TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Cobrança indevida do seguro - Devolução da quantia descontada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável - Indenização por dano moral descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recurso parcialmente provido
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