel... ()

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Doc. 163.5721.0011.6500

109 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide 1. Com relação à preliminar contra-recursal de impossibilidade do Teatro Escola de Porto Alegre Ltda. - TEPA integrar o pólo ativo da relação processual, é de ser observado que já houve exclusão daquela da lide, pois foi determinada a emenda à inicial, conforme deflui de fls.49/53 dos autos, situação esta que restou consolidada. Portanto, a toda evidência a inclusão de seu nome juntamente com o da autora D... ()

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Doc. 145.1754.5014.8600

110 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Vazamento do esgoto para o imóvel do autor. Condenação. Insurgência. Acolhimento parcial. Prova pericial que corrobora as asserções devidas. Obrigação de consertar a tubulação de esgoto e indenização por danos materiais mantidas. Exclusão dos danos morais, por se tratar de aborrecimento inerente à vida em sociedade, insuscetível de abalo moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 733.1470.6195.5508

111 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 165.3203.2001.8200

112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida abertura de conta pelo banco apelado em nome de sociedade limitada da qual o autor já havia se desligado. Banco que tinha conhecimento de sua retirada. Emissão de cheques sem fundos, sem que tivesse dado causa. Prejuízo ao autor, eis que impossibilitado de realizar novos negócios. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 124.7663.0000.3700

113 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Súmula 227/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. 2 - Razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem restabelecido pela decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 861.5073.2857.6536

114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SOCIEDADE DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por correntista do Banco Bradesco S/A alegando descontos indevidos em sua conta bancária, realizados pela Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, sem que houvesse contratação válida do serviço. Sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, com condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e os dois requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em ... ()

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Doc. 170.1801.9001.4300

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de cessão de cotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor. Dano moral. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inadimissível a revisão do julgado quanto ao termo inicial da prescrição, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.6474.7003.2500

116 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano material e moral. Concorrência desleal à empresa.

«A prova testemunhal comprovou que a empresa não apenas tinha ciência de que o ex- empregado explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa.»

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Doc. 147.4303.6002.5200

117 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0021.4000

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato social. Sociedade por quotas (ltda). Demonstração pelo conjunto de provas que o autor da ação era sócio de fato da empresa ré. Prova concludente, inclusive com minuta de alteração do contrato social, assinado pelos demais sócios. Alijamento do autor da sociedade que deve ser acompanhada do pagamento dos seus haveres, correspondentes a 1/3 parte do patrimônio líquido. Ausência de violação a direito da personalidade. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.9853.2002.4500

119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telecomunicações que mesmo após assinatura de acordo relativo a débitos mantém inativas linhas telefônicas utilizadas por sociedade de representação comercial. Dissabores e aborrecimentos sofridos que não ensejam dano moral indenizável. Relação entre as partes que não é de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ausência de caracterização de vulnerabilidade da pessoa jurídica tomadora dos serviços na forma da atual interpretação do referido dispositivo. Recurso do contratante dos serviços não provido neste aspecto.

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Doc. 176.2802.7002.6100

120 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Deixando de ser credora de empréstimo instituição financeira em decorrência de cessão a sociedade anônima de ativos, decorrendo restrições creditícias em nome do consumidor/correntista do seu inadimplemento dos contratos celebrados com o banco cedente, irrelevante informação do gerente bancário a respeito de inexistência de pendências após cessão, circunstância que não afasta a inadimplência, mantida a legitimidade das anotações cadastrais negativas, afastando alegado direito indenizatório por dano moral. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7010.9000

121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois ônibus. Veículo de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, atingido na traseira por outro ônibus, jogado contra imóvel comercial. Existência de séria controvérsia quanto ao causador do dano. Culpa ou dolo do preposto não comprovada. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização descabida. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2018.0000

122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput»». Ato ilícito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 137.8122.5001.7900

123 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227/STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é inco... ()

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Doc. 153.6102.1000.4400

124 - TJMG. Acidente em transporte coletivo urbano. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente. Passageiro. Transporte coletivo urbano. Sociedade empresarial privada. Concessionária prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigatoriedade da indenização. Dano moral. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida

«- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas por acidentes decorrentes da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - A situação vivenciada pela parte autora, que estava no interior do veículo de propriedade da parte ré, quando este colidiu com outro veículo, ainda que por culpa exclusiva desse outrem, não afasta a obrigação de indenizar, já q... ()

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Doc. 164.3150.8014.2700

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

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Doc. 136.2350.7000.8500

126 - TRT3. Dano moral coletivo. Comprovação.

«O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, m... ()

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Doc. 165.1531.9011.2900

127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Parcela de financiamento de automóvel paga em banco que não a repassou à financeira. Casa bancária que reconhece a falha ocorrida e quita a prestação, suportando os encargos da mora. Conduta que não implicou em ato lesivo a autora, não havendo negativação. Missiva da financiadora dirigida exclusivamente a requerente, sem acarretar publicidade. Aborrecimento cotidiano à vida em sociedade que afasta a indenização moral pretendida. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido, prejudicado o adesivo da autora.

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Doc. 140.9045.7002.4400

128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de relação de consumo. Padaria que adquiriu produto, bebida, para revenda. Alegação de que cliente teria encontrado um corpo estranho, aparentemente, pedaço de embalagem plástica, dentro de vasilhame lacrado. Meros aborrecimentos e dissabores que não traduzem padecimento moral indenizável. Necessidade de prova específica da ocorrência de abalo ao conceito público que a pessoa jurídica projeta na sociedade. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7784.2713

129 - STJ. Regimental no instrumento. Ação de indenização. Atropelamento. Responsabilidade civil. Morte. Pedido deduzido por pessoa que comprovou a existência de relacionamento afetivo com a vítima. Hipótese em que não se reconhece união estável ou sociedade de fato, mas vínculo afetivo. Dano moral.

1 - Da narrativa dos fatos aduzidos na inicial indenizatória, é possível vislumbrar a existência de fortes laços de afetividade entre o autor e a vítima do sinistro, independentemente do reconhecimento ou não de união homoafetiva entre as partes. 2 - Não requer o autor, em sua exordial, o reconhecimento da existência de união marital. Quer, na verdade, apenas fundamentar o seu pedido indenizatório por danos morais no sofrimento pela perda de pessoa com quem conviveu durante anos, e,... ()

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Doc. 1692.3105.5310.4600

130 - TJSP. Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.

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Doc. 155.3423.8000.0100

131 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente... ()

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Doc. 167.7521.0784.3700

132 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. 724.9906.9267.6784

133 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Abertura de conta corrente sem autorização do consumidor. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 145.1754.5002.2900

134 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 605.1406.5645.6441

135 - TJSP. Turismo - Passagens aéreas - Cancelamento pelo consumidor - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência da demanda - Apelo dos autores voltado à procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não configurado - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Registros de protocolos de atendimento, necessários para resolução de problemas decorrentes da vida em sociedade, insuscetíveis de caracterizar violação a direito da personalidade - Mero inadimplemento do contrato - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 154.7194.2004.4600

136 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização ação civil pública. Terceirizações ilícitas. Prática reiterada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida.

«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimentos de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. No presente caso, o réu, ao promover terceirizações ilícitas, contratando empregados por empresa interposta para trabalhar em serviços atrelados à sua atividade-fim, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas básicos, comete ato ilícito, violando nor... ()

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Doc. 136.7681.6001.1600

137 - TRT3. Dano moral. Apelido. Danos morais. Apelidos pejorativos.

«À primeira vista, o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho pode parecer brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, que gera apenas momentos de descontração. Porém, a crença de que apelidos pejorativos podem ser admitidos como corriqueiros na sociedade significaria a tolerância aos abusos e costumes nocivos, incompatíveis com a dignidade humana. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferen... ()

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Doc. 165.2891.8008.8700

138 - TJSP. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação» do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.5244.7005.0700

139 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. DERAM PROVIMENTO AO A... ()

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Doc. 195.6962.3000.6800

140 - STJ. Recurso especial. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inscrição devidamente feita. Súmula 385/STJ. Dano moral. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a configuração, recurso em julgamento, de dano moral, por inscrição de dívida, feita pela instituição financeira recorrida, cuja mora foi afastada pelo Poder Judiciário. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, est... ()

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Doc. 468.2124.9208.4882

141 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem ... ()

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Doc. 832.9604.8266.1656

142 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Débito automático rotulado de «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Contratação do serviço/produto não demonstrada. O banco-réu é objetivamente responsável pela autorização de descontos em contas de seus correntistas. Teoria do risco profissional. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Precedentes do STJ. Comprovação de elemento volitivo desnecessária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do réu Banco Bradesco S/A desprovido.

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Doc. 154.7194.2002.0800

143 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.

«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci... ()

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Doc. 145.4863.9014.5300

144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cadastro da Junta Comercial. Reclamação trabalhista parcialmente procedente. Insuficiência dos bens da sociedade anônima. Determinação à JUCESP, de fornecimento de informações ao juízo, acerca da ficha cadastral, documentos registrados e arquivados da empresa-ré. Comunicação à Justiça do Trabalho de informação errônea a respeito do autor,

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Doc. 176.2802.7004.8300

145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Implicando automática restrição de crédito junto a instituições financeiras, bancárias e comerciais, provocando danos no meio social, a inscrição do nome de cidadão no rol de inadimplentes, atingindo um dos atributos da personalidade humana, forçosa indenização por parte de sociedade de crédito, financiamento e investimento que sem existência de contrato efetua o apontamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.7681.6001.7300

146 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Cota. Obrigatoriedade. CLT, art. 429. Decreto 5.598/2005. Dano moral coletivo. Cabimento.

«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimento de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. Constatado que a empresa não cumpriu sua obrigação, no que tange à cota para contratação de aprendizes, nos termos do , devida a indenização postulada.»

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Doc. 983.8506.2765.7469

147 - TJSP. Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B» DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

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Doc. 957.0580.8157.6113

148 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA CONTRATUAL PRESTADA POR SÓCIOS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA SOCIEDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. EXONERAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMUNICAÇÃO FEITA AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA POR NOVOS SÓCIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória indenizatória, objetivando a exoneração de garantias fidejussórias, a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais dos sócios retirantes de sociedade. Alegam que, mesmo após alienarem suas cotas societárias e notificarem o banco sobre a retirada do quadro societário da empresa, seus nomes permaneceram vinculados como fiadores, se... ()

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Doc. 581.4910.4644.6745

149 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado não reconhecido. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 187.0874.8443.3606

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do Consta... ()

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